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Adita um número ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 32/82/M, de 31 de Julho. (Equivalências académicas).

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Decreto-Lei n.º 32/82/M - Estabelece sistema de equivalência académicas.

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relacionadas :

Decreto-Lei n.º 19/83/M

Artigo único. É aditado ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 32/82/M, de 31 de Julho, um número com a seguinte redacção:

1 .
2.
3. A matrícula no 7.º ano de escolaridade do ensino oficial pode ser também permitida aos alunos com seis anos de escolaridade, de um sistema de ensino diferente, desde que os respectivos conteúdos sejam considerados equivalentes pela Direcção dos Serviços de Educação e Cultura, após audição do Conselho Pedagógico Territorial, e uma vez obtida a aprovação no respectivo exame de Língua e Cultura Portuguesas.

Consulte também:

Normas de Contabilidade
Regulamento Administrativo n.º 25/2005
[versão portuguesa]

Direcção dos Serviços de Finanças

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