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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

      Avisos e anúncios oficiais

COMISSARIADO DA AUDITORIA

Anúncio

Nos termos do artigo 58.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor, torna-se público que se encontra afixada, no quadro de anúncio da Divisão Administrativa e Financeira do Comissariado da Auditoria, sita na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 411-417, Edifício «Dynasty Plaza», 20.º andar, a lista definitiva dos candidatos ao concurso comum, de ingresso, para o preenchimento de duas vagas de adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico-profissional do quadro de pessoal do Comissariado da Auditoria, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 18, II Série, de 30 de Abril de 2008.

A lista definitiva dos candidatos ao concurso comum, pode ser consultada no «website» deste Comissariado (www.ca.gov.mo).

Comissariado da Auditoria, aos 19 de Junho de 2008.

O Chefe do Gabinete da Comissária da Auditoria, Chio Chim Chun.

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Anúncio

Torna-se público que se encontram afixadas, no Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, sito na Praceta 25 de Abril, «Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias», as listas provisórias do concurso condicionado para a selecção de sessenta e sete oficiais de justiça judicial para admissão ao curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial principal e do concurso condicionado para a selecção de quarenta e um oficiais de justiça judicial para admissão ao curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial adjunto, cujos avisos de abertura foram publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 19, II Série, de 7 de Maio de 2008, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor. As presentes informações podem ser consultadas no sítio dos Tribunais da Região Administrativa Especial de Macau (http://www.court.gov.mo).

As referidas listas são consideradas definitivas, ao abrigo do n.º 5 do artigo 57.º do supracitado Estatuto.

Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 20 de Junho de 2008.

O Chefe do Gabinete, Tang Pou Kuok.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Anúncio

Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente, se encontra afixada, na Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, sita na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 19.º andar, a lista provisória do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico de informática especialista, 1.º escalão, do grupo de pessoal de informática do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 23, II Série, de 4 de Junho de 2008.

A lista provisória acima referida é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do supracitado diploma legal.

Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 18 de Junho de 2008.

A Directora dos Serviços, substituta, Diana Loureiro.

IMPRENSA OFICIAL

Lista

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de dois lugares de operador de fotocomposição especialista, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico-profissional da Imprensa Oficial, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial n.º 13, II Série, de 26 de Março de 2008:

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, a contar da sua publicação no Boletim Oficial.

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 6 de Junho de 2008).

Imprensa Oficial, aos 26 de Maio de 2008.

O Júri:

Presidente: Lei Wai Nong, chefe de divisão.

Vogais efectivos: Eduardo Jorge da Silva Barroso, chefe de secção; e

Chan Chi Sang, técnico de informática de 2.ª classe.

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS

Avisos

Despacho n.º 09/PCA/2008

1. Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 14.º, alínea 5), do artigo 16.º e n.º 1 do artigo 17.º, todos do Regulamento Administrativo n.º 32/2001 e no uso dos poderes que foram conferidos ao presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), na sessão de 9 de Maio de 2007, conforme proposta de Deliberação n.º 01/PDCA/2007, subdelego no chefe de Serviços Culturais e Recreativos, Ung, Vai Meng, e no chefe da Divisão do Museu de Arte de Macau, Chan, Hou Seng, nomeados em regime de substituição, e no âmbito das respectivas incumbências, competência para:

1) Praticar os actos de expediente normal que não estejam reservados aos membros do Conselho de Administração, nos termos do Despacho n.º 07/PCA/2008;

2) Justificar ou injustificar as faltas e autorizar as férias do respectivo pessoal, bem como autorizar a acumulação e transferência de férias;

3) Aplicar multas, de acordo com a lei e regulamentos, até ao montante de $ 5 000,00 (cinco mil patacas), emitir certidões e autenticar documentos oficiais;

4) Assinar apenas o expediente dirigido a particulares, desde que veicule mera informação ou parecer de carácter técnico e que, em caso algum, represente a assunção de qualquer compromisso ou decisão;

5) Autorizar despesas com o Fundo de Maneio, até ao montante de $ 1 000,00 (mil patacas), por factura;

6) Assinar averbamentos aos contratos de pessoal;

7) Subdelegar, com a prévia autorização da signatária, os poderes mencionados nas alíneas 1) a 5) deste ponto.

2. O presente despacho não prejudica os poderes de avocação e superintendência do Conselho de Administração do IACM, do seu presidente ou dos outros membros, nem prevalece sobre despachos da mesma natureza que tenham por objecto matéria específica.

3. São ratificados todos os actos praticados pelos subdelegados, conformes com a presente subdelegação, desde 9 de Junho de 2008.

4. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 10 de Junho de 2008.

A Presidente do Conselho de Administração, substituta, Cheung, So Mui Cecilia.

Despacho n.º 05/VPC/2008

1. No uso dos poderes que me foram conferidos pelo Despacho n.º 07/PCA/2008, subdelego no chefe da Divisão do Laboratório, Ung, Wai Hou, nomeado em regime de substituição, e no âmbito das respectivas incumbências, competência para:

1) Praticar os actos de expediente normal que não estejam reservados aos membros do Conselho de Administração, nos termos do Despacho n.º 07/PCA/2008;

2) Justificar ou injustificar as faltas e autorizar as férias do respectivo pessoal, bem como autorizar a acumulação e transferência de férias;

3) Aplicar multas, de acordo com a lei e regulamentos, até ao montante de $ 5 000,00 (cinco mil patacas), emitir certidões e autenticar documentos oficiais;

4) Assinar apenas o expediente dirigido a particulares, desde que veicule mera informação ou parecer de carácter técnico e que, em caso algum, represente a assunção de qualquer compromisso ou decisão;

5) Autorizar despesas com o Fundo de Maneio, até ao montante de $ 1 000,00 (mil patacas), por factura;

6) Assinar averbamentos aos contratos de pessoal;

7) Subdelegar, com a prévia autorização da signatária, os poderes mencionados nas alíneas 1) a 5) deste ponto.

2. O presente despacho não prejudica os poderes de avocação e superintendência do Conselho de Administração do IACM, do seu presidente ou dos outros membros, nem prevalece sobre despachos da mesma natureza que tenham por objecto matéria específica.

3. É revogado o Despacho n.º 04/VPC/2008.

4. São ratificados todos os actos praticados pelo subdelegado, conformes com a presente subdelegação, desde 9 de Junho de 2008.

5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 17 de Junho de 2008.

A Vice-Presidente do CA, Cheung, So Mui Cecilia.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS

Anúncio

Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, do grupo técnico-profissional do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais.

O aviso do concurso acima referido encontra-se afixado na Divisão Administrativa e Financeira, sita na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, n.os 221-279, Edifício «Advance Plaza», 2.º andar. O prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 16 de Junho de 2008.

O Director dos Serviços, substituto, Chan Keng Leong.

FUNDO DE PENSÕES

Édito de 30 dias

Faz-se público que, tendo Luis Rudolfo Ho, Rita Catarina Rodrigues Ho e Iva Susana Rodrigues Ho, viúvo e filhas de Ines Mendes Rodrigues, que foi guarda, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, requerido a pensão de sobrevivência deixada pela mesma, devem todos os que se julgam com direito à percepção da mesma pensão, requerer a este Fundo de Pensões, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do presente édito no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação, será resolvida a pretensão dos requerentes, findo que seja esse prazo.

Fundo de Pensões, aos 19 de Junho de 2008.

A Presidente do Conselho de Administração, Lau Un Teng.

AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU

Avisos

Aviso n.º 007/2008-AMCM

Assunto: Lista de entidades consideradas qualificadas pela AMCM e níveis de aproveitamento para efeitos de dispensa de provas para mediadores de seguros

De acordo com o disposto no artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 38/89/M, de 5 de Junho, com a redacção dada pelo artigo 1.º do Regulamento Administrativo n.º 27/2001, de 28 de Junho, a AMCM publica no Boletim Oficial, no mês de Junho de cada ano, a lista das entidades consideradas qualificadas pela AMCM e os níveis de aproveitamento definidos por esta, tendo em vista a dispensa da prestação de provas exigidas para a obtenção de autorização para o exercício da mediação de seguros;

Determina-se o seguinte:

1. Para efeitos de dispensa da prestação de provas exigidas para a concessão de autorização para o exercício da mediação de seguros, o candidato deve apresentar um certificado comprovando que é detentor do grau de aproveitamento abaixo mencionado emitido pelas respectivas entidades:

— «Associate» ou «Fellow» do Chartered Insurance Institute (ACII/FCII);

— «Affiliate» ou «Associate» ou «Fellow» do Australian and New Zealand Institute of Insurance and Finance (ANZIIF(Affiliate)/ANZIIF(Associate)/ANZIIF(Fellow));

— «Fellow» do Life Management Institute (FLMI);

— Certificado, do Chartered Life Underwriter (CLU);

— Certificado, do Chartered Property Casualty Underwriter (CPCU);

— «Fellow» do Institute of Actuaries of England (FIA);

— «Fellow» do Faculty of Actuaries of Scotland (FFA);

— «Fellow» do Institute of Actuaries of Australia (FIAA);

— «Fellow» do Society of Actuaries of the United States of America (FSA); e

— Certificado, com nível «A» (mínimo de 90%), do Instituto de Formação Financeira (IFF).

2. Poderão, ainda, ser aceites certificados emitidos por outras entidades académicas ou profissionais que a AMCM considere qualificadas, desde que o candidato tenha obtido o grau mais elevado de aproveitamento.

Autoridade Monetária de Macau, aos 12 de Junho de 2008.

Pel’O Conselho de Administração:

Presidente, Anselmo Teng.

Administrador, António José Félix Pontes.

Aviso n.º 008/2008/AMCM

A Autoridade Monetária de Macau, em conformidade com o artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 38/89/M, de 5 de Junho, com a nova redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 27/2001, de 28 de Junho, torna pública a lista dos mediadores de seguros que estão autorizados a exercer a actividade na Região Administrativa Especial de Macau, com indicação do nome e respectivo número de registo:

Angariadores de seguros

Agentes de seguros (Pessoas