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Lei n.º 1/1999,
Aprova a Lei de Reunificação.
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Lei n.º 2/1999,
Aprova a Lei de Bases da Orgânica do Governo.
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Lei n.º 3/1999,
Aprova a publicação e formulário dos diplomas.
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Lei n.º 4/1999,
Aprova a Lei dos Juramentos por ocasião do acto de posse.
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Lei n.º 5/1999,
Aprova a utilização e protecção de bandeira, emblema e hino nacionais.
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Lei n.º 6/1999,
Aprova a utilização e protecção de bandeira e emblema regionais.
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Lei n.º 7/1999,
Aprova o Regulamento sobre os Requerimentos relativos à Nacionalidade dos Residentes da Região Administrativa Especial de Macau.
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Lei n.º 8/1999,
Aprova a Lei sobre Residente Permanente e Direito de Residência da Região Administrativa Especial de Macau.
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Lei n.º 9/1999,
Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.
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Lei n.º 10/1999,
Aprova o Estatuto dos Magistrados.
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Lei n.º 11/1999,
Aprova a Lei Orgânica do Comissariado da Auditoria.
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Lei n.º 1/2000,
Estabelece o regime remuneratório do Chefe do Executivo e dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau.
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Lei n.º 2/2000,
Estabelece o regime remuneratório dos magistrados.
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Lei n.º 3/2000,
Estabelece o regime da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa.
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Lei n.º 4/2000,
Altera o Decreto-Lei n.º 62/99/M e o Código do Notariado.
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Lei n.º 5/2000,
Altera o Código do Registo Comercial e revoga diversos artigos do Decreto-Lei n.º 56/99/M e do mesmo Código.
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Law no. 6/2000,
Amendments to the Commercial Code
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Lei n.º 9/2000,
Estabelece as bases da política das ciências e da tecnologia da Região Administrativa Especial de Macau.
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Law no. 10/2000,
Commission Against Corruption of the Macao Special Administrative Region
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Lei n.º 11/2000,
Aprova a lei orgânica da Assembleia Legislativa da RAEM. — Revogações.
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Lei n.º 12/2000,
Regula o processo do recenseamento eleitoral das pessoas singulares e colectivas, por sufrágio directo e indirecto, para a Assembleia Legislativa. — Revoga a Lei n.º 10/88/M, de 6 de Junho.
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Lei n.º 1/2001,
Cria os Serviços de Polícia Unitários da Região Administrativa Especial de Macau.
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Lei n.º 2/2001,
Regula a atribuição de Remunerações Acessórias do Pelotão Cinotécnico e do Grupo de Protecção a Altas Entidades e Instalações Importantes.
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Lei n.º 3/2001,
Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da RAEM.
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Lei n.º 5/2001,
Define a Autoridade de Polícia Criminal no âmbito dos Serviços de Polícia Unitários.
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Lei n.º 6/2001,
Agrava a pena pela circunstância da utilização de inimputáveis para a prática de crimes.
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Lei n.º 7/2001,
Institui uma nova fundação denominada Fundação Macau. — Revogações.
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Lei n.º 8/2001,
Altera o Regulamento do Imposto do Selo e a Tabela Geral do Imposto do Selo. — Revoga o Código do Imposto da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações aprovado pela Lei n.º 5/99/M, de 17 de Dezembro.
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Lei n.º 9/2001,
Alterações à Lei n.º 4/1999.
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Law no. 10/2001,
Amendments to the legal framework of private pension funds
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Lei n.º 11/2001,
Cria os Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. — Revogações.
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Lei n.º 12/2001,
Altera o regime jurídico do seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais.
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Lei n.º 13/2001,
Estabelece o regime do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público. — Revogações.
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Law no. 14/2001,
Basic Telecommunications Law
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Lei n.º 15/2001,
Define promessas de alienação e oneração hipotecária de imóveis.
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Lei n.º 16/2001,
Define o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.
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Lei n.º 17/2001,
Cria o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. — Revogações.
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Lei n.º 18/2001,
Altera o Regulamento do Imposto do Selo.
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Lei n.º 1/2002,
Define a Autoridade de Polícia Criminal para o pessoal dos Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau.
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Lei n.º 2/2002,
Altera a Lei n.º 6/96/M.
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Lei n.º 3/2002,
Define o procedimento relativo à notificação de pedido no âmbito da cooperação judiciária.
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Lei n.º 4/2002,
Relativa ao cumprimento de certos actos de direito internacional.
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Lei n.º 5/2002,
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados. — Revoga as Leis n.os 20/96/M, de 19 de Agosto, 7/98/M, de 24 de Agosto, e 1/99/M, de 19 de Abril.
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Lei n.º 6/2002,
Define o regime de admissão ao Curso de Formação de Instruendos das Forças de Segurança de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 54/98/M, de 16 de Novembro.
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Lei n.º 7/2002,
Define os princípios gerais relativos aos veículos da Região Administrativa Especial de Macau.— Revogações.
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Lei n.º 8/2002,
Estabelece os princípios gerais do Regime do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau.
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Lei n.º 9/2002,
Define a Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau. — Revoga os Decretos-Leis n.os 76/90/M, de 26 de Dezembro, e 26/98/M, de 22 de Junho.
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