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Tendo em atenção o proposto pelo Governador de Macau;
Cumpridas as formalidades previstas no artigo 48.º, n.º 2, alínea a), do Estatuto Orgânico de Macau;
A Assembleia Legislativa decreta, nos termos do artigo 31.º, n.º 1, alíneas b), j) e l), do mesmo Estatuto, o seguinte:
1. É conferida ao Governador de Macau autorização legislativa para definir as bases do regime da concessão da construção e exploração da Central de Incineração.
2. A presente autorização legislativa é extensiva à definição dos termos em que poderão ser atribuídas à concessionária isenções eu outros benefícios fiscais.
A presente autorização legislativa caduca 90 dias após a data da publicação desta lei.
Aprovada em 21 de Julho de 1988.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Carlos Augusto Corrêa Paes d'Assumpção.
Promulgada em 2 de Agosto de 1988.
Publique-se.
O Governador, Carlos Montez Melancia.
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