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 Orçamentos Privativos das Entidades Autónomas da RAEM para o ano económico 2006

 Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau

 Orçamento da RAEM para o ano económico 2006

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Diplomas relacionados :	Portaria n.º 104/85/M - Aprova o Regulamento Oficial do jogo de «Poker de 5 cartas». Lei n.º 16/2001 - Define o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.
Categorias relacionadas :	REGULAMENTO DOS JOGOS - DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS -
Notas em LegisMac
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Portaria n.º 118/89/M

de 17 de Julho

Artigo único. O artigo 9.º do "Regulamento do Jogo de Poker de Cinco Cartas", aprovado pela Portaria n.º 104/85/M, de 25 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 9.º

(Comissão da Casa)

A Casa cobrará uma comissão de 4% sobre o valor do bolo, excepto o da aposta feita no lanço final, que não seja acompanhada por nenhum dos outros jogadores.

Governo de Macau, aos 11 de Julho de 1989.

Publique-se.

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Consulte também: Orçamento da RAEM para o ano económico 2006 Direcção dos Serviços de Finanças

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