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BOLETIM OFICIAL

Diploma:	Portaria n.º 142/85/M
BO N.º:	32/1985
Publicado em:	1985.8.10
Página:	2007

Aprova os modelos I e II, respectivamente, o Boletim de Inscrição de Promitentes-Compradores (Aquisição de Habitação Própria), o Boletim de Inscrição Promitentes-Compradores (Aquisição de Fogos para Arrendamento), respeitante à inscrição de adquirentes de habitação construída em contratos de desenvolvimento.

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relacionados :

Decreto-Lei n.º 124/84/M - Estabelece normas sobre a celebração de contratos de desenvolvimento para a habitação.

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HABITAÇÃO ECONÓMICA - INSTITUTO DE HABITAÇÃO -

Notas em LegisMac

Portaria n.º 142/85/M

de 10 de Agosto

Artigo único. Para efeitos de inscrição de adquirentes de habitação construída em Contratos de Desenvolvimento, são aprovados os modelos I e II, respectivamente, o Boletim de Inscrição de Promitentes-Compradores (Aquisição de Habitação Própria), o Boletim de Inscrição de Promitentes-Compradores (Aquisição de Fogos para Arrendamento), anexos à presente portaria.

Governo de Macau, aos 7 de Agosto de 1985.

Publique-se.