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 Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau

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 Legislação da RAEM. Julho a Dezembro de 2005

 Revista «Administração»

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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

      Avisos e anúncios oficiais

FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS CIÊNCIAS E DA TECNOLOGIA

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, vem o Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia publicar a lista de apoio financeiro concedido no 3.º trimestre do ano de 2005:

Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, aos 26 de Outubro de 2005.

O Presidente do Conselho de Administração, Tong Chi Kin.

O Membro do Conselho de Administração, Cheang Kun Wai.

FUNDAÇÃO MACAU

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares, vem a Fundação Macau publicar a lista dos apoios concedidos no 3.º trimestre do ano de 2005:

(MOP)

* Subsídio concedido pela ex-F.M.

Fundação Macau, aos 21 de Outubro de 2005.

O Presidente do C.A. Vitor Ng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Aviso

Para os devidos efeitos se faz saber que a Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça determina que o uso de uniforme de Inverno, para o pessoal a ele obrigado por lei, tenha início no dia 21 de Novembro de 2005.

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 21 de Outubro de 2005.

O Director dos Serviços, José Chu.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA

Protecção do registo de marcas

Protecção de patentes de invenção

Protecção de desenhos e modelos

Protecção de nomes e insígnia de estabelecimento

Protecção de extensão de patente de invenção

AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU

Éditos

Faz-se público que, tendo sido instaurado um processo de infracção pela Autoridade Monetária de Macau, contra o ex-mediador Choi Kan, pela prática de infracção ao disposto na alínea g) do artigo 9.º do Regime Jurídico do Exercício da Actividade de Mediação de Seguros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38/89/M, de 5 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 51/94/M, de 24 de Outubro, e de acordo com a deliberação n.º 313/CA, de 10 de Junho de 2005, que mereceu homologação do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, em 4 de Julho de 2005, foi decidida a manutenção da aplicação da multa de $ 50 000,00 (cinquenta mil patacas) ao ex-mediador de seguros acima referido, correm éditos de trinta dias, contados da publicação do anúncio no Boletim Oficial, notificando o arguido para, no prazo de dez dias depois de findo o dos éditos, proceder ao pagamento da referida multa na sede desta Autoridade Monetária de Macau, localizada na Calçada do Gaio, n.os 24 a 26, Macau, no horário de expediente: de segunda a sexta-feira, das 9,15 às 12,45 horas e das 15,00 às 16,30 horas; aos sábados, das 9,15 às 11,30 horas.

Autoridade Monetária de Macau, aos 20 de Outubro de 2005.

Pel’O Conselho de Administração:

António Félix Pontes, Administrador.

Wan Sin Long, Administrador.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Aviso

Despacho n.º 13/DSFSM/2005

Usando da faculdade conferida pelo n.º 2 do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 9/2005, de 25 de Fevereiro, o director, substituto, da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau (DSFSM) manda:

1. Subdelego no chefe do Departamento de Administração da DSFSM, técnico superior principal Lei Wai Man, a competência para a prática dos seguintes actos:

a) Autorizar a restituição de documentos arquivados no Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, que não sejam pertinentes à garantia de compromissos ou execução de contratos com a Região Administrativa Especial de Macau;

b) Autorizar, nos termos legais, a concessão de vencimentos, prémios de antiguidade e outros abonos e subsídios previstos por lei;

c) Autorizar as despesas decorrentes de encargos mensais certos, necessários ao funcionamento dos Serviços, como sejam as de arrendamento de instalações e aluguer de bens móveis, pagamento de electricidade e água, serviços de limpeza, condomínios ou outros da mesma natureza;

d) Assinar os cartões de acesso a cuidados de saúde ao pessoal civil e militarizado em serviço nas Forças de Segurança de Macau, incluindo o pessoal que se encontre em regime de requisição ou comissão de serviço.

2. A presente subdelegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

3. Dos actos praticados no uso da subdelegação aqui conferida cabe recurso hierárquico necessário.

4. O presente despacho produz efeitos a partir de 22 de Outubro de 2005, sendo ratificados todos os actos praticados pelo subdelegado desde essa data até ao presente.

(Homologado por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 25 de Outubro de 2005).

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 24 de Outubro de 2005.

O Director dos Serviços, substituto, Chan Peng Sam, superintendente.

POLÍCIA JUDICIÁRIA

Avisos

Faz-se público que, de harmonia com o despacho de 25 de Outubro de 2005, do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, se acha aberto o concurso comum, de acesso, de prestação de provas, condicionado, nos termos do disposto no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, em vigor, conjugado com o Decreto-Lei n.º 26/99/M, de 28 de Junho, e no Regulamento Administrativo n.º 27/2003, de 25 de Agosto, tendo em vista a admissão ao curso de formação, para o preenchimento de duas vagas de inspector de 2.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal de investigação criminal do quadro da Polícia Judiciária:

1. Tipo, prazo e validade

Trata-se de concurso comum, de acesso, de prestação de provas, condicionado. O prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, esgotando-se a sua validade com o preenchimento das vagas postas a concurso.

2. Condições de candidatura

Podem candidatar-se os funcionários do quadro da Polícia Judiciária que detenham a categoria de subinspector e que reúnam, até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas, três anos de serviço na categoria e classificação não inferior a «Bom», nos termos do artigo 3.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 26/99/M, de 28 de Junho.

Para aqueles que foram concedidas menções de mérito ex-cepcional, nos termos do artigo 42.º, n.º 2, alínea a), do Decreto--Lei n.º 27/98/M, em vigor, pode ser reduzido um ano do tempo de serviço para efeitos de acesso. Considera-se esse ano o seu tempo de serviço.

3. Formalização das candidaturas

A admissão ao concurso faz-se mediante a apresentação de requerimento, em impresso próprio, a que se refere o artigo 52.º do referido ETAPM (exclusivo da Imprensa Oficial), devendo o mesmo ser entregue na Divisão de Recursos Humanos, Acolhimento e Relações Públicas da mesma Polícia, acompanhado da nota curricular.

4. Caracterização funcional

Ao inspector de 2.ª classe compete, designadamente:

a) Dirigir o pessoal afecto a uma unidade de investigação;

b) Assumir a direcção da investigação criminal nos casos de maior complexidade;

c) Controlar a legalidade dos actos de investigação criminal;

d) Elaborar despachos, relatórios e pareceres; e

e) Representar, sempre que necessário, a respectiva unidade de investigação em comissões e grupos de trabalho, tendo em vista preparar a tomada de decisão superior sobre medidas de prevenção e de investigação criminal ou de gestão que interessem à organização e funcionamento da Polícia Judiciária.

5. Vencimento

O inspector de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 540 da tabela indiciária de vencimentos, anexa ao Decreto-Lei n.º 86/89/M, em vigor.

6. Métodos de selecção

Os métodos de selecção a utilizar no concurso de admissão ao curso de formação para inspectores de 2.ª classe são os seguintes, sendo cada uma das fases, de per si, eliminatória:

— Prova de conhecimentos;

— Avaliação curricular;

— Exame psicológico;

— Entrevista profissional.

1. A prova de conhecimentos é composta de uma prova escrita, que tem a duração de três horas, e compreende a resolução de questões práticas de Direito Penal e de Direito Processual Penal, a análise do seu enquadramento jurídico, técnica e táctica da investigação criminal e a análise sob o ponto de vista crimino-lógico.

2. A avaliação curricular visa examinar a preparação para o desempenho da função, ponderados, consoante os casos, a habilitação académica, formação profissional, bem como a qualificação e experiências profissionais e os trabalhos realizados.

3. O exame psicológico visa avaliar, mediante o recurso a técnicas psicológicas, as capacidades e características da personalidade dos candidatos, tendo em vista determinar a sua adequação às exigências do exercício de funções de inspector de 2.ª classe na Polícia Judiciária.

4. A entrevista profissional visa determinar e avaliar elementos relacionados com o perfil moral e cívico, e elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a expe-riência profissional dos candidatos, necessárias ao exercício de funções de inspector na Polícia Judiciária.

Consideram-se excluídos os candidatos que nas fases eliminatórias ou na classificação final, obtenham classificação inferior a cinquenta pontos.

A admissão ao curso de formação dependerá da aprovação em todas as fases do concurso, sendo os candidatos admitidos segundo o número de vagas postas a concurso, pela ordem de graduação resultante dos pontos obtidos.

7. Curso de formação

Os conteúdos programáticos do curso de formação devem contemplar as seguintes disciplinas:

— Teoria Geral do Direito Constitucional;

— Direito Penal;

— Direito Processual Penal;

— Direito Administrativo;

— Investigação Criminal;

— Deontologia Profissional;

— Criminologia;

— Psicossociologia das Organizações;

— Estratégia Policial;

— Análise de Informação;

— Técnicas de liderança e disciplina.

Podem ser incluídas no programa do curso outras disciplinas, para além das disciplinas acima mencionadas, sempre que tal se entenda adequado às finalidades da formação.

A classificação final do curso de formação é igual à média da pontuação obtida em cada uma das disciplinas ministradas; não serão promovidos ao lugar de inspector de 2.ª classe os candidatos reprovados.

8. Composição do júri

O júri do concurso tem a seguinte composição:

Presidente: Wong Sio Chak, director.

Vogais efectivos: Cheong Ioc Ieng, subdirectora; e

Tam Peng Tong, director da Escola de Polícia Judiciária.

Vogais suplentes: Fernando Plácido Carion, chefe de divisão; e

João Barata Gonçalves, inspector de 1.ª classe.

Polícia Judiciária, aos 27 de Outubro de 2005.

O Director, Wong Sio Chak.

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Faz-se público que, de harmonia com o despacho de 25 de Outubro de 2005, do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, se acha aberto o concurso comum, de acesso, de prestação de provas, condicionado, nos termos do disposto no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, em vigor, conjugado com o Decreto-Lei n.º 26/99/M, de 28 de Junho, e do Regulamento Administrativo n.º 27/2003, de 25 de Agosto, tendo em vista a admissão ao curso de formação para o preenchimento de sete vagas de subinspector, 1.º escalão, do grupo de pessoal de investigação criminal do quadro da Polícia Judiciária:

1. Tipo, prazo e validade

Trata-se de concurso comum, de acesso, de prestação de provas, condicionado. O prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial, esgotando-se a sua validade com o preenchimento das vagas postas a concurso.

2. Condições de candidatura

Podem candidatar-se os funcionários do quadro da Polícia Judiciária que detenham a categoria de investigador principal e que reúnam, até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas, cinco anos de serviço na categoria e classificação não inferior a «Bom», ou três anos com classificação de «Muito Bom», nos termos do artigo 3.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 26/99/M, de 28 de Junho.

Para aqueles que foram concedidas menções de mérito excepcional, nos termos do artigo 42.º, n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 27/98/M, em vigor, pode ser reduzido um ano do tempo de serviço para efeitos de acesso. Considera-se esse ano o seu tempo de serviço.

3. Formalização das candidaturas

A admissão ao concurso faz-se mediante a apresentação de requerimento, em impresso próprio, a que se refere o artigo 52.º do referido ETAPM (exclusivo da Imprensa Oficial), devendo o mesmo ser entregue na Divisão de Recursos Humanos, Acolhimento e Relações Públicas da mesma Polícia, acompanhado da nota curricular.

4. Caracterização funcional

Ao subinspector compete:

a) Coadjuvar o inspector;

b) Dirigir o pessoal que seja colocado sob a sua orientação;

c) Sem prejuízo da competência do inspector, dirigir as diligências de investigação criminal de maior complexidade;

d) Controlar e garantir o cumprimento dos prazos processuais;

e) Elaborar despachos, relatórios e pareceres tendo em vista preparar a tomada de decisão superior sobre medidas de prevenção e de investigação criminal;

f) Garantir a remessa de dados para a Divisão de Informações; e

g) Executar outras tarefas de investigação criminal que lhes sejam determinadas pelos superiores hierárquicos.

5. Vencimento

O subinspector, 1.º escalão, vence pelo índice 440 da tabela indiciária de vencimentos, anexa ao Decreto-Lei n.º 86/89/M, em vigor.

6. Métodos de selecção

Os métodos de selecção a utilizar no concurso de admissão ao curso de formação para subinspectores são os seguintes, sendo cada uma das fases, de per si, eliminatória:

— Prova de conhecimentos;

— Avaliação curricular;

— Exame psicológico; e

— Entrevista profissional.

1. A prova de conhecimentos é composta de uma prova escrita, que tem a duração de três horas, versando matérias de Direito Penal e Processual Penal, noções de técnica e táctica de investigação criminal e respectivas ciências auxiliares.

2. A avaliação curricular visa examinar a preparação para o desempenho da função, ponderados, consoante os casos, a habilitação académica, formação profissional, bem como a qualificação e experiências profissionais e os trabalhos realizados.

3. O exame psicológico visa avaliar, mediante o recurso a técnicas psicológicas, as capacidades e características da personalidade dos candidatos, tendo em vista determinar a sua adequação às exigências do exercício de funções de subinspector na Polícia Judiciária.

4. A entrevista profissional visa determinar e avaliar elementos relacionados com o perfil moral e cívico e elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a expe-riência profissional dos candidatos, necessárias ao exercício de funções de subinspector na Polícia Judiciária.

Consideram-se excluídos os candidatos que nas fases eliminatórias ou na classificação final, obtenham classificação inferior a cinquenta pontos.

A admissão ao curso de formação dependerá da aprovação em todas as fases do concurso, sendo os candidatos admitidos segundo o número de vagas postas a concurso, pela ordem de graduação resultante dos pontos obtidos.

7. Curso de formação

Os conteúdos programáticos do curso de formação devem contemplar as seguintes disciplinas:

— Teoria Geral do Direito Constitucional;

— Direito Penal;

— Direito Processual Penal;

— Direito Administrativo;

— Investigação Criminal;

— Polícia Científica;

— Deontologia Profissional;

— Criminologia;

— Psicossociologia das Organizações;

— Estratégia Policial;

— Análise de Informação.

Podem ser incluídas no programa do curso outras disciplinas, para além das disciplinas acima mencionadas, sempre que tal se entenda adequado às finalidades da formação.

A classificação final do curso de formação é igual à média da pontuação obtida em cada uma das disciplinas ministradas; não serão promovidos ao lugar de subinspector os candidatos reprovados.

8. Composição do júri

O júri do concurso tem a seguinte composição:

Presidente: Wong Sio Chak, director.

Vogais efectivos: João Augusto da Rosa, subdirector; e

Tam Peng Tong, director da Escola de Polícia Judiciária.

Vogais suplentes: Chau Wai Kuong, chefe de departamento; e

Fernando Plácido Carion, chefe de divisão.

Polícia Judiciária, aos 27 de Outubro de 2005.

O Director, Wong Sio Chak.

INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL

Anúncio

Faz-se público que, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, se encontra afixada a lista provisória do candidato ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de intérprete-tradutor chefe, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor do quadro de pessoal do Instituto de Acção Social, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, de 28 de Setembro de 2005, na Secção de Recursos Humanos, sita na Estrada do Cemitério, n.º 6, durante as horas de expediente, e no «website» (http://www.ias.gov.mo) do Instituto de Acção Social, para efeitos de consulta dos interessados.

A lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau.

Instituto de Acção Social, aos 17 de Outubro de 2005.

O Júri:

Presidente: Cheong Wai Fan, chefe de departamento.

Vogais efectivos: Choi Sio Un, chefe de departamento; e

Alice Wong, intérprete-tradutora chefe.

UNIVERSIDADE DE MACAU

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares, vem a Universidade de Macau publicar a lista de apoios concedidos no 3.º trimestre do ano de 2005:

Universidade de Macau, aos 21 de Outubro de 2005.

O Administrador, Lai Iat Long.

CAPITANIA DOS PORTOS

Anúncio

Torna-se público que se encontra afixado, no Departamento de Administração e Finanças/Divisão Administrativa/Secção de Pessoal da Capitania dos Portos, sito na Rampa da Barra, Quartel dos Mouros, o aviso de abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos funcionários desta Capitania, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento de um lugar de intérprete-tradutor chefe, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor do quadro de pessoal da Capitania dos Portos, sendo o prazo para a apresentação de candidaturas de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Capitania dos Portos, aos 25 de Outubro de 2005.

A Directora, Wong Soi Man.

MONTEPIO GERAL DE MACAU

Éditos

Faz-se público que tendo Lee da Conceição, Mary, requerido a pensão de família deixada pelo seu cônjuge, Manuel Maria da Conceição Lau aliás Manuel Maria da Conceição, que foi capataz de 1.ª classe da Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes de Macau, aposentado e sócio n.º 3607 deste Montepio, falecido em 16 de Outubro de 2005, devem todos os que se julgam com direito à percepção da mesma pensão requerer a este Montepio Geral de Macau, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação no Boletim Oficial, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação será resolvida a pretensão da requerente, findo que seja esse prazo.

Secretaria do Montepio Geral de Macau, aos 24 de Outubro de 2005.

A Presidente do Conselho de Administração, Maria de Fátima Salvador dos Santos Ferreira.

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