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 Legislação Judiciária Avulsa da Região Administrativa Especial de Macau

 Manual de Formação de Direito Administrativo de Macau

 Orçamentos Privativos das Entidades Autónomas da RAEM para o ano económico 2006

 Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau

 Orçamento da RAEM para o ano económico 2006

 Normas de Contabilidade

 Investigação Criminal e Sistema Jurídico

 Legislação da RAEM. Julho a Dezembro de 2005

 Revista «Administração»

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Portaria n.º 255/85/M

de 7 de Dezembro

Artigo único. - 1. O Gabinete de Comunicação Social é autorizado a utilizar em publicações oficiais, periódicas ou não, o logotipo reproduzido em anexo a esta portaria.

2. O logotipo será sempre acompanhado pelas designações "Governo de Macau" e "Gabinete de Comunicação Social", sendo impresso a preto.

3. Em impressos de modelo oficial e em todos os papéis pré-impressos, excepto os referidos no n.º 1, manter-se-á a utilização do símbolo da Administração Pública do Território.

Governo de Macau, aos 28 de Novembro de 1985

Publique-se.

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Anexo

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Consulte também: Investigação Criminal e Sistema Jurídico N.º 31 Escola de Polícia Judiciária

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