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Diploma:

Portaria n.º 132/87/M

BO N.º:

43/1987

Publicado em:

1987.10.26

Página:

2786

  • É aditada a actividade prevista no subgrupo 7, do grupo 6 102 da C.A.E. Comércio por grosso de combustíveis líquidos, gasosos e lubrificantes).

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados :
  • Decreto-Lei n.º 49/85/M - Estabelece os princípios gerais por que se norteia a intervenção da Administração no sector industrial, bem como as suas relações com os agentes económicos que nela operam.
    • Categorias
    relacionadas     :
  • REGIME JURÍDICO DO LICENCIAMENTO INDUSTRIAL - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA -
    • Notas em LegisMac

    Portaria n.º 132/87/M

    de 26 de Outubro

    Artigo 1.º Ao anexo constante do Decreto-Lei n.º 49/85/M, de 15 de Junho, é aditada a actividade prevista no subgrupo 7, do grupo 6 102 da C.A.E. - Comércio por grosso de combustíveis líquidos, gasosos e lubrificantes.

    Art. 2.º Esta portaria entra imediatamente em vigor.

    Governo de Macau, aos 16 de Outubro de 1987.

    Publique-se.

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    Consulte também:

    Legislação da RAEM - CD-ROM
    (20/12/1999 - 31/12/2005)
    Imprensa Oficial

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