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Despacho do Chefe do Executivo n.º 230/2009
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Cria no Instituto Inter-Universitário de Macau, o curso de mestrado em Serviço Social Clínico e aprova o plano de estudos do mesmo curso.
Doctoral and Master's Degrees
Tertiary Education
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Regulamento Administrativo n.º 20/2009
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Regulamento dos documentos de viagem da Região Administrativa Especial de Macau.
Travel Permit
Identification Bureau
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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 69/2009
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Adita os n.os 4, 5 e 6 ao artigo 13.º e os n.os 13, 14 e 15 ao artigo 17.º do Regulamento Oficial do Jogo de «Bacará».
Gambling
Gaming Inspection and Coordination Bureau
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Resolução n.º 3/2009
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Respeitante à alteração da Resolução n.º 2/2004, que regulamenta o processo de interpelação sobre a acção governativa.
Legislative Assembly Law
Legislative Assembly
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Resolução n.º 2/2009
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Respeitante à alteração da Resolução n.º 1/1999, que aprovou o Regimento da Assembleia Legislativa.
Legislative Assembly Law
Legislative Assembly
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