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 Manual de Formação de Direito Administrativo de Macau

 Orçamentos Privativos das Entidades Autónomas da RAEM para o ano económico 2006

 Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau

 Orçamento da RAEM para o ano económico 2006

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 Investigação Criminal e Sistema Jurídico

 Legislação da RAEM. Julho a Dezembro de 2005

 Revista «Administração»

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Portaria n.º 75/87/M

de 13 de Julho

Artigo 1.º É criada, para entrar em funcionamento no ano lectivo de 1987/88, a Escola Primária Luso-Chinesa de Tamagnini Barbosa.

Art. 2.º A Escola agora criada ministrará o ensino primário luso-chinês regulado pelo Decreto-Lei n.º 22/77/M, de 25 de Julho, podendo, em caso de necessidade, ministrar a educação pré-escolar a crianças de 3 e 4 anos de idade.

Governo de Macau, aos 5 de Julho de 1987.

Publique-se.

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Consulte também: Normas de Contabilidade Regulamento Administrativo n.º 25/2005 [versão portuguesa] Direcção dos Serviços de Finanças

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