Novidades:    
 Legislação Judiciária Avulsa da Região Administrativa Especial de Macau

 Manual de Formação de Direito Administrativo de Macau

 Orçamentos Privativos das Entidades Autónomas da RAEM para o ano económico 2006

 Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau

 Orçamento da RAEM para o ano económico 2006

 Normas de Contabilidade

 Investigação Criminal e Sistema Jurídico

 Legislação da RAEM. Julho a Dezembro de 2005

 Revista «Administração»

---

[ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

Alterações :	Portaria n.º 125/91/M - Dá nova redacção ao artigo 9.º do Regulamento Oficial do Jogo «Mahjong — Pai Kao», aprovado pela Portaria n.º 65/90/M, de 26 de Fevereiro, (Comissão do casino).
Diplomas relacionados :	Portaria n.º 100/89/M - Aprova o regulamento provisório do jogo «Mahjong — Pai Kao». Lei n.º 16/2001 - Define o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.
Categorias relacionadas :	REGULAMENTO DOS JOGOS - DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS -
Notas em LegisMac
Versão PDF (LegisMac)

Portaria n.º 65/90/M

de 26 de Fevereiro

Artigo único. O regulamento provisório publicado em anexo à Portaria n.º 100/89/M, de 12 de Junho, passa a constituir Regulamento Oficial do Jogo «Mahjong — Pai Kao», desde o termo do prazo referido no artigo 2.º da mesma portaria.

Governo de Macau, aos 16 de Fevereiro de 1990.

Publique-se.

[ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

Consulte também: Orçamentos Privativos das Entidades Autónomas da RAEM para o ano económico 2006 Direcção dos Serviços de Finanças

Versão PDF optimizada para Adobe Reader 7.0 ou superior.