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Diploma: | Despacho n.º 83/GM/87 | BO N.º: | 39/1987 | Publicado em: | 1987.9.28 | Página: | 2574 | | |
| - Atribuindo à Capitania dos Portos a competência para a emissão de cartões de identificação do pessoal que exerça funções no terminal marítimo do Porto Exterior.
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Versão Chinesa |
Despacho n.º 83/GM/87
Tendo-se levantado dúvidas sobre a emissão de cartões de identificação
do pessoal que exerce funções nas instalações do Terminal Marítimo do Porto
Exterior, determino o seguinte:
1. É atribuição da Capitania dos Portos, como organismo a quem compete a
jurisdição do Terminal Marítimo do Porto Exterior, a emissão dos cartões de
identificação do pessoal que exerce funções no referido terminal.
2. A emissão dos cartões atrás referidos será precedida de consulta às
Forças de Segurança de Macau.
Residência do Governo, em Macau, aos 3 de Setembro de 1987.
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