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Lei n.º 2/2007,
Regime Tutelar Educativo dos Jovens Infractores.
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Lei n.º 3/2007,
Lei do Trânsito Rodoviário.
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Lei n.º 4/2007,
Lei da actividade de segurança privada.
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Lei n.º 5/2007,
Alteração das condições de atribuição da compensação pecuniária prevista pelo Decreto-Lei n.º 25/96/M, de 27 de Maio.
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Lei n.º 6/2007,
Alteração ao regime jurídico do seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais.
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Lei n.º 1/2008,
Actualização dos vencimentos e pensões dos trabalhadores da Administração Pública.
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Lei n.º 2/2008,
Reestruturação de carreiras nas Forças e Serviços de Segurança.
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Lei n.º 3/2008,
Proibição da venda «em pirâmide» por alteração à Lei n.º 6/96/M, de 15 de Julho.
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Lei n.º 4/2008,
Revogação de disposições de natureza processual penal e penal do Decreto-Lei n.º 27/99/M, de 28 de Junho.
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Lei n.º 6/2008,
Combate ao crime de tráfico de pessoas.
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Lei n.º 7/2008,
Lei das relações de trabalho.
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Lei n.º 8/2008,
Alteração ao Regulamento do Imposto de Consumo.
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Lei n.º 9/2008,
Alteração à Lei n.º 12/2000 «Lei do Recenseamento Eleitoral».
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Lei n.º 10/2008,
Alteração do início da sessão legislativa.
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Lei n.º 11/2008,
Alteração à Lei n.º 3/2001 «Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau».
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Lei n.º 12/2008,
Alteração à Lei n.º 3/2004 «Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo».
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Lei n.º 13/2008,
Alteração à Lei n.º 3/2000 — Da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa.
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Lei n.º 14/2008,
Alteração à Lei Orgânica da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau.
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Lei n.º 16/2008,
Alteração à Lei n.º 2/93/M, de 17 de Maio — «Direito de Reunião e Manifestação».
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Lei n.º 1/2009,
Aditamento à Lei n.º 21/88/M — «Acesso ao Direito e aos Tribunais».
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Lei n.º 2/2009,
Lei relativa à defesa da segurança do Estado.
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Lei n.º 3/2009,
Alteração à Lei n.º 8/2006 (Prazo e forma de liquidação das contas).
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Lei n.º 4/2009,
Alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo.
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Lei n.º 6/2009,
Extinção do Conselho do Ambiente.
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Lei n.º 7/2009,
Alteração à Tabela anexa ao Regulamento do Imposto de Consumo.
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Lei n.º 8/2009,
Regime dos documentos de viagem da Região Administrativa Especial de Macau.
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Lei n.º 9/2009,
Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária.
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Lei n.º 10/2009,
Autorização para a contracção de dívidas pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau.
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Lei n.º 11/2009,
Lei de combate à criminalidade informática.
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Lei n.º 12/2009,
Alteração à Lei n.º 3/2000 – Da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa.
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Lei n.º 13/2009,
Regime jurídico de enquadramento das fontes normativas internas.
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Lei n.º 14/2009,
Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos.
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Lei n.º 15/2009,
Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia.
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Lei n.º 16/2009,
Alterações ao Código Comercial.
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Lei n.º 17/2009,
Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.
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Lei n.º 18/2009,
Regime da carreira de enfermagem.
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Lei n.º 19/2009,
Prevenção e Repressão da Corrupção no Sector Privado.
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Lei n.º 20/2009,
Troca de informações em matéria fiscal.
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