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Decreto-Lei n.º 15/98/M,
Regula o regime de recurso da decisão que não aplique ou não mantenha medida de coação nos casos mais graves previstos nas leis sobre criminalidade organizada.
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Decreto-Lei n.º 113/99/M,
Aprova o Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau sobre a Transferência de Pessoas Condenadas.
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Law no. 10/2000,
Commission Against Corruption of the Macao Special Administrative Region
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Lei n.º 3/2002,
Define o procedimento relativo à notificação de pedido no âmbito da cooperação judiciária.
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Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2002,
Respeitante ao prazo para o Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau receber a comunicação escrita do Governo Popular Central, referido no procedimento relativo à notificação de pedido no âmbito da cooperação judiciária.
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Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2005,
Manda publicar o Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong sobre a Transferência de Pessoas Condenadas.
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Lei n.º 5/2006,
Polícia Judiciária.
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Regulamento Administrativo n.º 9/2006,
Estabelece a organização e o funcionamento da Polícia Judiciária.
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Lei n.º 6/2006,
Lei da cooperação judiciária em matéria penal.
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