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BOLETIM OFICIAL

Diploma:	Portaria n.º 71/88/M
BO N.º:	13/1988
Publicado em:	1988.3.28
Página:	1170

Autoriza a colocação de linhas contínuas de cor amarela para regular a paragem e o estacionamento de veículos automóveis.

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Diplomas
relacionados :

Decreto-Lei n.º 31/78/M - Estabelece medidas sobre o parque de veículos nas vias públicas.

Decreto-Lei n.º 22/88/M - Adita uma alínea ao n.º1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 31/78/M, de 30 de Setembro, (Parque de veículos nas vias públicas).

Categorias
relacionadas :

ESTACIONAMENTO - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO - CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA -

Portaria n.º 71/88/M

de 28 de Março

Artigo único. Para regular a paragem e o estacionamento de veículos automóveis, poderão ser utilizadas linhas contínuas de cor amarela, apostas no bordo da faixa de rodagem, indicativas de proibição de paragem ou estacionamento desse lado da faixa de rodagem e em toda a extensão dessas linhas amarelas.

Governo de Macau, aos 22 de Março de 1988.

Publique-se.

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Consulte também:

Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau
Tomo I

G.P. Tribunal de Última Instância da RAEM

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