Government Printing Bureau (Macao SAR) Chinese Version
Portuguese Version
(Macao SAR)

 

    Home > Editions > Miscellaneous > Colectânea de Legislação da Região Administrativa Especial de Macau - Leis 1999-2002
The following information is for reference only. Should you have any questions, please call 8866 8866, or make orders through  (not all books are available).

Colectânea de Legislação da Região Administrativa Especial de Macau - Leis 1999-2002

◄◄ | - 100 | - 10 | | | + 10 | + 100 | ►►
Page 155 of 938



Title:
Colectânea de Legislação da Região Administrativa Especial de Macau - Leis 1999-2002



Edition: [ Chinese ]
Categories: Legal Affairs Bureau
Printing Bureau
Pages: 411
Print-Run: 700
ISBN: 978-99937-21-33-8
Subject: Miscellaneous
Colectânea de Legislação da Região Administrativa Especial de Macau - Leis 1999-2002

Related Documents:  
  • Lei n.º 1/1999, Aprova a Lei de Reunificação.
  • Lei n.º 2/1999, Aprova a Lei de Bases da Orgânica do Governo.
  • Lei n.º 3/1999, Aprova a publicação e formulário dos diplomas.
  • Lei n.º 4/1999, Aprova a Lei dos Juramentos por ocasião do acto de posse.
  • Lei n.º 5/1999, Aprova a utilização e protecção de bandeira, emblema e hino nacionais.
  • Lei n.º 6/1999, Aprova a utilização e protecção de bandeira e emblema regionais.
  • Lei n.º 7/1999, Aprova o Regulamento sobre os Requerimentos relativos à Nacionalidade dos Residentes da Região Administrativa Especial de Macau.
  • Lei n.º 8/1999, Aprova a Lei sobre Residente Permanente e Direito de Residência da Região Administrativa Especial de Macau.
  • Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.
  • Lei n.º 10/1999, Aprova o Estatuto dos Magistrados.
  • Lei n.º 11/1999, Aprova a Lei Orgânica do Comissariado da Auditoria.
  • Lei n.º 1/2000, Estabelece o regime remuneratório do Chefe do Executivo e dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau.
  • Lei n.º 2/2000, Estabelece o regime remuneratório dos magistrados.
  • Lei n.º 3/2000, Estabelece o regime da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa.
  • Lei n.º 4/2000, Altera o Decreto-Lei n.º 62/99/M e o Código do Notariado.
  • Lei n.º 5/2000, Altera o Código do Registo Comercial e revoga diversos artigos do Decreto-Lei n.º 56/99/M e do mesmo Código.
  • Law no. 6/2000, Amendments to the Commercial Code
  • Lei n.º 9/2000, Estabelece as bases da política das ciências e da tecnologia da Região Administrativa Especial de Macau.
  • Law no. 10/2000, Commission Against Corruption of the Macao Special Administrative Region
  • Lei n.º 11/2000, Aprova a lei orgânica da Assembleia Legislativa da RAEM. — Revogações.
  • Lei n.º 12/2000, Regula o processo do recenseamento eleitoral das pessoas singulares e colectivas, por sufrágio directo e indirecto, para a Assembleia Legislativa. — Revoga a Lei n.º 10/88/M, de 6 de Junho.
  • Lei n.º 1/2001, Cria os Serviços de Polícia Unitários da Região Administrativa Especial de Macau.
  • Lei n.º 2/2001, Regula a atribuição de Remunerações Acessórias do Pelotão Cinotécnico e do Grupo de Protecção a Altas Entidades e Instalações Importantes.
  • Lei n.º 3/2001, Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da RAEM.
  • Lei n.º 5/2001, Define a Autoridade de Polícia Criminal no âmbito dos Serviços de Polícia Unitários.
  • Lei n.º 6/2001, Agrava a pena pela circunstância da utilização de inimputáveis para a prática de crimes.
  • Lei n.º 7/2001, Institui uma nova fundação denominada Fundação Macau. — Revogações.
  • Lei n.º 8/2001, Altera o Regulamento do Imposto do Selo e a Tabela Geral do Imposto do Selo. — Revoga o Código do Imposto da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações aprovado pela Lei n.º 5/99/M, de 17 de Dezembro.
  • Lei n.º 9/2001, Alterações à Lei n.º 4/1999.
  • Law no. 10/2001, Amendments to the legal framework of private pension funds
  • Lei n.º 11/2001, Cria os Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. — Revogações.
  • Lei n.º 12/2001, Altera o regime jurídico do seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais.
  • Lei n.º 13/2001, Estabelece o regime do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público. — Revogações.
  • Law no. 14/2001, Basic Telecommunications Law
  • Lei n.º 15/2001, Define promessas de alienação e oneração hipotecária de imóveis.
  • Lei n.º 16/2001, Define o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.
  • Lei n.º 17/2001, Cria o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. — Revogações.
  • Lei n.º 18/2001, Altera o Regulamento do Imposto do Selo.
  • Lei n.º 1/2002, Define a Autoridade de Polícia Criminal para o pessoal dos Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau.
  • Lei n.º 2/2002, Altera a Lei n.º 6/96/M.
  • Lei n.º 3/2002, Define o procedimento relativo à notificação de pedido no âmbito da cooperação judiciária.
  • Lei n.º 4/2002, Relativa ao cumprimento de certos actos de direito internacional.
  • Lei n.º 5/2002, Aprova o Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados. — Revoga as Leis n.os 20/96/M, de 19 de Agosto, 7/98/M, de 24 de Agosto, e 1/99/M, de 19 de Abril.
  • Lei n.º 6/2002, Define o regime de admissão ao Curso de Formação de Instruendos das Forças de Segurança de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 54/98/M, de 16 de Novembro.
  • Lei n.º 7/2002, Define os princípios gerais relativos aos veículos da Região Administrativa Especial de Macau.— Revogações.
  • Lei n.º 8/2002, Estabelece os princípios gerais do Regime do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau.
  • Lei n.º 9/2002, Define a Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau. — Revoga os Decretos-Leis n.os 76/90/M, de 26 de Dezembro, e 26/98/M, de 22 de Junho.

Related Editions Recommended:  




Government Printing Bureau (Macao SAR)
Rua da Imprensa Nacional, s/n - Macau
Phone: (853) 2857 3822 - Fax: (853) 2859 6802
Email: info@io.gov.mo
Terms of Use


© 2014 - Government Printing Bureau -

ts= 10/24/2014 5:16:40 AM