Novidades:    
 Legislação Judiciária Avulsa da Região Administrativa Especial de Macau

 Manual de Formação de Direito Administrativo de Macau

 Orçamentos Privativos das Entidades Autónomas da RAEM para o ano económico 2006

 Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau

 Orçamento da RAEM para o ano económico 2006

 Normas de Contabilidade

 Investigação Criminal e Sistema Jurídico

 Legislação da RAEM. Julho a Dezembro de 2005

 Revista «Administração»
  

  

  

[ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

Diploma:

Decreto-Lei n.º 114/84/M

BO N.º:

45/1984

Publicado em:

1984.11.3

Página:

2297

  • Confere aos guardas da PSP, PMF, do quadro de segurança da Cadeia Central e do Centro de Recuperação Social e bombeiros do Corpo de Bombeiros, o direito a receber, em espécie, fardamento e calçado.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados :
  • Despacho n.º 112/GM/99 - Determinando a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 114/84/M, de 3 de Novembro.
    • Categorias
    relacionadas     :
  • CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA - CORPO DE BOMBEIROS - ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU -
    • Notas em LegisMac

    Decreto-Lei n.º 114/84/M

    de 3 de Novembro

    Artigo 1.º Aos guardas do Corpo de Polícia de Segurança Pública, da Polícia Marítima e Fiscal, do quadro de segurança da Cadeia Central e do Centro de Recuperação Social, e bombeiros do Corpo de Bombeiros, é conferido o direito a receber, em espécie, fardamento e calçado adequados ao desempenho das suas funções.

    Art. 2.º Este decreto-lei será regulamentado por portaria do Governador.

    [ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

      

      

    		  

    Consulte também:

    Orçamento da RAEM para o ano económico 2006

    Direcção dos Serviços de Finanças

    Versão PDF optimizada para Adobe Reader 7.0 ou superior.
     Get Adobe Reader