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BOLETIM OFICIAL

Diploma:	Portaria n.º 203/83/M
BO N.º:	50/1983
Publicado em:	1983.12.10
Página:	2315

Fixa a validade das plantas de alinhamento dos arruamentos da cidade de Macau, a emitir pela Direcção de Obras Públicas e Transportes.

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Diplomas
relacionados :

Diploma Legislativo n.º 1600 - Aprova o Regulamento Geral da Construção Urbana para a Província de Macau Revoga toda a legislação anterior, que na província determina ou regula matéria abrangida pelas disposições do presente diploma, especialmente os Diplomas Legislativos n° 966 de 1946 e 1100 de 1949.

Categorias
relacionadas :

REGULAMENTO GERAL DA CONSTRUÇÃO URBANA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES -

Portaria n.º 203/83/M

de 10 de Dezembro

Artigo único. As plantas de alinhamento dos arruamentos da cidade de Macau, a emitir pela Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento Geral da Construção Urbana, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1 600, de 31 de Julho de 1963, terão a validade de 12 meses.

Governo de Macau, aos 7 de Dezembro de 1983.

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Consulte também:

Manual de Formação de Direito Administrativo de Macau
[versão portuguesa]

Centro de Formação Jurídica e Judiciária

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