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Decreto-Lei n.º 51/90/M

de 3 de Setembro

Com a introdução da nota de 1 000 patacas, em Agosto de 1988, deu-se início à emissão de uma nova série de denominações, cujas características acolhem o espírito da Declaração Conjunta Luso-Chinesa (nomeadamente o estabelecido no capítulo XI do anexo I).

Atendendo a que o nível das existências da nota de 500 patacas em circulação torna recomendável o reforço desta denominação, entende-se ser oportuno proceder à emissão de uma nova nota de 500 patacas, com características que dêem continuidade à série iniciada com a nova nota de 1 000 patacas, devendo tal emissão processar-se de acordo com os termos estabelecidos no contrato celebrado entre o Território e o Banco Nacional Ultramarino, SA, em 12 de Julho de 1989.

Nestes termos;

Obtido o parecer favorável da Autoridade Monetária e Cambial de Macau;

Ouvido o Conselho Consultivo;

O Governador de Macau decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

Artigo único. É autorizada a emissão de novas notas do valor de quinhentas patacas, até à quantidade de dois milhões de unidades, com as características seguintes:

As notas terão as dimensões de 158 x 79 mm, cor esverdeada, no fabrico do papel será acrescido um fio de segurança contínuo situado quase a meio e terão a seguinte composição:

Frente

1. Moldura geral, incluindo a legenda "Banco Nacional Ultramarino" e o valor em caracteres árabes nos cantos superior direito e inferior esquerdo e em caracteres chineses nos cantos opostos;

2. Com ilustração principal, à direita, o Templo de "A Má", e à esquerda, a marca de água com um "Junco Chinês";

3. Em baixo, ao centro, junto à moldura geral, o logo do Banco Nacional Ultramarino;

4. Como legendas centrais:

a) O nome do Banco Nacional Ultramarino em caracteres chineses;

b) "Macau";

c) "Quinhentas Patacas", em português;

d) "Quinhentas Patacas", em caracteres chineses;

e) "Macau, de de 1990";

i) Por baixo, à esquerda, "Conselho de Administração", podendo ainda constar a designação "Presidente", com assinatura em "fac-simile";

g) Por baixo, à direita, a designação "Director-Geral do Departamento de Macau", com assinatura em "fac-simile";

5. Na parte superior esquerda:

"Decreto-Lei n.º / /M, de de ";

6. Numeração apresentada em dois locais, à esquerda em baixo e à direita em cima;

7. Elementos decorativos colocados na parte central.

Verso

1. Moldura geral, incluindo as legendas "Banco Nacional Ultramarino", e "Quinhentas Patacas", os valores em caracteres árabes nos cantos superior direito e inferior esquerdo e em caracteres chineses nos cantos opostos, o logo do Banco Nacional Ultramarino colocado sobre a moldura à esquerda e um elemento decorativo circular sobre a moldura à direita;

2. Como ilustração principal, uma vista de Macau da década de 80, incluindo a ponte Macau-Taipa e parte da Baía da Praia Grande e abertura à direita para marca de água.

Aprovado em 27 de Agosto de 1990.

Publique-se.

O Governador, Carlos Montez Melancia.

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Consulte também: Manual de Formação de Direito Administrativo de Macau [versão portuguesa] Centro de Formação Jurídica e Judiciária

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