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CE's Notice no. 18/2013 - Manda publicar a lista de sanções contra a Al-Qaida, tal como actualizada à data de 25 de Fevereiro de 2013 pelo Comité estabelecido pelas Resoluções n.º 1267 (1999) e n.º 1989 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
CE's Notice no. 17/2013 - Manda publicar a lista das pessoas singulares e entidades, tal como actualizada à data de 26 de Fevereiro de 2013 pelo Comité estabelecido pela Resolução n.º 1988 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
CE's Notice no. 16/2013 - Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo do Reino do Nepal (actualmente, República Democrática Federal do Nepal) e o Governo da República Popular da China relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado Geral do Reino do Nepal na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau.
CE's Notice no. 15/2013 - Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República de Venezuela (actualmente, República Bolivariana da Venezuela) e o Governo da República Popular da China relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado Geral da República de Venezuela na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau.
CE's Notice no. 14/2013 - Manda publicar a Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimos, 1979, adoptada em Hamburgo, em 27 de Abril de 1979.
CE's Notice no. 13/2013 - Manda publicar a parte útil da notificação efectuada pela República Popular da China relativa à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau do Protocolo sobre a Prevenção, Actuação e Cooperação no Combate à Poluição por Substâncias Nocivas e Potencialmente Perigosas de 2000, adoptado em Londres, em 15 de Março de 2000, bem como o texto autêntico do Protocolo em línguas chinesa e inglesa.
CE's Notice no. 12/2013 - Manda publicar a Resolução n.º 2083 (2012), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 17 de Dezembro de 2012, relativa às ameaças à paz e segurança internacionais causadas por actos terroristas.
CE's Notice no. 11/2013 - Manda publicar o Acordo sobre a Dispensa Mútua de Vistos entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Grenada.
CE's Notice no. 10/2013 - Manda publicar a Resolução n.º 2087 (2013), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 22 de Janeiro de 2013, relativa à Não Proliferação/República Popular Democrática da Coreia.
CE's Notice no. 9/2013 - Manda publicar a Resolução n.º 2082 (2012), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 17 de Dezembro de 2012, relativa às ameaças à paz e segurança internacionais causadas por actos terroristas.
CE's Notice no. 8/2013 - Manda publicar a lista das pessoas singulares e entidades, tal como actualizada à data de 20 de Dezembro de 2012, pelo Comité estabelecido pela Resolução n.º 1737 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, relativa à Não Proliferação.
CE's Notice no. 7/2013 - Manda publicar a Resolução n.º 2078 (2012), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 28 de Novembro de 2012, relativa à situação na República Democrática do Congo, bem como as Notas Verbais relativas às actualizações da lista das pessoas singulares e das entidades afectadas pelas medidas impostas pelos n.os 13 e 15 da Resolução n.º 1596 (2005), efectuadas pelo Comité relativo à República Democrática do Congo estabelecido pela Resolução n.º 1533 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
CE's Notice no. 6/2013 - Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República Federal da Nigéria e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral da República Federal da Nigéria na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.
CE's Notice no. 5/2013 - Manda publicar a Lista de Sanções contra a Al-Qaida, tal como actualizada à data de 5 de Dezembro de 2012, pelo Comité estabelecido pelas Resoluções n.º 1267 (1999) e n.º 1989 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
CE's Notice no. 4/2013 - Manda publicar a lista das pessoas singulares e entidades estabelecida nos termos da Resolução n.º 1988 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, tal como actualizada à data de 19 de Dezembro de 2012.
CE's Notice no. 2/2013 - Manda publicar o Acordo sobre a Confirmação e a Execução Recíprocas de Decisões Arbitrais entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong, assinado na Região Administrativa Especial de Macau, aos 7 de Janeiro de 2013.
CE's Notice no. 3/2013 - Manda publicar a Resolução n.º 2079 (2012), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 12 de Dezembro de 2012, relativa à situação na Libéria.
CE's Notice no. 1/2013 - Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor da «Convenção entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República de Cabo Verde para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos Sobre o Rendimento», assinada em Macau, aos 15 de Novembro de 2010.
CE's Notice no. 53/2012 - Manda publicar as Notas do entendimento entre o Governo dos Estados Unidos Mexicanos e o Governo da República Popular da China relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado Geral dos Estados Unidos Mexicanos na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau.
CE's Notice no. 52/2012 - Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da Roménia e o Governo da República Popular da China relativo à instalação do Consulado Geral da Roménia na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.
CE's Notice no. 51/2012 - Manda publicar o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Jamaica relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal», assinado em Kingston, Jamaica, aos 5 de Outubro de 2012.
CE's Notice no. 50/2012 - Manda efectuar diversas publicações relativas à Constituição da União Postal Universal.
CE's Notice no. 49/2012 - Manda publicar o Protocolo relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional [artigo 3.º-bis], adoptado em Montreal em 10 de Maio de 1984.
CE's Notice no. 48/2012 - Manda publicar o Suplemento IX ao «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau» e seu Anexo.
CE's Notice no. 47/2012 - Manda publicar a lista actualizada das entidades, bens e pessoas singulares, bem como a dos artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia relacionados com programas de mísseis balísticos sujeitos às medidas impostas no n.º 8 da Resolução n.º 1718 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, relativa à Não Proliferação/República Popular Democrática da Coreia.
CE's Notice no. 46/2012 - Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República Popular da China relativo ao estabelecimento do Consulado Honorário da República de Cabo Verde na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.
CE's Notice no. 45/2012 - Manda publicar a Resolução n.º 2048 (2012), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 18 de Maio de 2012, relativa à situação na Guiné-Bissau.
CE's Notice no. 44/2012 - Manda publicar a Resolução n.º 2045 (2012), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 26 de Abril de 2012, relativa à situação na Costa do Marfim.
CE's Notice no. 42/2012 - Manda publicar o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Federação Russa sobre a Dispensa Mútua de Vistos», nas suas versões autênticas nas línguas chinesa, russa e inglesa, acompanhado da respectiva tradução para a língua portuguesa.
CE's Notice no. 41/2012 - Manda publicar a Resolução n.º 2040 (2012), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 12 de Março de 2012, relativa à situação na Líbia.
CE's Notice no. 38/2012 - Manda publicar o Acordo relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite, feito em Washington, em 20 de Agosto de 1971.
CE's Notice no. 37/2012 - Manda publicar a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adoptada em Nova Iorque, em 13 de Fevereiro de 1946.
CE's Notice no. 36/2012 - Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Austrália relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal», assinado em Macau, aos 12 de Julho de 2011.
CE's Notice no. 35/2012 - Manda publicar a Convenção Internacional para a Protecção dos Cabos Submarinos, feita em Paris, em 14 de Março de 1884, tal como emendada pela Declaração, datada de 1 de Dezembro de 1886, e o Protocolo de Encerramento, datado de 7 de Julho de 1887.
CE's Notice no. 34/2012 - Manda publicar a Resolução n.º 2036 (2012), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 22 de Fevereiro de 2012, relativa à situação na Somália.
CE's Notice no. 33/2012 - Manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China relativa à sua admissão na Convenção sobre Aviação Civil Internacional, feita em Chicago, em 7 de Dezembro de 1944, bem como duas notas relativas à aplicação da referida Convenção e dos Protocolos relativos a emendas à Convenção na Região Administrativa Especial de Macau.
CE's Notice no. 32/2012 - Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República da Índia relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal», assinado em Macau, aos 3 de Janeiro de 2012.
CE's Notice no. 30/2012 - Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Gronelândia relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal», assinado em Paris, aos 29 de Abril de 2011.
CE's Notice no. 29/2012 - Manda publicar o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Internacional de Satélites Marítimos, feito em Londres, em 1 de Dezembro de 1981.
CE's Notice no. 28/2012 - Manda publicar a Convenção de Xangai relativa ao Combate ao Terrorismo, Separatismo e Extremismo, feita em Xangai, em 15 de Junho de 2001.
CE's Notice no. 27/2012 - Manda publicar a Convenção que Institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, concluída em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967.
CE's Notice no. 26/2012 - Manda publicar a Constituição da Telecomunidade da Ásia-Pacífico, assinada em Banguecoque, em 27 de Março de 1976.
CE's Notice no. 25/2012 - Manda publicar o Protocolo para a Proibição do Uso na Guerra de Gases Asfixiantes, Venenosos ou Outros, e de Métodos Bacteriológicos de Guerra, concluído em Genebra, em 17 de Junho de 1925.
CE's Notice no. 24/2012 - Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da Federação Russa», assinado em Macau, em 21 de Janeiro de 1999.
CE's Notice no. 23/2012 - Manda publicar os Estatutos do Centro de Desenvolvimento da Ásia e Pacífico, adoptados em Banguecoque, em 1 de Abril de 1982.
CE's Notice no. 20/2012 - Manda efectuar diversas publicações relativas ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono, concluído em Montreal, em 16 de Setembro de 1987.
CE's Notice no. 19/2012 - Manda publicar a Nota sobre a actualização da lista de sanções do Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas para a Líbia.
CE's Notice no. 18/2012 - Manda publicar o Protocolo Adicional à Convenção sobre Facilidades Aduaneiras a Favor do Turismo relativo à Importação de Documentos e de Material de Propaganda Turística, feito em Nova Iorque, em 4 de Junho de 1954.
CE's Notice no. 17/2012 - Manda publicar o Acordo sobre a Dispensa Mútua de Vistos entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República da Sérvia.
CE's Notice no. 16/2012 - Manda publicar a Convenção sobre Facilidades Aduaneiras a Favor do Turismo, feita em Nova Iorque, em 4 de Junho de 1954.
CE's Notice no. 15/2012 - Manda publicar o Protocolo à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, feito na Haia, em 14 de Maio de 1954.
CE's Notice no. 14/2012 - Manda publicar o Acordo Intergovernamental sobre a Rede Ferroviária Transasiática, adoptado em Jacarta, em 12 de Abril de 2006.
CE's Notice no. 13/2012 - Manda publicar a Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, feita na Haia, em 14 de Maio de 1954.
CE's Notice no. 12/2012 - Manda publicar a Emenda à Convenção Internacional sobre a Segurança dos Contentores, 1972, adoptada em 3 de Dezembro de 2010.
CE's Notice no. 11/2012 - Manda publicar o Suplemento VIII ao «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau» e os seus Anexo e Texto Complementar.
CE's Notice no. 10/2012 - Manda publicar a Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, concluída na Haia, em 18 de Outubro de 1907.
CE's Notice no. 9/2012 - Manda publicar o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades da Agência Internacional da Energia Atómica, adoptado em Viena, em 1 de Julho de 1959.
CE's Notice no. 8/2012 - Manda publicar a Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimento de Carga, assinada em Bruxelas, em 25 de Agosto de 1924.
CE's Notice no. 7/2012 - Manda publicar a Resolução n.º 2016 (2011), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 27 de Outubro de 2011, relativa à situação na Líbia.
CE's Notice no. 6/2012 - Manda publicar a Resolução n.º 2025 (2011), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 14 de Dezembro de 2011, relativa à situação na Libéria.
CE's Notice no. 5/2012 - Manda publicar a nota relativa às actualizações em 25 de Março de 2011 e em 24 de Junho de 2011, efectuadas pelo Comité estabelecido pela Resolução n.º 1970 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, da lista das pessoas singulares e entidades sujeitas às medidas impostas nos números 15 e/ou 17 da Resolução n.º 1970 (2011) ou no n.º 19 da Resolução n.º 1973 (2011).
CE's Notice no. 4/2012 - Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Islândia relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal», assinado em Paris, aos 29 de Abril de 2011.
CE's Notice no. 3/2012 - Manda publicar a Resolução n.º 2023 (2011), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 5 de Dezembro de 2011, relativa à paz e segurança em África.
CE's Notice no. 2/2012 - Manda publicar a Resolução n.º 2021 (2011), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 29 de Novembro de 2011, relativa à situação na República Democrática do Congo.
CE's Notice no. 1/2012 - Manda publicar o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República da Índia relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal».
CE's Notice no. 97/2011 - Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo do Reino da Noruega relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal», assinado em Paris, aos 29 de Abril de 2011.
CE's Notice no. 96/2011 - Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo das Ilhas Faroé relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal», assinado em Paris, aos 29 de Abril de 2011.
CE's Notice no. 95/2011 - Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República da Finlândia relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal», assinado em Paris, aos 29 de Abril de 2011.
CE's Notice no. 94/2011 - Manda publicar a Resolução n.º 2009 (2011), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 16 de Setembro de 2011, relativa à situação na Líbia.
CE's Notice no. 93/2011 - Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo do Reino da Dinamarca relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal», assinado em Paris, aos 29 de Abril de 2011.
CE's Notice no. 92/2011 - Manda publicar «O Governo Popular Central concorda com a proposta do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, no que respeita ao prazo referido no Procedimento relativo à notificação de pedido no âmbito da cooperação judiciária».
CE's Notice no. 91/2011 - Manda publicar a Convenção sobre Relações Consulares entre a República Popular da China e o Reino do Camboja, assinada em Phnom Penh, em 25 de Fevereiro de 2010.
CE's Notice no. 90/2011 - Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República Árabe do Egipto e o Governo da República Popular da China relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado da República Árabe do Egipto na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau.
CE's Notice no. 89/2011 - Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da União de Mianmar e o Governo da República Popular da China relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado Geral da União de Mianmar na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau.
CE's Notice no. 88/2011 - Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo do Estado da Eritreia e o Governo da República Popular da China relativo à nomeação de um cônsul honorário do Estado da Eritreia na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.
CE's Notice no. 87/2011 - Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China relativo ao estabelecimento do Consulado Geral da República Portuguesa na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.
CE's Notice no. 86/2011 - Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da Confederação Suíça e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral da Confederação Suíça na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.
CE's Notice no. 85/2011 - Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República da Polónia e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral da República da Polónia na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.
CE's Notice no. 84/2011 - Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do 2.º Protocolo relativo ao «Acordo entre a China Continental e a Região Administrativa Especial de Macau para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento», assinado em Pequim, aos 26 de Abril de 2011.
CE's Notice no. 83/2011 - Manda publicar o Acordo entre o Governo da República Popular da China e o Governo do Reino da Tailândia relativo à Manutenção do Posto Consular do Reino da Tailândia na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China, assinado em Pequim, em 2 de Abril de 1997.
CE's Notice no. 82/2011 - Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República do Peru e o Governo da República Popular da China relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado Geral da República do Peru na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau e à manutenção do Consulado Honorário da República do Peru na Região Administrativa Especial de Macau.
CE's Notice no. 81/2011 - Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral do Reino da Bélgica na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.
CE's Notice no. 80/2011 - Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo do Estado Independente de Samoa e o Governo da República Popular da China relativo ao exercício de funções consulares na Região Administrativa Especial de Macau pelo Consulado Geral do Estado Independente de Samoa na Região Administrativa Especial de Hong Kong.
CE's Notice no. 79/2011 - Manda publicar as Notas do entendimento entre o Governo da Nova Zelândia e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral da Nova Zelândia na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.
CE's Notice no. 78/2011 - Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da Malásia e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral da Malásia na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.
CE's Notice no. 77/2011 - Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo do Reino da Noruega e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral do Reino da Noruega na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.
CE's Notice no. 76/2011 - Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República Islâmica do Paquistão e o Governo da República Popular da China relativo ao exercício de funções consulares na Região Administrativa Especial de Macau pelo Consulado Geral da República Islâmica do Paquistão na Região Administrativa Especial de Hong Kong.
CE's Notice no. 75/2011 - Manda publicar a Resolução n.º 1988 (2011), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 17 de Junho de 2011, relativa às ameaças à paz e segurança internacionais causadas por actos terroristas.
CE's Notice no. 74/2011 - Manda publicar a Resolução n.º 1989 (2011), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 17 de Junho de 2011, relativa às ameaças à paz e segurança internacionais causadas por actos terroristas.
CE's Notice no. 73/2011 - Manda publicar o Acordo entre o Governo da República Popular da China e o Governo da República Unida da Tanzânia relativo ao estabelecimento de um Consulado Honorário da República Unida da Tanzânia na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China, assinado em Pequim, em 8 de Abril de 1998.
CE's Notice no. 72/2011 - Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República da Namíbia e o Governo da República Popular da China relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado Honorário da República da Namíbia na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau.
CE's Notice no. 71/2011 - Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República Francesa e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral da República Francesa na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.
CE's Notice no. 70/2011 - Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República Francesa e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Honorário da República Francesa na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.
CE's Notice no. 69/2011 - Manda publicar as Notas do entendimento entre o Governo do Japão e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral do Japão na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.
CE's Notice no. 68/2011 - Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral do Reino dos Países Baixos na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.
CE's Notice no. 67/2011 - Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República da Colômbia e o Governo da República Popular da China relativo ao exercício de funções consulares na Região Administrativa Especial de Macau por parte do Consulado Geral da República da Colômbia na Região Administrativa Especial de Hong Kong.
CE's Notice no. 66/2011 - Manda publicar o Acordo entre o Governo da República Popular da China e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à Manutenção do Consulado Geral dos Estados Unidos da América na Região Administrativa Especial de Hong Kong, feito em Pequim, em 25 de Março de 1997, bem como a Nota e a Contranota das Partes sobre o referido Acordo.
CE's Notice no. 65/2011 - Manda publicar as Notas do entendimento entre o Governo da República da Finlândia e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral da República da Finlândia na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.
CE's Notice no. 64/2011 - Manda publicar as Notas do entendimento entre o Governo da República Democrática Popular do Laos e o Governo da República Popular da China relativo à instalação do Consulado Geral da República Democrática Popular do Laos na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.
CE's Notice no. 63/2011 - Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República do Ruanda e o Governo da República Popular da China relativo ao estabelecimento de um Consulado Honorário da República do Ruanda na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.
CE's Notice no. 62/2011 - Manda publicar as Notas do entendimento entre o Governo do Canadá e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral do Canadá na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.
CE's Notice no. 61/2011 - Manda publicar as Notas do entendimento entre o Governo da República Checa e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral da República Checa na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.
CE's Notice no. 60/2011 - Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral do Reino da Dinamarca na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.
CE's Notice no. 59/2011 - Manda publicar o Acordo entre o Governo da República Popular da China e o Governo do Reino de Espanha relativo à manutenção do Consulado Geral do Reino de Espanha na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China, assinado em Madrid, em 18 de Junho de 1997.
CE's Notice no. 58/2011 - Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República da Coreia e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral da República da Coreia na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.
CE's Notice no. 57/2011 - Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República Helénica e o Governo da República Popular da China relativo à continuação do exercício das funções consulares por Consulado Geral da República Helénica na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China na Região Administrativa Especial de Macau.
CE's Notice no. 56/2011 - Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República Federal Democrática da Etiópia e o Governo da República Popular da China relativo à nomeação de um Cônsul honorário da República Federal Democrática da Etiópia na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.
CE's Notice no. 55/2011 - Manda publicar o Acordo entre o Governo da República Popular da China e o Governo do Reino da Suécia relativo à manutenção do Consulado Geral do Reino da Suécia na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China, feito em Pequim, em 3 de Novembro de 1996.
CE's Notice no. 54/2011 - Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República da Áustria e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral da República da Áustria na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.
CE's Notice no. 53/2011 - Manda publicar as Notas do entendimento entre o Governo da República Popular do Bangladeche e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral da República Popular do Bangladeche na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.
CE's Notice no. 52/2011 - Manda publicar o Acordo entre o Governo da República Popular da China e o Governo da Austrália relativo à continuação do exercício das funções consulares por parte da Austrália na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, feito em Camberra, em 8 de Setembro de 1999.
CE's Notice no. 51/2011 - Manda publicar a Convenção entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Reino da Bélgica para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos Sobre o Rendimento, assinada em Bruxelas, aos 19 de Junho de 2006, nas suas versões autênticas nas línguas chinesa, portuguesa e inglesa
CE's Notice no. 50/2011 - Manda publicar a Convenção entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República de Cabo Verde para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos Sobre o Rendimento, assinada em Macau, aos 15 de Novembro de 2010, nas suas versões autênticas nas línguas chinesa e portuguesa.
CE's Notice no. 49/2011 - Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Posto Consular Honorário da República de Moçambique na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.
CE's Notice no. 48/2011 - Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado Geral da República Federativa do Brasil na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau.
CE's Notice no. 47/2011 - Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República do Suriname e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Posto Consular Honorário da República do Suriname na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.
CE's Notice no. 46/2011 - Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República da Hungria e o Governo da República Popular da China relativo à instalação do Consulado Geral da República da Hungria na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.
CE's Notice no. 45/2011 - Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República da Turquia e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral da República da Turquia na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.
CE's Notice no. 44/2011 - Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República da África do Sul e o Governo da República Popular da China relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado Geral da República da África do Sul na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau.
CE's Notice no. 43/2011 - Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da Mongólia e o Governo da República Popular da China relativo à instalação do Consulado Geral da Mongólia na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.
CE's Notice no. 42/2011 - Manda publicar a Resolução n.º 1980 (2011), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 28 de Abril de 2011, relativa à situação na Costa do Marfim.
CE's Notice no. 41/2011 - Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo de Antígua e Barbuda e o Governo da República Popular da China relativo à instalação do Consulado Geral de Antígua e Barbuda na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.
CE's Notice no. 40/2011 - Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República da Guiné-Bissau e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Posto Consular Honorário da República da Guiné-Bissau na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.
CE's Notice no. 39/2011 - Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República Oriental do Uruguai e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral da República Oriental do Uruguai na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.
CE's Notice no. 38/2011 - Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo do Reino do Butão e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Posto Consular Honorário do Reino do Butão na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.
CE's Notice no. 37/2011 - Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República da Estónia e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Posto Consular Honorário da República da Estónia na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.
CE's Notice no. 36/2011 - Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da República Popular da China relativo ao exercício de funções consulares por parte do Consulado Geral do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte na Região Administrativa Especial de Hong Kong, na Região Administrativa Especial de Macau, bem como à manutenção do Posto Consular Honorário do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte na Região Administrativa Especial de Macau.
CE's Notice no. 35/2011 - Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo do Reino da Arábia Saudita e o Governo da República Popular da China relativo à instalação do Consulado Geral do Reino da Arábia Saudita na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.
CE's Notice no. 34/2011 - Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da Comunidade das Baamas e o Governo da República Popular da China relativo à instalação do Consulado Geral da Comunidade das Baamas na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.
CE's Notice no. 33/2011 - Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República Argentina e o Governo da República Popular da China relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado Geral da República Argentina na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau.
CE's Notice no. 32/2011 - Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República Italiana e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral da República Italiana na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.
CE's Notice no. 31/2011 - Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República do Mali e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Honorário da República do Mali na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.
CE's Notice no. 30/2011 - Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República da Guiné e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Honorário da República da Guiné na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.
CE's Notice no. 21/2011 - Manda publicar o Protocolo relativo ao 2.º Protocolo relativo ao Acordo para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento entre a China Continental e a Região Administrativa Especial de Macau, assinado em Pequim, aos 26 de Abril de 2011, na sua versão autêntica em língua chinesa, acompanhado da respectiva tradução para língua portuguesa.
CE's Notice no. 29/2011 - Manda publicar o Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo do Reino da Suécia relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal.
CE's Notice no. 28/2011 - Manda publicar o Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo do Reino da Noruega relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal.
CE's Notice no. 27/2011 - Manda publicar o Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Islândia relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal.
CE's Notice no. 26/2011 - Manda publicar o Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Gronelândia relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal.
CE's Notice no. 25/2011 - Manda publicar o Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República da Finlândia relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal.
CE's Notice no. 24/2011 - Manda publicar o Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo das Ilhas Faroé relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal.
CE's Notice no. 23/2011 - Manda publicar o Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo do Reino da Dinamarca relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal.
CE's Notice no. 22/2011 - Manda publicar o Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Austrália relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal.
CE's Notice no. 20/2011 - Manda publicar a notificação da Organização da Aviação Civil Internacional relativa à revisão dos limites de responsabilidade estabelecidos na Convenção para a Unificação de Certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, concluída em Montreal, em 28 de Maio de 1999.
CE's Notice no. 19/2011 - Manda publicar a Resolução n.º 1975 (2011), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 30 de Março de 2011, relativa à situação na Costa do Marfim.
CE's Notice no. 18/2011 - Torna público ter sido efectuada a troca de notificação referente ao cumprimento das formalidades jurídicas internas exigidas para a entrada em vigor do Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Mongólia relativo à Cooperação no Combate ao Tráfico de Pessoas, feito em Macau, em 18 de Outubro de 2010.
CE's Notice no. 16/2011 - Manda publicar a Resolução n.º 1973 (2011), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 17 de Março de 2011, relativa à situação na Líbia.
CE's Notice no. 15/2011 - Manda publicar a Resolução n.º 1970 (2011), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 26 de Fevereiro de 2011, relativa à Paz e Segurança em África.
CE's Notice no. 14/2011 - Manda publicar a Convenção sobre a Proibição ou Restrição do Uso de Certas Armas Convencionais que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptada em Genebra, em 10 de Outubro de 1980 (Convenção), a Emenda ao seu Artigo 1.º e os seus Protocolos I, II, III, IV e V.
CE's Notice no. 13/2011 - Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2011, que manda publicar o Acordo entre o Governo da República Popular da China e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à Manutenção do Consulado-Geral dos Estados Unidos da América na Região Administrativa Especial de Hong Kong, feito em Pequim, em 25 de Março de 1997, e a respectiva Acta, assinada em Washington, em 7 de Março de 1997, bem como o Acordo por Troca de Notas relativo à aplicação do referido Acordo na Região Administrativa Especial de Macau.
CE's Notice no. 12/2011 - Torna público que a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial entrou em vigor entre a República Popular da China, incluindo a sua Região Administrativa Especial de Macau e a República da Albânia, em 14 de Dezembro de 2010.
CE's Notice no. 11/2011 - Manda publicar a Convenção sobre Relações Consulares entre a República Popular da China e os Estados Unidos da América, feita em Washington, em 17 de Setembro de 1980, bem como as Notas trocadas nessa mesma data entre ambos os países.
CE's Notice no. 10/2011 - Manda publicar a Resolução n.º 1961 (2010), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 17 de Dezembro de 2010, sobre a situação na Libéria.
CE's Notice no. 9/2011 - Manda publicar a Resolução n.º 1952 (2010), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 29 de Novembro de 2010, sobre a situação relativa à República Democrática do Congo.
CE's Notice no. 8/2011 - Manda publicar o Acordo-Quadro de Cooperação Guandong-Macau.
CE's Notice no. 7/2011 - Manda publicar a Resolução n.º 1957 (2010), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 15 de Dezembro de 2010, sobre a situação relativa ao Iraque.
CE's Notice no. 6/2011 - Manda publicar o Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Comité dos Tufões sobre os Procedimentos Administrativos, Financeiros e Conexos relativos ao Secretariado do Comité dos Tufões, feito em 17 de Janeiro de 2011.
CE's Notice no. 5/2011 - Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor da Convenção entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República de Moçambique para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Macau, aos 15 de Junho de 2007.
CE's Notice no. 4/2011 - Torna público que a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial entrou em vigor entre a República Popular da China, incluindo a sua Região Administrativa Especial de Macau, e a República da Sérvia, em 8 de Janeiro de 2011.
CE's Notice no. 3/2011 - Torna público que a Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial entrou em vigor entre a Austrália e os Estados Contratantes, incluindo a República Popular da China e a sua Região Administrativa Especial de Macau, em 1 de Novembro de 2010.
CE's Notice no. 2/2011 - Manda publicar a Resolução n.º 1940 (2010), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 29 de Setembro de 2010, relativa à situação na Serra Leoa.
CE's Notice no. 1/2011 - Manda publicar a Resolução n.º 1946 (2010), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 15 de Outubro de 2010, relativa à situação na Costa do Marfim.
CE's Notice no. 30/2010 - Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do Protocolo relativo ao Acordo entre a China Continental e a Região Administrativa Especial de Macau para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinado em Macau, aos 15 de Julho de 2009.
CE's Notice no. 29/2010 - Manda publicar a Resolução n.º 1929 (2010), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 9 de Junho de 2010, relativa à não proliferação.
CE's Notice no. 28/2010 - Manda publicar o Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Mongólia relativo à Cooperação no Combate ao Tráfico de Pessoas, feito em Macau, em 18 de Outubro de 2010.
CE's Notice no. 27/2010 - Manda publicar o Suplemento VII ao Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau e seu Anexo.
CE's Notice no. 26/2010 - Manda publicar o Acordo sobre Relações Consulares entre a República Popular da China e o Japão, feito em Pequim, em 24 de Outubro de 2008, bem como dois formulários acordados pelas Partes no Acordo e as respectivas notas explicativas.
CE's Notice no. 25/2010 - Torna público que a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial entrou em vigor entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República da Coreia em 16 de Julho de 2010.
CE's Notice no. 23/2010 - It orders for the publication of Agreement, by exchange of notes, between the Government of People's Republic of China and the Government of the Republic of the Philippines, relating to the instalation of the General Consulate in the Macao Special Administrative Region of the People's Republic of China.
CE's Notice no. 24/2010 - Moçambique para evitar a Dupla Tributação e prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Macau, aos 15 de Junho de 2007, nas suas versões autênticas nas línguas chinesa e portuguesa.
CE's Notice no. 22/2010 - Manda publicar a parte útil da notificação efectuada pela República Popular da China relativa à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau da Convenção Internacional sobre a Segurança dos Contentores, concluída em Genebra, em 2 de Dezembro de 1972, bem como os textos autênticos em língua chinesa da Convenção e das suas Emendas, datadas de 2 de Abril de 1981, de 13 de Junho de 1983 e de 17 de Maio de 1991, acompanhados das respectivas traduções para a língua portuguesa.
CE's Notice no. 21/2010 - Torna público ter sido efectuada a troca de notas referente ao cumprimento dos respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do Acordo de Transporte Aéreo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Japão, assinado em Macau, em 10 de Fevereiro de 2010.
CE's Notice no. 20/2010 - Manda publicar a parte útil da notificação efectuada pela República Popular da China relativa à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau do Acordo sobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER e do Acordo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER», assinados em Paris, em 21 de Novembro de 2006, bem como os textos autênticos em língua inglesa de ambos os Acordos, acompanhados das respectivas traduções para as línguas chinesa e portuguesa.
CE's Notice no. 19/2010 - Torna público que a Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional entrou em vigor entre a República Togolesa e os Estados Contratantes, incluindo a República Popular da China e a sua Região Administrativa Especial de Macau, em 1 de Fevereiro de 2010.
CE's Notice no. 18/2010 - Manda publicar o texto autêntico da Convenção n.º 1 da OIT, Tendente a Limitar a Oito Horas por Dia e a Quarenta e Oito Horas por Semana o Número de Horas de Trabalho nos Estabelecimentos Industriais, adoptada em Washington, em 28 de Novembro de 1919, tal como modificada pela Convenção n.º 80 da OIT, relativa à Revisão dos Artigos Finais, 1946, em língua inglesa, acompanhado das respectivas traduções para as línguas chinesa e portuguesa.
CE's Notice no. 17/2010 - Torna público que a Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional entrou em vigor entre a República de Cabo Verde e os Estados Contratantes em 1 de Janeiro de 2010, incluindo a República Popular da China e a sua Região Administrativa Especial de Macau.
CE's Notice no. 16/2010 - Torna público que a Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial entrou em vigor entre o Belize e os Estados Contratantes em 1 de Maio de 2010, incluindo a República Popular da China e a sua Região Administrativa Especial de Macau.
CE's Notice no. 15/2010 - Manda publicar a parte útil da notificação efectuada pela República Popular da China relativa à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau da Convenção Internacional das Linhas de Carga, 1966, feita em Londres, em 5 de Abril de 1966 (Convenção), bem como a tradução para a língua chinesa da Convenção.
CE's Notice no. 14/2010 - Manda publicar a lista das entidades, bens e pessoas singulares sujeitos às medidas impostas no n.º 8 da Resolução n.º 1718 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, relativa à Não Proliferação/República Popular Democrática da Coreia, actualizada à data de 16 de Julho de 2009.
CE's Notice no. 13/2010 - Manda publicar a parte útil da notificação efectuada pela República Popular da China relativa à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, adoptado em Nova Iorque, em 15 de Novembro de 2000, bem como o texto autêntico do Protocolo Adicional em língua chinesa, acompanhado da respectiva tradução para a língua portuguesa.
CE's Notice no. 11/2010 - Manda publicar a parte útil da lista das pessoas singulares sujeitas às medidas impostas nos números 9 e 11 da Resolução n.º 1572 (2004) e no n.º 4 da Resolução n.º 1643 (2005) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, relativas à situação da Costa do Marfim.
CE's Notice no. 12/2010 - Torna público que a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial entrou em vigor entre a República Popular da China, incluindo a sua Região Administrativa Especial de Macau, e a República da Turquia, em 16 de Março de 2010.
CE's Notice no. 10/2010 - Manda publicar a parte útil das listas dos bens e das entidades sujeitos às medidas impostas no n.º 8 na Resolução n.º 1718 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, relativa à Não Proliferação/República Popular Democrática da Coreia.
CE's Notice no. 9/2010 - Torna público que a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial entrou em vigor entre a República Popular da China, incluindo a sua Região Administrativa Especial de Macau, e a Croácia, em 27 de Março de 2010.
CE's Notice no. 8/2010 - Manda publicar a Resolução n.º 1903 (2009), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 17 de Dezembro de 2009, relativa à situação na Libéria.
CE's Notice no. 7/2010 - Manda publicar a Resolução n.º 1907 (2009), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 23 de Dezembro de 2009, relativa à paz e segurança em África.
CE's Notice no. 6/2010 - Manda publicar o texto autêntico da Convenção n.º 18 da OIT, relativa à Reparação das Doenças Profissionais, adoptada em Genebra, em 10 de Junho de 1925, tal como modificada pela Convenção n.º 80 da OIT, Língua inglesa, acompanhado das respectivas traduções para as línguas chinesa e portuguesa.
CE's Notice no. 5/2010 - Manda publicar o texto autêntico da Convenção n.º 6 da OIT, sobre o Trabalho Nocturno das Crianças na Indústria, adoptada em Washington, em 28 de Novembro de 1919, tal como modificada pela Convenção n.º 80 da OIT, relativa à Revisão dos Artigos Finais, 1946», em língua inglesa, acompanhado das respectivas traduções para as línguas chinesa e portuguesa.
CE's Notice no. 4/2010 - Manda publicar o texto autêntico da Convenção n.º 17 da OIT, relativa à Reparação dos Acidentes de Trabalho, adoptada em Genebra, em 10 de Junho de 1925, tal como modificada pela Convenção n.º 80 da OIT, Língua inglesa, acompanhado das respectivas traduções para as línguas chinesa e portuguesa.
CE's Notice no. 3/2010 - Manda publicar o Acordo de Transporte Aéreo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Japão.
CE's Notice no. 2/2010 - Manda publicar a Resolução n.º 1896 (2009), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 30 de Novembro de 2009, relativa à situação na República Democrática do Congo.
CE's Notice no. 1/2010 - Manda publicar a Resolução n.º 1842 (2008), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 29 de Outubro de 2008, relativa à situação na Costa do Marfim.
CE's Notice no. 40/2009 - Manda efectuar diversas publicações relativas à União Postal Universal.
CE's Notice no. 39/2009 - Torna público ter sido efectuada a troca de notas referente ao cumprimento dos respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, assinado em Londres, em 19 de Janeiro de 2004.
CE's Notice no. 38/2009 - Manda publicar o Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China relativo à entrada e saída mediante a exibição do bilhete de identidade de residente permanente e à dispensa mútua do preenchimento do boletim de entrada.
CE's Notice no. 37/2009 - Manda publicar o Protocolo relativo ao Acordo entre a China Continental e a Região Administrativa Especial de Macau para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinado em Macau, aos 15 de Julho de 2009, na sua versão autêntica em língua chinesa, acompanhado da respectiva tradução para língua portuguesa.
CE's Notice no. 36/2009 - Manda publicar a parte útil da notificação efectuada pela República Popular da China relativa à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau do Acordo de Cooperação na Área da Educação entre os Governos dos Estados Membros da Organização de Cooperação de Xangai, assinado em Xangai, em 15 de Junho de 2006 (Acordo), bem como o texto autêntico em língua chinesa do Acordo, acompanhado da respectiva tradução para a língua portuguesa.
CE's Notice no. 35/2009 - Manda publicar o texto autêntico da Convenção n.º 27 da OIT, relativa à Indicação do Peso nos Grandes Volumes Transportados por Barco, adoptada em Genebra, em 21 de Junho de 1929, tal como modificada pela Convenção n.º 80 da OIT, relativa à Revisão dos Artigos Finais, 1946», em língua inglesa, acompanhado das respectivas traduções para as línguas chinesa e portuguesa.
CE's Notice no. 34/2009 - Manda publicar o texto autêntico da Convenção n.º 19 da OIT, relativa à Igualdade de Tratamento dos Trabalhadores Estrangeiros e Nacionais em Matéria de Reparação de Acidentes de Trabalho, adoptada em Genebra, em 5 de Junho de 1925, tal como modificada pela Convenção n.º 80 da OIT, relativa à Revisão dos Artigos Finais, 1946, em língua inglesa, acompanhado das respectivas traduções para as línguas chinesa e portuguesa.
CE's Notice no. 33/2009 - Manda publicar o texto autêntico da Convenção n.º 14 da OIT, relativa à Aplicação do Descanso Semanal nos Estabelecimentos Industriais, adoptada em Genebra, em 17 de Novembro de 1921, tal como modificada pela Convenção n.º 80 da OIT, relativa à Revisão dos Artigos Finais, 1946», em língua inglesa, acompanhado das respectivas traduções para as línguas chinesa e portuguesa.
CE's Notice no. 32/2009 - Manda publicar o texto autêntico em língua chinesa da Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono, concluída em Viena, em 22 de Março de 1985.
CE's Notice no. 31/2009 - Manda publicar a Resolução n.º 1874 (2009), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 12 de Junho de 2009, relativa à não proliferação/República Popular Democrática da Coreia.
CE's Notice no. 29/2009 - Torna público que a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial entrou em vigor, entre a República Popular da China, incluindo a sua Região Administrativa Especial de Macau, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, em 20 de Setembro de 2009.
CE's Notice no. 28/2009 - Manda publicar a nova lista consolidada, tal como actualizada pelo Comité de Sanções contra a Al-Qaida e os Taliban, em 20 de Abril de 2009, na sua versão original em língua inglesa, com as respectivas traduções para as línguas chinesa e portuguesa.
CE's Notice no. 27/2009 - Torna público ter sido efectuada a troca de notas referente ao cumprimento dos respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo do Reino do Camboja, assinado em Phnom Penh, em 12 de Dezembro de 2001.
CE's Notice no. 26/2009 - Torna público que a Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial entrou em vigor entre a Antiga República Jugoslava da Macedónia e os Estados Contratantes, incluindo a República Popular da China e a sua RAEM, em 1 de Setembro de 2009.
CE's Notice no. 25/2009 - Torna público que a Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial entrou em vigor entre a Islândia e os Estados Contratantes, incluindo a República Popular da China e a sua RAEM, em 1 de Julho de 2009.
CE's Notice no. 24/2009 - Manda publicar a lista das pessoas singulares e entidades afectadas pelas medidas impostas pelos números 13 e 15 da Resolução n.º 1596 (2005), tal como renovadas pelos números 9, 11 e 14 da Resolução n.º 1807 (2008) e pelo n.º 3 da Resolução n.º 1857 (2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, actualizada à data de 3 de Março de 2009.
CE's Notice no. 23/2009 - Manda publicar a lista das pessoas singulares e das entidades afectadas pelas medidas contidas no n.º 1 da Resolução n.º 1532 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, relativa à Libéria, actualizada à data de 12 de Maio de 2009.
CE's Notice no. 22/2009 - Manda publicar a lista das pessoas singulares afectadas pelas medidas impostas pelo n.º 4 da Resolução n.º 1521 (2003) tal como renovadas pela Resolução n.º 1854 (2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, relativa à Libéria, actualizada à data de 5 de Junho de 2009.
CE's Notice no. 21/2009 - Manda publicar a modificação da Parte V do Anexo sobre Implementação e Verificação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição.
CE's Notice no. 20/2009 - Manda publicar a parte útil da notificação efectuada pela República Popular da China relativa à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau dos Estatutos do Centro Internacional de Engenharia Genética e Biotecnologia, feitos em Madrid, em 13 de Setembro de 1983 (Estatutos), e do Protocolo relativo aos Estatutos do Centro Internacional de Engenharia Genética e Biotecnologia para o Estabelecimento da Sede do Centro, feito em Trieste, em 24 de Outubro de 2007 (Protocolo), bem como os textos autênticos em língua chinesa dos Estatutos e do Protocolo, acompanhados das respectivas traduções para a língua portuguesa.
CE's Notice no. 18/2009 - Manda efectuar diversas publicações relativas ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono, concluído em Montreal, em 16 de Setembro de 1987.
CE's Notice no. 17/2009 - Manda publicar o Suplemento VI ao Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau e seu Anexo.
CE's Notice no. 16/2009 - Manda publicar as Resoluções n.º 1356 (2001), n.º 1425 (2002), n.º 1725 (2006), n.º 1744 (2007) e n.º 1772 (2007), adoptadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, respectivamente, em 19 de Junho de 2001, 22 de Julho de 2002, 6 de Dezembro de 2006, 20 de Fevereiro de 2007 e 20 de Agosto de 2007, relativas à situação na Somália.
CE's Notice no. 15/2009 - Manda publicar a parte útil da notificação efectuada pela República Popular da China em língua inglesa, acompanhada das respectivas traduções para as línguas chinesa e portuguesa, relativa à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau do Quarto Acordo que Prorroga o Acordo Regional de Cooperação de 1987 para a Investigação, o Desenvolvimento e a Formação no Domínio da Ciência e da Tecnologia Nucleares, feito em Viena, em 22 de Junho de 2006, bem como os textos autênticos do Acordo Regional de Cooperação para a Investigação, o Desenvolvimento e a Formação no Domínio da Ciência e da Tecnologia Nucleares, de 1987, e do Quarto Acordo que Prorroga o Acordo Regional de Cooperação de 1987, em língua inglesa, acompanhados das traduções para as línguas chinesa e portuguesa.
CE's Notice no. 14/2009 - Manda publicar a Resolução n.º 1857 (2008), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 22 de Dezembro de 2008, relativa à situação na República Democrática do Congo.
CE's Notice no. 13/2009 - Manda publicar a parte útil da notificação efectuada pela República Popular da China relativa à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau da Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil por Danos Resultantes da Poluição Causada por Hidrocarbonetos de Bancas, feita em Londres, em 23 de Março de 2001, bem como o texto autêntico da Convenção em língua chinesa, acompanhado da tradução para a língua portuguesa.
CE's Notice no. 12/2009 - Manda publicar a parte útil da notificação efectuada pela República Popular da China, relativa à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau do Acordo Quadro para a Colaboração Internacional em Matéria de Investigação e Desenvolvimento de Sistemas de Energia Nuclear da Geração IV, feito em Washington, em 28 de Fevereiro de 2005, bem como o texto autêntico do Acordo Quadro em língua inglesa, acompanhado das respectivas traduções para as línguas chinesa e portuguesa.
CE's Notice no. 10/2009 - Manda publicar a parte útil da notificação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual relativa à entrada em vigor das modificações e outras alterações à 8.ª Edição da Classificação Internacional de Produtos e Serviços para Efeitos do Registo de Marcas, bem como a 9.ª Edição da Classificação Internacional de Produtos e Serviços para Efeitos do Registo de Marcas, que incorpora as referidas modificações e outras alterações.
CE's Notice no. 9/2009 - Manda publicar o Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Islândia relativo à Readmissão de Pessoas Sem Autorização de Residência, nas suas versões autênticas nas línguas chinesa e inglesa, acompanhadas da respectiva tradução para a língua portuguesa.
CE's Notice no. 8/2009 - Manda publicar a Resolução n.º 1854 (2008), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 19 de Dezembro de 2008, relativa à situação na Libéria.
CE's Notice no. 7/2009 - Manda publicar a Resolução n.º 1844 (2008), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 20 de Novembro de 2008, relativa à situação na Somália.
CE's Notice no. 6/2009 - Manda publicar a Resolução n.º 1842 (2008), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 29 de Outubro de 2008, relativa à situação na Costa do Marfim.
CE's Notice no. 5/2009 - Torna público que a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial entrou em vigor entre a República Popular da China, incluindo a sua Região Administrativa Especial de Macau, e a Bósnia e Herzegovina em 27 de Março de 2009.
CE's Notice no. 4/2009 - Torna público ter sido efectuada a troca de notas pelos Governo da Região Administrativa Especial de Macau e Governo do Reino dos Países Baixos referente ao cumprimento dos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Reino dos Países Baixos sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos, feito em Macau, em 22 de Maio de 2008.
CE's Notice no. 3/2009 - Torna público que a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial entrou em vigor entre a República Popular da China, incluindo a sua Região Administrativa Especial de Macau, e o Mónaco, em 6 de Março de 2009.
CE's Notice no. 2/2009 - Manda publicar a parte útil da notificação efectuada pela República Popular da China relativa à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque, em 13 de Dezembro de 2006, bem como o texto autêntico da Convenção em língua chinesa, acompanhado da tradução para a língua portuguesa.
CE's Notice no. 1/2009 - Torna público ter sido efectuada a troca de notas referente ao cumprimento dos respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República Francesa, assinado em Paris, em 23 de Maio de 2006.
CE's Notice no. 33/2008 - Manda publicar a Resolução n.º 1367 (2001), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 10 de Setembro de 2001, relativa à Resolução n.º 1160 (1998), de 31 de Março de 1998.
CE's Notice no. 32/2008 - Manda publicar a Resolução n.º 1823 (2008), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 10 de Julho de 2008, relativa à situação no Ruanda.
CE's Notice no. 31/2008 - Manda publicar o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Democrática de Timor-Leste, nas suas versões autênticas nas línguas chinesa e portuguesa.
CE's Notice no. 30/2008 - Manda publicar a parte útil da notificação efectuada pela República Popular da China relativamente à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau da Convenção Aduaneira sobre o Livrete A.T.A. para a Importação Temporária de Mercadorias, feita em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1961, tal como emendada, a tradução da Convenção para a língua chinesa, e a última Emenda à Convenção, aceite em 18 de Junho de 2002.
CE's Notice no. 29/2008 - Manda publicar o Acordo sobre a Dispensa Mútua de Vistos entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos.
CE's Notice no. 28/2008 - Manda publicar o Suplemento V ao Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau e seu Anexo.
CE's Notice no. 27/2008 - Torna público que a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças entrou em vigor entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Costa Rica, São Marinho, Albânia e Arménia, em 1 de Setembro de 2008.
CE's Notice no. 26/2008 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção relativa à Escravatura, feita em Genebra, em 25 de Setembro de 1926.
CE's Notice no. 25/2008 - Torna público que a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças entrou em vigor, entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Ucrânia, em 1 de Junho de 2008.
CE's Notice no. 24/2008 - Manda publicar o Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Reino dos Países Baixos sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos, nas suas versões autênticas nas línguas chinesa, portuguesa e inglesa.
CE's Notice no. 23/2008 - Torna público que a Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional entrou em vigor entre o Quénia e os Estados Contratantes em 1 de Junho de 2007, incluindo a República Popular da China e a sua Região Administrativa Especial de Macau.
CE's Notice no. 22/2008 - Manda publicar o texto autêntico em língua inglesa acompanhado das traduções para as línguas chinesa e portuguesa do Protocolo ao Tratado da Antárctida sobre a Protecção do Meio Ambiente, assinado em Madrid, em 4 de Outubro de 1991, incluindo os seus Anexos I, II, III e IV, adoptados nessa mesma data, e do seu Anexo V, adoptado em Bona, em 17 de Outubro de 1991.
CE's Notice no. 21/2008 - Manda publicar a Resolução n.º 1807 (2008), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 31 de Março de 2008, relativa à situação na República Democrática do Congo.
CE's Notice no. 20/2008 - Manda publicar o Acordo, por troca de Notas, entre a República da Indonésia e a República Popular da China, relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado Geral da República da Indonésia na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau.
CE's Notice no. 19/2008 - Manda publicar a Resolução n.º 1803 (2008), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 3 de Março de 2008, relativa à Não Proliferação.
CE's Notice no. 18/2008 - Torna público ter sido efectuada a troca de notas referente ao cumprimento dos respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República Socialista Democrática do Sri Lanka relativo aos Serviços Aéreos entre as suas Respectivas Áreas, assinado em Macau, em 8 de Junho de 2006.
CE's Notice no. 17/2008 - Manda publicar o Acordo, por troca de notas, entre o Estado do Kuwait e a República Popular da China relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado-Geral do Estado do Kuwait na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau.
CE's Notice no. 16/2008 - Manda publicar o Acordo, por troca de notas, entre a República de Singapura e a República Popular da China relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado-Geral da República de Singapura na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau.
CE's Notice no. 15/2008 - Manda publicar a parte útil da notificação efectuada pela República Popular da China, em línguas chinesa e inglesa, acompanhada da respectiva tradução para a língua portuguesa, relativa à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, adoptado em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000, bem como o texto autêntico do Protocolo em língua chinesa, acompanhado da tradução para a língua portuguesa.
CE's Notice no. 14/2008 - Manda publicar a parte útil da notificação efectuada pela República Popular da China, em línguas chinesa e inglesa, acompanhada da respectiva tradução para a língua portuguesa, relativa à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau do Protocolo de Quioto à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, feito em Quioto, em 11 de Dezembro de 1997, bem como o texto autêntico do Protocolo em língua chinesa acompanhado da tradução para a língua portuguesa.
CE's Notice no. 13/2008 - Manda publicar o Tratado de Boa Vizinhança, Amizade e Cooperação, a Longo Prazo, entre os Estados Membros da Organização de Cooperação de Xangai, assinado em Bishkek, em 16 de Agosto de 2007, na sua versão autêntica em língua chinesa, acompanhado da respectiva tradução para a língua portuguesa.
CE's Notice no. 12/2008 - Manda publicar a alteração à Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptada em Nova Iorque, em 22 de Dezembro de 1995, na sua versão autêntica em língua chinesa.
CE's Notice no. 11/2008 - Torna público ter sido efectuada a troca de notas referente ao cumprimento dos respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Mongólia, assinado em Ulaanbaatar, em 27 de Junho de 2006.
CE's Notice no. 10/2008 - Manda publicar o texto autêntico em língua inglesa acompanhado das traduções para as línguas chinesa e portuguesa do Tratado da Antárctida, feito em Washington, em 1 de Dezembro de 1959.
CE's Notice no. 9/2008 - Manda publicar a parte útil da notificação efectuada pela República Popular da China em língua chinesa, acompanhada da respectiva tradução para a língua portuguesa, relativa à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau da Convenção da Organização da Ásia-Pacífico para a Cooperação Espacial (APSCO), feita em Pequim, em 28 de Outubro de 2005, bem como o texto autêntico da Convenção em língua inglesa, acompanhado das traduções para as línguas chinesa e portuguesa.
CE's Notice no. 8/2008 - Manda publicar o Acordo sobre Relações Consulares entre a República Popular da China e a Nova Zelândia, feito em Auckland, em 26 de Outubro de 2003.
CE's Notice no. 7/2008 - Manda publicar a Resolução n.º 1792 (2007), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 19 de Dezembro de 2007, relativa à situação na Libéria.
CE's Notice no. 6/2008 - Manda publicar a Resolução n.º 1771 (2007), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 10 de Agosto de 2007, relativa à situação na República Democrática do Congo.
CE's Notice no. 5/2008 - Manda publicar o Suplemento IV ao Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau e seu Anexo.
CE's Notice no. 4/2008 - Manda publicar o Regulamento de Saúde Internacional (2005) na sua versão autêntica em língua chinesa, acompanhado da tradução para a língua portuguesa; o texto da declaração efectuada pela República Popular da China, em línguas chinesa e portuguesa; e a parte útil do formulário relativo à designação do Ponto Focal Nacional da China e respectivo modo de contacto, em língua inglesa, acompanhada das traduções para as línguas chinesa e portuguesa.
CE's Notice no. 3/2008 - Manda publicar a Resolução n.º 1782 (2007), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 29 de Outubro de 2007, relativa à situação na Costa do Marfim.
CE's Notice no. 2/2008 - Manda publicar o texto autêntico em língua inglesa acompanhado das traduções para as línguas chinesa e portuguesa da Convenção para a Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira e respectivo anexo, feita em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1950.
CE's Notice no. 1/2008 - Manda publicar a parte útil da notificação efectuada pela República Popular da China em língua inglesa, acompanhada das respectivas traduções para as línguas chinesa e portuguesa, relativa à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau da Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, adoptada em Paris, em 20 de Outubro de 2005, bem como o texto autêntico da Convenção em língua chinesa acompanhado da tradução para a língua portuguesa.
CE's Notice no. 23/2007 - Manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China relativa à aplicação na RAEM da Convenção Internacional Contra a Dopagem no Desporto, feita em Paris, em 19 de Outubro de 2005, bem como o texto autêntico da Convenção e respectivos anexos em língua chinesa acompanhados da tradução para a língua portuguesa.
CE's Notice no. 22/2007 - Manda publicar o Acordo sobre a Confirmação e Execução Recíprocas de Decisões Arbitrais entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau.
CE's Notice no. 21/2007 - Torna público ter sido efectuada a troca de notas pelos Governo da Região Administrativa Especial de Macau e Governo da República Portuguesa referente ao cumprimento dos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor da Convenção entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa sobre os Privilégios Fiscais aplicáveis às suas Delegações e Membros do seu Pessoal, assinada em Lisboa, em 23 de Junho de 2006.
CE's Notice no. 20/2007 - Manda publicar a lista das pessoas singulares e das entidades afectadas pelas medidas impostas pelos n.os 13 e 15 da Resolução n.º 1596 (2005) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, tal como actualizada à data de 29 de Março de 2007.
CE's Notice no. 19/2007 - Manda publicar os textos autênticos em língua chinesa acompanhados das traduções para a língua portuguesa da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay, em 10 de Dezembro de 1982, e do Acordo relativo à Aplicação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, adoptado em Nova Iorque, em 28 de Julho de 1994.
CE's Notice no. 18/2007 - It orders for the publication of the Security Council Resolution 1747 (2007), adopted by the Security Council at its 5647th meeting, relating to the Non-proliferation.
CE's Notice no. 17/2007 - It orders for the publication of the Security Council Resolution 1753 (2007), adopted by the Security Council at its 5668th meeting, relating to the situation on Liberia.
CE's Notice no. 16/2007 - It orders for the publication of the Security Council Resolution 1727 (2006), adopted by the Security Council at its 5592nd meeting, relating to the situation on Ivory Coast.
CE's Notice no. 15/2007 - It orders for the publication of the Convention on the Conservation of Antarctic Marine Living Resources.
CE's Notice no. 14/2007 - It orders for the publication of the Security Council Resolution 1737 (2006), adopted by the Security Council at its 5612nd meeting, relating to Non-proliferation.
CE's Notice no. 13/2007 - It orders for the publication of the Chinese version of the Customs Convention concerning facilities for the importation of goods for display or use at exhibitions, fairs, meetings or similar events, Done at Brussels on 8th June 1961.
CE's Notice no. 12/2007 - It orders for the publication of the Security Council Resolution 1731 (2006), adopted by the Security Council at its 5602nd meeting, relating to the situation on Liberia.
CE's Notice no. 11/2007 - It orders for the publication of the Amendment to the International Convention on the Elimination of All Forms of Racial Discrimination.
CE's Notice no. 10/2007 - It orders for the publication of the Amendment to the Convention Against Torture and Other Cruel, Inhuman or Degrading Treatment or Punishment.
CE's Notice no. 9/2007 - It orders for the publication of the Agreement on the Rescue of Astronauts, the Return of Astronauts and the Return of Objects Launched into Outer Space, done at London, Moscow and Washington on 22 April 1968.
CE's Notice no. 8/2007 - It orders for the publication of the Agreement between the Government of the Macao Special Administrative Region of the PRC and the Typhoon Committee Regarding Administrative, Financial and Related Arrangements for the Typhoon Committee Secretariat.
CE's Notice no. 7/2007 - It orders for the publication of the Regional Cooperation Agreement on Combating Piracy and Armed Robbery in Asia
CE's Notice no. 6/2007 - It orders for the publication of the Treaty on the Non-Proliferation of Nuclear Weapons, done at London, Moscow and Washington, on 1 July 1968.
CE's Notice no. 5/2007 - It orders for the publication of the Security Council Resolution 1701 (2006), adopted by the Security Council at its 5511st meeting, relating to the situation o Middle East.
CE's Notice no. 4/2007 - It orders for the publication of the Agreement between the Government of the Macao Special Administrative Region of the PRC and the Typhoon Committee Regarding the Host State for the Typhoon Committee Secretariat.
CE's Notice no. 3/2007 - It orders for the publication of the Convention on the Recognition and Enforcement of Foreign Arbitral Awards, done at New York on 10 June 1958.
CE's Notice no. 1/2007 - It orders for the publication of Agreement, by exchange of notes, between the Government of People's Republic of China and the Government of the Republic of Angola, relating to the instalation of the General Consulate on the Macao Special Administrative Region of the People's Republic of China.
CE's Notice no. 40/2006 - It orders for the publication of the Security Council Resolution 1698 (2006), adopted by the Security Council at its 5502nd meeting, on the situation on Democratic Republic of Congo.
CE's Notice no. 39/2006 - It orders for the publication of the Security Council Resolution 1689 (2006), adopted by the Security Council at its 5468th meeting, on the situation on Liberia.
CE's Notice no. 38/2006 - It orders for the publication of the Security Council Resolution 1683 (2006), adopted by the Security Council at its 5454th meeting, on the situation on Liberia.
CE's Notice no. 36/2006 - It orders for the publication of the International Convention on the Harmonized Commodity Description and Coding System, done at Brussels on 14 June 1983 and the Protocol of Amendment to the International Convention on the Harmonized Commodity Description and Coding System, done at Brussels on 24 June 1986.
CE's Notice no. 35/2006 - It orders for the publication of the Security Council Resolution 1718 (2006), adopted by the Security Council at its 5551st meeting, relating to the Non-proliferation/Democratic People’s Republic of Korea.
CE's Notice no. 34/2006 - It orders for the publication of the International Convention on Oil Pollution Preparedness, Response and Co-Operation, done at London on 30 November 1990
CE's Notice no. 33/2006 - Manda publicar o Suplemento III ao Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Continente Chinês e Macau e o Termo de confirmação dos critérios de origem das mercadoris isentas de direitos aduaneiros no 1.º semestre do ano de 2006 ao abrigo do referido Acordo.
CE's Notice no. 32/2006 - It orders for the publication of the Convention for the Safeguarding of the Intangible Cultural Heritage , adopted at Paris on 17 October 2003.
CE's Notice no. 31/2006 - Manda publicar a Convenção entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa sobre os Privilégios Fiscais aplicáveis às suas Delegações e Membros do seu Pessoal.
CE's Notice no. 30/2006 - Manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China relativa à aplicação na RAEM da Convenção Internacional sobre a Arqueação de Navios, 1969, feita em Londres, em 23 de Junho de 1969, bem como a respectiva tradução para a língua chinesa da mencionada Convenção.
CE's Notice no. 29/2006 - Manda publicar a 10.ª Revisão da Lista de Classificação Internacional de Doenças (CID-10), adoptada pela 43.ª Assembleia Mundial de Saúde, em 17 de Maio de 1990.
CE's Notice no. 28/2006 - It orders for the publication of the Security Council Resolution 1672 (2006), adopted by the Security Council at its 5423rd meeting, on the situation on Sudan.
CE's Notice no. 27/2006 - Manda publicar o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Mongólia.
CE's Notice no. 26/2006 - Manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China à aplicação na RAEM da Convenção Internacional para a supressão do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque, em 9 de Dezembro de 1999, bem como o texto autêntico em língua chinesa acompanhado da tradução para a língua portuguesa da mencionada Convenção.
CE's Notice no. 25/2006 - Manda publicar o Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República Socialista Democrática do Sri Lanka Relativo aos Serviços Aéreos entre as suas Respectivas Áreas.
CE's Notice no. 24/2006 - Manda publicar o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República Francesa.
CE's Notice no. 23/2006 - Manda publicar a notificação da República Popular da China relativa à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços aos Quais se Aplicam as Marcas de Fábrica ou de Comércio, concluído em Nice, em 15 de Junho de 1957, tal como revisto pelo Acto de Estocolmo, de 14 de Julho de 1967, e pelo Acto de Genebra, de 13 de Maio de 1977, e emendado em 28 de Set
CE's Notice no. 22/2006 - Manda publicar a nova lista consolidada, tal como actualizada pelo Comité das Sanções contra a Al-Qaida e os Taliban, em 22 de Fevereiro de 2006, na sua versão original em língua inglesa, com as respectivas traduções para as línguas chinesa e portuguesa.
CE's Notice no. 21/2006 - Respeitante à data de entrada em vigor do Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República das Maldivas relativo a Serviços Aéreos.
CE's Notice no. 20/2006 - Manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China relativa à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau do texto revisto da Convenção Fitossanitária Internacional, adoptada em Roma, em 17 de Novembro de 1997, bem como o texto autêntico em língua chinesa acompanhado da tradução para a língua portuguesa da mencionada Convenção.
CE's Notice no. 19/2006 - Manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China relativa à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau da Convenção para a Unificação de Certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, feita em Montreal, em 28 de Maio de 1999, bem como o texto autêntico em chinês acompanhado da respectiva tradução para a língua portuguesa da mencionada Convenção.
CE's Notice no. 18/2006 - It orders for the publication of the Security Council Resolution 1643 (2005), adopted by the Security Council at its 5327th meeting, on the situation on Ivory Coast.
CE's Notice no. 17/2006 - Manda publicar a Alteração à Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada em Nova Iorque, em 12 de Dezembro de 1995, na sua versão autêntica em língua chinesa, acompanhada da tradução para a língua portuguesa.
CE's Notice no. 16/2006 - Manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China relativamente à aplicação na RAEM da Convenção n.º 22 da OIT, relativa ao Contrato de Trabalho dos Marítimos, 1926, e da Convenção n.º 23 da OIT, relativa ao Repatriamento dos Marítimos, 1926, tal como modificadas pela Convenção relativa à Revisão dos Artigos Finais, 1946, bem como os textos autênticos em inglês acompanhados das respectivas traduções para as línguas
CE's Notice no. 15/2006 - Manda publicar a ratificação da República Popular da China, bem como a notificação que a acompanhou relativamente à aplicação na RAEM da Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, aprovada em Genebra, em 21 de Maio de 2003, bem como o texto autêntico em chinês acompanhado da tradução para a língua portuguesa da mencionada Convenção.
CE's Notice no. 14/2006 - Manda publicar a parte útil da notificação efectuada pela República Popular da China, em 4 de Janeiro de 2006, relativa à Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, feita na Haia, em 29 de Maio de 1993, nas línguas chinesa e inglesa, tal como enviadas ao depositário, acompanhadas da respectiva tradução para a língua portuguesa.
CE's Notice no. 13/2006 - It orders for the publication of the Security Council Resolution 1647 (2005), adopted by the Security Council at its 5336th meeting, on the situation on Liberia.
CE's Notice no. 12/2006 - Manda publicar o Acordo sobre a Confirmação e Execução Recíprocas de Decisões Judiciais em Matéria Civil e Comercial entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau.
CE's Notice no. 11/2006 - Manda publicar a Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, feita na Haia, em 29 de Maio de 1993.
CE's Notice no. 9/2006 - Manda publicar a lista das pessoas singulares sujeitas às medidas impostas na alínea a) do n.º 4 da Resolução n.º 1521 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, tal como actualizada à data de 30 de Novembro de 2005.
CE's Notice no. 8/2006 - Manda publicar a lista das pessoas singulares e das entidades afectadas pelas medidas impostas pelos n.º 13 e n.º 15 da Resolução n.º 1596 (2005) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, tal como actualizada à data de 14 de Dezembro de 2005.
CE's Notice no. 7/2006 - Manda publicar o Acordo entre o Governo da República Popular da China e a Organização de Cooperação de Xangai relativo ao Estado receptor do Secretariado, concluído em Tachkent, em 17 de Junho de 2004, na sua versão autêntica em língua chinesa, acompanhada da respectiva tradução para a língua portuguesa.
CE's Notice no. 6/2006 - Manda publicar a Convenção sobre Relações Consulares entre a República Popular da China e a Federação Russa.
CE's Notice no. 5/2006 - Manda publicar a ratificação da República Popular da China, bem como a notificação que a acompanhou relativamente à aplicação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adoptada em Nova Iorque, em 31 de Outubro de 2003, bem como o texto autêntico em chinês acompanhado da respectiva tradução para a língua portuguesa.
CE's Notice no. 4/2006 - Manda publicar o Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República das Maldivas relativo a Serviços Aéreos.
CE's Notice no. 3/2006 - Manda publicar a nova lista consolidada, tal como actualizada pelo Comité de Sanções aos Taliban e à Al-Qaida, em 24 de Outubro de 2005, na sua versão original em língua inglesa, com as respectivas traduções para as línguas chinesa e portuguesa.
CE's Notice no. 2/2006 - Manda publicar o Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Conselho Federal da Suíça sobre a Dispensa Mútua de Vistos.
CE's Notice no. 1/2006 - Manda publicar o acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Conselho Federal da Suíça relativo à readmissão de pessoas que permanecem sem autorização.
CE's Notice no. 25/2005 - It orders for the publication of the Security Council Resolution 1607 (2005), adopted by the Security Council at its 5244th meeting, relating to the threat to international peace and security caused by acts of terrorism.
CE's Notice no. 24/2005 - Manda publicar o suplemento II ao Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Continente Chinês e Macau e os seus 2 Anexos.
CE's Notice no. 23/2005 - It orders for the publication of the Security Council Resolution 1607 (2005), adopted by the Security Council at its 5208th meeting, on the situation on Liberia.
CE's Notice no. 22/2005 - It orders for the publication of the Security Council Resolution 1616 (2005), adopted by the Security Council at its 5243rd meeting, on the situation on Democratic Republic of Congo.
CE's Notice no. 21/2005 - Determina a entrada em vigor do Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, para ambas as Partes em 1 de Dezembro de 2005.
CE's Notice no. 20/2005 - It orders for the publication of the Security Council Resolution 1596 (2005), adopted by the Security Council at its 5163rd meeting, on the situation on Democratic Republic of Congo.
CE's Notice no. 19/2005 - Respeitante à publicação do Acordo sobre a Dispensa Mútua de Vistos entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Dominica.
CE's Notice no. 18/2005 - Determina que o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo dos Emiratos Árabes Unidos, entre em vigor para ambas as Partes em 20 de Julho de 2005.
CE's Notice no. 17/2005 - It orders for the publication of the Security Council Resolution 1591 (2005), adopted by the Security Council at its 5153rd meeting, on the situation on Sudan.
CE's Notice no. 16/2005 - Manda publicar a lista das pessoas afectadas pelas medidas impostas na alínea a) do n.º 4 da Resolução do Conselho de Segurança n.º 1521 (2003), tal como actualizada à data de 2 de Maio de 2005.
CE's Notice no. 15/2005 - Manda publicar a Convenção sobre a Proibição da Utilização de Técnicas de Modificação do Ambiente para Fins Militares ou Quaisquer Outros Fins Hostis, adoptada em Nova Iorque, em 10 de Dezembro de 1976, na sua versão autêntica em chinês, acompanhada da respectiva tradução para português, bem como a parte útil da notificação relativa à sua aplicação na Região Administrativa Especial de Macau, efectuada pela República Popular da China.
CE's Notice no. 14/2005 - Manda publicar a Convenção sobre os Privilégios e as Imunidades da Organização de Cooperação de Xangai, assinada em Tachkent, em 17 de Junho de 2004, na sua versão autêntica em língua chinesa, acompanhada da respectiva tradução para a língua portuguesa.
CE's Notice no. 13/2005 - Manda publicar o Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong sobre a Transferência de Pessoas Condenadas.
CE's Notice no. 12/2005 - Manda publicar o texto da Convenção sobre o Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, adoptada em Roterdão, em 10 de Setembro de 1998, bem como a parte útil da notificação efectuada pela República Popular da China relativa à aplicação desta Convenção na Região Administrativa Especial de Macau.
CE's Notice no. 11/2005 - Respeitante à publicação do Acordo sobre a Dispensa Mútua de Vistos entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República da Bulgária.
CE's Notice no. 10/2005 - It orders for the publication of the Security Council Resolution 1579 (2004), adopted by the Security Council at its 5105th meeting, on the situation on Liberia.
CE's Notice no. 9/2005 - It orders for the publication of the Security Council Resolution 1572 (2004), adopted by the Security Council at its 5078th meeting, on the situation on Ivory Coast.
CE's Notice no. 8/2005 - Manda publicar a nova lista consolidada das pessoas singulares e entidades designadas como pertencentes ou associadas aos Taliban e à Organização Al-Qaida, emanada em 23 de Dezembro de 2004, pelo Comité de Sanções aos Taliban e à Al-Qaida.
CE's Notice no. 7/2005 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção Estabelecendo uma Lei Uniforme em Matéria de Cheques, concluída em Genebra, em 19 de Março de 1931.
CE's Notice no. 6/2005 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção Estabelecendo uma Lei Uniforme em Matéria de Letras e Livranças, concluída em Genebra, em 7 de Junho de 1930.
CE's Notice no. 5/2005 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção Destinada a Regular Certos Conflitos de Leis em Matéria de Cheques, concluída em Genebra, em 19 de Março de 1931.
CE's Notice no. 4/2005 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção relativa ao Imposto do Selo em Matéria de Cheques, concluída em Genebra, em 19 de Março de 1931.
CE's Notice no. 3/2005 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção relativa ao Imposto de Selo em Matéria de Letras e de Livranças, concluída em Genebra, em 7 de Junho de 1930.
CE's Notice no. 2/2005 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção Destinada a Regular Certos Conflitos de Leis em Matéria de Letras e de Livranças, concluída em Genebra, em 7 de Junho de 1930.
CE's Notice no. 1/2005 - Manda publicar o protocolo suplementar ao Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Continente Chinês e Macau e os seus 3 anexos.
CE's Notice no. 50/2004 - Manda publicar o Memorando Sobre Facilidades de Entrada e Saída de Hong Kong para os Residentes de Macau, concluído na Região Administrativa Especial de Hong Kong, em 6 de Setembro de 2004, na sua versão original em língua chinesa, acompanhada da respectiva tradução para a língua portuguesa.
CE's Notice no. 48/2004 - Torna público ter sido efectuada a troca de notas referente ao cumprimento dos respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República da Islândia, assinado em Reykjavík, em 13 de Julho de 2004.
CE's Notice no. 47/2004 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial, concluída na Haia, em 15 de Novembro de 1965.
CE's Notice no. 46/2004 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961.
CE's Notice no. 45/2004 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, concluída na Haia, em 15 de Abril de 1958.
CE's Notice no. 44/2004 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961.
CE's Notice no. 43/2004 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção relativa ao Processo Civil, concluída na Haia, em 1 de Março de 1954.
CE's Notice no. 42/2004 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, concluída na Haia, em 24 de Outubro de 1956.
CE's Notice no. 41/2004 - Manda publicar as partes úteis da ratificação, em chinês, e da notificação, em chinês e inglês, efectuadas pela RPC relativa à aplicação na RAEM da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, adoptada em Estocolmo, em 22 de Maio de 2001, acompanhadas da respectiva tradução para português, bem como o texto autêntico em chinês da Convenção, acompanhado da respectiva tradução para a língua portuguesa.
CE's Notice no. 40/2004 - Manda publicar a Convenção sobre a Segurança do Pessoal das Nações Unidas e Pessoal Associado, adoptada em Nova Iorque, 9 de Dezembro de 1994, na sua versão autêntica em chinês, acompanhada da respectiva tradução para português, bem como a parte útil da notificação relativa à sua aplicação na Região Administrativa Especial de Macau, efectuada pela República Popular da China.
CE's Notice no. 39/2004 - Manda publicar a nova lista das pessoas afectadas pelas medidas previstas no parágrafo 5.º da Resolução n.º 1171 (1998), emanda em 20 de Setembro de 2004, pelo Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
CE's Notice no. 38/2004 - Manda publicar a lista das pessoas afectadas pelas medidas previstas no n.º 4 da Resolução n.º 1521 (2003), emanada em 16 de Março de 2004 e actualizada em 22 de Março de 2004, em 14 de Abril de 2004, em 23 de Junho de 2004, em 9 de Julho de 2004, em 25 de Agosto de 2004 e em 26 de Agosto de 2004, pelo competente Comité.
CE's Notice no. 37/2004 - It orders for the publication of the Security Council Resolution 1556 (2004), adopted by the Security Council at its 5015th meeting, on the situation on Sudan.
CE's Notice no. 36/2004 - It orders for the publication of the Security Council Resolution 1552 (2004), adopted by the Security Council at its 5011st meeting, on the situation on Democratic Republic of Congo.
CE's Notice no. 35/2004 - It orders for the publication of the Security Council Resolution 1493 (2003), adopted by the Security Council at its 4797th meeting, on the situation on Democratic Republic of Congo.
CE's Notice no. 34/2004 - Manda publicar a nova lista consolidada das pessoas singulares e entidades designadas como pertencentes ou associadas aos Taliban e à Organização Al-Qaida, emanada em 6 de Julho de 2004, pelo Comité de Sanções aos Taliban e à Al-Qaida.
CE's Notice no. 32/2004 - Manda publicar a lista das pessoas e das entidades afectadas pelas medidas previstas no parágrafo 1.º da Resolução n.º 1532 (2004), emanada em 14 de Junho de 2004 e actualizada em 23 de Junho de 2004, em 13 de Julho de 2004, em 25 de Agosto de 2004 e em 26 de Agosto de 2004, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas.
CE's Notice no. 31/2004 - It orders for the publication of the Security Council Resolution 1521 (2003), adopted by the Security Council at its 4890th meeting, on the situation on Liberia.
CE's Notice no. 30/2004 - Manda publicar a Convenção das Nações Unidas Contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adoptada pela assembleia Geral das Nações Unidas, em 15 de Novembro de 2000, na sua versão autêntica em chinês, acompanhada da respectiva tradução para português, bem como a parte útil, no que à Região Administrativa Especial de Macau se refere, da declaração da República Popular da China, datada de 23 de Setembro de 2003, nas línguas chinesa e
CE's Notice no. 29/2004 - It orders for the publication of the Agreement between the Macao Special Administrative Region of the People’s Republic of China and the Republic of Mali on Mutual Abolition of Visa Requirements.
CE's Notice no. 28/2004 - It orders for the publication of Security Council Resolution 1532 (2004), Adopted by the Security Council at its 4925th meeting, on the situation on Liberia.
CE's Notice no. 27/2004 - It orders for the publication of the Agreement between the Government of the Macao Special Administrative Region of the People’s Republic of China and the Government of Mongolia on Mutual Abolition of Visa Requirements.
CE's Notice no. 26/2004 - It orders for the publication of the Air Services Agreement between the Government of the Macao Special Administrative Region of the People’s Republic of China and the Government of the Republic of Iceland.
CE's Notice no. 25/2004 - It orders for the publication of Security Council Resolution 1540 (2004), Adopted by the Security Council at its 4956th meeting, on 28 April 2004, relating to the non-proliferation of weapons of mass destruction.
CE's Notice no. 24/2004 - It orders for the publication of the list established pursuant to Security Council Resolution 1483 (2003)
CE's Notice no. 23/2004 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção sobre o Reconhecimento Internacional dos Direitos sobre Aeronaves, concluída em Genebra, em 19 de Junho de 1948.
CE's Notice no. 22/2004 - Manda publicar a notificação efectuada pela RPC relativa à aplicação na RAEM do Protocolo para a Repressão de Actos Ilícitos de Violência nos Aeroportos ao Serviço da Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal, em 24 de Fevereiro de 1988, bem como o texto autêntico em inglês do Protocolo, acompanhado das respectivas traduções para as línguas chinesa e portuguesa.
CE's Notice no. 21/2004 - Manda publicar o texto autêntico em chinês da Convenção Suplementar relativa à Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura, assinada em Genebra, em 7 de Setembro de 1956.
CE's Notice no. 20/2004 - Manda publicar a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em Viena, em 23 de Maio de 1969, na sua versão autêntica em chinês, acompanhada da respectiva tradução para português.
CE's Notice no. 19/2004 - Manda publicar o texto autêntico em chinês da Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes, concluída em Nova Iorque, em 30 de Março de 1961.
CE's Notice no. 18/2004 - It orders for the publication of a new consolidated list of persons and/or entities designated as being associated with the Talibans and Al Qaida, issued on March 30, 2004, by the Sanctions Committee to the Taliban and Al Qaida.
CE's Notice no. 17/2004 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa do Acordo Relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais, assinado em Chicago, em 7 de Dezembro de 1944.
CE's Notice no. 16/2004 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa do Acto Final que consagra os resultados das Negociações Comerciais Multilaterais do Uruguay Round e do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, bem como as Declarações e Decisões Ministeriais e o Memorando de Entendimento sobre os Compromissos em Matéria de Serviços Financeiros na versão autêntica, em língua inglesa, e a respectiva tradução para as línguas chinesa e portugue
CE's Notice no. 15/2004 - Torna público ter sido efectuada a notificação recíproca referente ao cumprimento das respectivas formalidades próprias exigidas para a entrada em vigor do Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Comunidade Europeia relativo à Readmissão de Pessoas que Residem Sem Autorização, concluído no Luxemburgo, em 13 de Outubro de 2003.
CE's Notice no. 14/2004 - It orders for the publication of the Agreement between the Government of the Macao Special Administrative Region of the People's Republic of China and the Government of the Latvia on Exemption of Visa Requirements.
CE's Notice no. 13/2004 - It orders for the publication of the new list of individuals affected by the measures contained in paragraph 5 of Resolution 1171 (1998) and the respectives annexes, issued on February 24, 2004, by the competent Committee.
CE's Notice no. 12/2004 - Torna público ter sido efectuada a troca de notas referente ao cumprimento dos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa, assinado em Macau, em 10 de Julho de 2001.
CE's Notice no. 11/2004 - Manda publicar o Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau e a China Continental para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Macau, em 27 de Dezembro de 2003.
CE's Notice no. 10/2004 - It orders for the publication of Convention No. 182 concerning the Prohibition and Immediate Action for the Elimination of the Worst Forms of Child Labor adopted by the 87th Session of the International Labor Conference on 17 June 1999.
CE's Notice no. 9/2004 - It orders for the publication of Resolution no. 1526 (2004), adopted by the Security Council of the United Nations, on January 30, 2004, relating to the threat to international peace and security caused by acts of terrorism.
CE's Notice no. 8/2004 - It orders for the publication of Resolution no. 1518 (2003), approved by the Security Council of the United Nations, on November 24, 2003, relating to the situation between Iraq and Kuwait.
CE's Notice no. 7/2004 - Manda publicar o Acordo de Cooperação entre a Direcção Nacional da Propriedade Intelectual e a Direcção dos Serviços de Economia da Região Administrativa Especial de Macau na Área dos Direitos de Propriedade Intelectual.
CE's Notice no. 6/2004 - It orders for the publication of the list established pursuant to Security Council Resolution 1483 (2003)
CE's Notice no. 5/2004 - It orders for the publication of the notification of the People's Republic of China about the acceptance of the accession of Bulgaria, Lithuania, Sri Lanka, Slovenia, Ukraine, Russian Federation, Belarus and Kuwait to the Hague Convention of 18 March 1970 on the Taking of Evidence Abroad in Civil or Commercial Matters and the notification of the Ministry of Foreign Affairs of the Kingdom of the Netherlands, depository of the above-menti
CE's Notice no. 4/2004 - It orders for the publication of the Agreement between the Macao Special Administrative Region of the People's Republic of China and the European Community on the readmission of persons residing without authorization.
CE's Notice no. 3/2004 - It orders for the publication of the Agreement between the Government of the Macao Special Administrative Region of the People’s Republic of China and the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland Concerning Air Services.
CE's Notice no. 2/2004 - It orders for the publication of a new consolidated list of persons and/or entities designated as being associated with the Talibans and Al Qaida, issued on December 26, 2003, by the Sanctions Committee to the Taliban and Al Qaida.
CE's Notice no. 1/2004 - It orders for the publication of the Agreement between the Government of the Macao Special Administrative Region of the People’s Republic of China and the Government of the e Slovak Republic on Abolition of Visa Requirements.
CE's Notice no. 28/2003 - It orders for the publication of the Mainland and Macao Closer Economic Partnership Arrangement (CEPA)
CE's Notice no. 27/2003 - Manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China relativamente à aplicação na RAEM da Convenção n.º 167 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Segurança e Saúde na Construção, adoptada em Genebra, em 20 de Junho de 1988, bem como o texto autêntico em inglês acompanhado das respectivas traduções para as línguas chinesa e portuguesa da referida Convenção.
CE's Notice no. 26/2003 - Manda publicar o Estatuto da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado, concluído na Haia, em 31 de Outubro de 1951, na sua versão autêntica em francês, acompanhada das respectivas traduções para chinês e português.
CE's Notice no. 25/2003 - It orders for the publication of a new consolidated list of persons and/or entities designated as being associated with the Taliban and with Usama bin Laden and the respective annex, issued on June 25, 2003, by the Sanctions Committee for the Taliban under the terms and for the purposes of subsection b) of no. 4 of Resolution no. 1267 (1999), of paragraph c) of no. 8 of Resolution no. 1333 (2000) and in accordance with the dispositions
CE's Notice no. 24/2003 - Announces that the embargo against the import of rough diamonds from Sierra Leone without a valid certificate of origin, imposed by resolution 1306 (2000) and renewed by resolution 1446 (2002), expired on 4 June 2003 therefore it ceases on 5 June 2003 and orders for the publication of the list of individuals affected by the measures contained in paragraph 5 of Resolution 1171 (1998).(doc. SC/7782).
CE's Notice no. 23/2003 - Manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China relativamente à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau da Convenção n.º 150 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Administração do Trabalho (Papel, Funções e Organização) adoptada em Genebra, em 26 de Junho de 1978, bem como a tradução para a língua chinesa da referida Convenção.
CE's Notice no. 22/2003 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção n.º 98 da Organização Internacional do Trabalho sobre a Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e de Negociação Colectiva, adoptada em Genebra, em 1 de Julho de 1949.
CE's Notice no. 21/2003 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção n.º 88 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à organização do Serviço de Emprego, adoptada em São Francisco, em 9 de Julho de 1948.
CE's Notice no. 20/2003 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção n.º 81 da Organização Internacional do Trabalho na Indústria e no Comércio, adoptada em Genebra, em 11 de Julho de 1947.
CE's Notice no. 19/2003 - Torna público ter sido efectuada a troca de notas referentes ao cumprimento das formalidades internas exigidas para a entrada em vigor do Acordo Quadro de Cooperação entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa, assinado em Macau, em 23 de Maio de 2001.
CE's Notice no. 18/2003 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a aplicação na RAEM dos Protocolos Adicionais à Constituição da União Postal Universal, adoptados sucessivamente em 1969, 1974, 1984, 1989 e 1994.
CE's Notice no. 17/2003 - It orders for the publication of Resolution no. 1483 (2003), approved by the Security Council of the United Nations, on May 22, 2003, relating to the situation between Iraq and Kuwait.
CE's Notice no. 16/2003 - It orders for the publication of a new consolidated list of persons and/or entities designated as being associated with the Taliban and with Usama bin Laden and the respective annex, issued on April 25, 2003, by the Sanctions Committee for the Taliban under the terms and for the purposes of subsection b) of no. 4 of Resolution no. 1267 (1999), of paragraph c) of no. 8 of Resolution no. 1333 (2000) and in accordance with the dispositions
CE's Notice no. 15/2003 - It orders for the publication of Resolution no. 1478 (2003), approved by the Security Council of the United Nations, on May 6, 2003, relating to the situation in Liberia.
CE's Notice no. 14/2003 - Torna público ter sido efectuada a troca de notas referentes ao cumprimento dos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do Acordo de Cooperação na Área de Educação e Cultura entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Lisboa, em 29 de Junho de 2001.
CE's Notice no. 13/2003 - Manda publicar a Alteração à Secção B da Parte VI do Anexo sobre Implementação e Verificação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição.
CE's Notice no. 12/2003 - Manda publicar o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, à Prostituição Infantil e à Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000, na sua versão autêntica em língua chinesa, acompanhado da respectiva tradução para a língua portuguesa.
CE's Notice no. 11/2003 - It orders for the publication of a new consolidated list of persons and/or entities designated as being associated with the Taliban and with Usama bin Laden and the respective annex, issued on February 24, 2003, by the Sanctions Committee for the Taliban under the terms and for the purposes of subsection b) of no. 4 of Resolution no. 1267 (1999), of paragraph c) of no. 8 of Resolution no. 1333 (2000) and in accordance with the dispositi
CE's Notice no. 10/2003 - It orders for the publication of the update of December 4, 2002 of the list of persons affected by the measures foreseen by paragraph 7 of Resolution no. 1343 (2001) relating to the situation in Liberia.
CE's Notice no. 9/2003 - Torna público ter sido efectuada a troca de notas referente ao cumprimento dos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do Protocolo de Cooperação no Domínio do Desporto entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Lisboa, em 28 de Junho de 2001.
CE's Notice no. 8/2003 - It orders for the publication of a new consolidated list of persons and/or entities designated as being associated with the Taliban and with Usama bin Laden and the respective annex, issued on November 21, 2002, by the Sanctions Committee for the Taliban under the terms and for the purposes of subsection b) of no. 4 of Resolution no. 1267 (1999), of paragraph c) of no. 8 of Resolution no. 1333 (2000) and in accordance with the dispositi
CE's Notice no. 7/2003 - It orders for the publication of Resolution no. 1452 (2002), approved by the Security Council of the United Nations, on December 20, 2002, relating to the situation in Afghanistan.
CE's Notice no. 6/2003 - It orders for the publication of Resolution no. 1446 (2002), approved by the Security Council of the United Nations, on December 9, 2002, relating to the situation in Sierra Leone.
CE's Notice no. 5/2003 - It orders for the publication of Resolution no. 1439 (2002), approved by the Security Council of the United Nations, on October 18, 2002, relating to the situation in Angola.
CE's Notice no. 4/2003 - It orders for the publication of Resolution no. 1439 (2002), approved by the Security Council of the United Nations, on October 18, 2002, relating to the situation in Angola.
CE's Notice no. 3/2003 - Publicação do Protocolo de Cooperação na área da Aviação Civil entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.
CE's Notice no. 2/2003 - Publicação do Protocolo de Cooperação na área da Energia entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.
CE's Notice no. 1/2003 - Publicação do Protocolo de Cooperação na área das Obras Públicas entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.
CE's Notice no. 66/2002 - It orders for the publication of the Agreement between the Government of the Macao Special Administrative Region of the People's Republic of China and the Government of the Kingdom of Thailand on Exemption of Visa Requirements.
CE's Notice no. 65/2002 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção n.º 100 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), relativa à Igualdade de Remuneração entre a Mão-de-Obra Masculina e a Mão-de-Obra Feminina em Trabalho de Igual Valor, adoptada em Genebra, em 29 de Junho de 1951.
CE's Notice no. 64/2002 - Manda publicar a Carta das Nações Unidas e o Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, assinados em São Francisco, em 26 de Junho de 1945.
CE's Notice no. 63/2002 - It orders for the publication of a new consolidated list of persons and/or entities designated as being associated with the Taliban and with Usama bin Laden and the respective annex, issued on September 11, 2002, by the Sanctions Committee for the Taliban under the terms and for the purposes of subsection b) of no. 4 of Resolution no. 1267 (1999), of paragraph c) of no. 8 of Resolution no. 1333 (2000) and in accordance with the disposit
CE's Notice no. 62/2002 - It orders for the publication of the update of September 5, 2002 of the list of persons affected by the measures foreseen by paragraph 7 of Resolution no. 1343 (2001) relating to the situation in Liberia.
CE's Notice no. 61/2002 - Manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China, em 5 de Julho de 2002, respeitante à aplicação na RAEM da Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial, concluída na Haia, em 15 de Novembro de 1965, e da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia, em 18 de Março de 1970.
CE's Notice no. 60/2002 - It orders for the publication of Resolution no. 1432 (2002), adopted by the Security Council of the United Nations on August 15, 2002, relating to the situation in Angola, by which it was decided to suspend for a new period of 90 days counting from the present Resolution, the measures imposed by subsections a) and b) of paragraph 4 of Resolution no. 1127 (1997), adopted by the Security Council of the United Nations on August 28, 1997.
CE's Notice no. 59/2002 - It orders for the publication of the Amendment to the Air Services Agreement between the Government of the Macao Special Administrative Region of the People's Republic of China and the Government of the Republic of Singapore.
CE's Notice no. 58/2002 - Manda publicar a notificação feita pela República Popular da China relativamente à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau da Convenção n.º 138 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Idade Mínima de Admissão ao Emprego, adoptada em Genebra, em 26 de Junho de 1973, bem como a tradução para a língua chinesa da referida Convenção.
CE's Notice no. 57/2002 - Manda publicar a Convenção n.º 108 da Organização Internacional do Trabalho, sobre os Documentos de Identificação Nacionais dos Marítimos, adoptada em Genebra, em 13 de Maio de 1958, na sua versão autêntica em língua inglesa, acompanhada da respectiva tradução para a língua chinesa.
CE's Notice no. 56/2002 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção n.º 111 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Discriminação em Matéria de Emprego e Profissão, adoptada em Genebra, em 25 de Junho de 1958.
CE's Notice no. 55/2002 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção n.º 106 da Organização Internacional do Trabalho, sobre o Descanso Semanal no Comércio e nos Escritórios, adoptada em Genebra, em 26 de Junho de 1957.
CE's Notice no. 54/2002 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção n.º 105 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Abolição do Trabalho Forçado, adoptada em Genebra, em 25 de Junho de 1957.
CE's Notice no. 53/2002 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção n.º 92 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao Alojamento da Tripulação a Bordo (revista em 1949), adoptada em Genebra, em 18 de Junho de 1949.
CE's Notice no. 52/2002 - Manda publicar a alteração à Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, adoptada na 3.ª Conferência dos Estados Partes, realizada em Genebra de 18 a 22 de Setembro de 1995, através da Decisão III/1, de 22 de Setembro de 1995.
CE's Notice no. 51/2002 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção n.º 74 da Organização Internacional do Trabalho, relativa aos Diplomas de Aptidão de Marinheiro Qualificado, adoptada em Seattle, em 29 de Junho de 1946.
CE's Notice no. 50/2002 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção n.º 73 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao Exame Médico dos Trabalhadores Marítimos, adoptada em Seattle, em 29 de Junho de 1946.
CE's Notice no. 49/2002 - It orders for the publication of a new consolidated list of persons and/or entities designated as being associated with the Talibans and with Usama bin Laden, as well as the names that ceased to be present on the referred list, issued on July 8, 2002, by the Sanctions Committee to the Taliban under the terms and for the purposes of paragraph b) of no. 4 of Resolution no. 1267 (1999), of paragraph c) of no. 8 of Resolution no. 1333 (2000
CE's Notice no. 48/2002 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção n.º 69 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao Diploma de Aptidão Profissional dos Cozinheiros de Bordo, adoptada em Seattle, em 27 de Junho de 1946.
CE's Notice no. 47/2002 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção n.º 68 da Organização Internacional do Trabalho, sobre Alimentação e Serviço de Mesa a Bordo, adoptada em Seattle, em 27 de Junho de 1946.
CE's Notice no. 46/2002 - It orders for the publication of Resolution no. 1408 (2002), adopted by the Security Council of the United Nations, on May 6, 2002, relating to the situation in Liberia, by which it was decided to extend for a new period of 12 months the measures imposed by Resolution no. 1343 (2001), of March 7.
CE's Notice no. 45/2002 - It orders for the publication of Resolution no. 1412 (2002), adopted by the Security Council of the United Nations, on May 17, 2002, relating to the situation in Angola, by which it was decided to suspend the measures imposed by subsections a) and b) of no. 4 of Resolution no. 1127 (1997), of August 28.
CE's Notice no. 44/2002 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção n.º 29 da Organização Internacional do Trabalho, sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, adoptada em Genebra, em 28 de Junho de 1930.
CE's Notice no. 43/2002 - Manda publicar a Convenção Internacional para a Repressão de atentados Terroristas à Bomba, adoptada pela assembleia Geral das Nações Unidas em 15 de Dezembro de 1997 e aberta para assinatura em Nova Iorque em 12 de Janeiro de 1998.
CE's Notice no. 42/2002 - Manda publicar duas notificações da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à RAEM da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia, em 18 de Março de 1970.
CE's Notice no. 41/2002 - Manda publicar duas notificações da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à RAEM da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial, concluída na Haia, em 15 de Novembro de 1965.
CE's Notice no. 40/2002 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à RAEM da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961.
CE's Notice no. 39/2002 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à RAEM da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961.
CE's Notice no. 38/2002 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à RAEM da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, concluída na Haia, em 15 de Abril de 1958.
CE's Notice no. 37/2002 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação a RAEM da Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, concluída na Haia, em 24 de Outubro de 1956.
CE's Notice no. 36/2002 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação a RAEM da Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia, em 1 de Marco de 1954.
CE's Notice no. 35/2002 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, assinada em Washington, em 3 de Março de 1973.
CE's Notice no. 34/2002 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção sobre a Diversidade Biológica, adoptada em Nairobi, em 22 de Maio de 1992.
CE's Notice no. 33/2002 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, adoptada em Nova Iorque, em 9 de Maio de 1992.
CE's Notice no. 32/2002 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção de Basileia sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, concluída em Basileia, em 22 de Março de 1989.
CE's Notice no. 31/2002 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação a continuação da aplicação na RAEM da Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono, concluída em Viena, em 22 de Marco de 1985.
CE's Notice no. 30/2002 - It orders for the publication of a new consolidated list of persons and/or entities designated as being associated with the Talibans and with Usama bin Laden, as well as the names that ceased to be present on the referred list, issued on April 29, 2002, by the Sanctions Committee to the Taliban under the terms and for the purposes for paragraph b) of no. 4 of Resolution no. 1267 (1999), of paragraph c) of no. 8 of Resolution no. 1333 (2
CE's Notice no. 29/2002 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951.
CE's Notice no. 28/2002 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia, em 18 de Março de 1970.
CE's Notice no. 27/2002 - Torna público ter sido efectuada a troca de notas referentes ao cumprimento dos procedimentos legais requeridos para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa, em 17 de Maio de 2000.
CE's Notice no. 26/2002 - Torna público ter sido efectuada a troca de notas referente ao cumprimento das formalidades internas para a entrada em vigor do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa, assinado em Lisboa, em 17 de Janeiro de 2001.
CE's Notice no. 25/2002 - Manda publicar o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa.
CE's Notice no. 24/2002 - It orders for the publication of a new consolidated list of the persons and/or entities designated as being associated with the Talibans and with Usama bin Laden, as well as the names that ceased to be present in the referred list, issued by the Sanctions Committee to the Taliban on March 15, 2002
CE's Notice no. 23/2002 - Manda publicar a versão autêntica em língua chinesa da Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas, concluída em Viena, em 18 de Abril de 1961.
CE's Notice no. 22/2002 - Manda publicar a versão autêntica em língua chinesa da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, concluída em Viena, em 24 de Abril de 1963.
CE's Notice no. 21/2002 - It orders for the publication of Resolution no. 1390 (2002), adopted by the Security Council of the United Nations on January 16, 2002, relating to the situation in Afghanistan
CE's Notice no. 20/2002 - It orders for the publication of Resolution no. 1388 (2002), adopted by the Security Council of the United Nations, on January 15, 2002, relating to the situation no Afghanistan
CE's Notice no. 19/2002 - Respeitante ao prazo para o Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau receber a comunicação escrita do Governo Popular Central, referido no procedimento relativo à notificação de pedido no âmbito da cooperação judiciária.
CE's Notice no. 18/2002 - It orders for the publication of the update of the list of the persons affected by the measures foreseen Resolution of the Security Council of the United Nations no. 1343 (2001), of March 7, issued by the competent Committee on December 26, 2001 (doc. SC/7253, of 26/12/01)
CE's Notice no. 17/2002 - It orders for the publication of a new consolidated list of persons and/or entities designated as being associated with the Taliban and with Usama bin Laden, foreseen by Resolutions of the Security Council of the United Nations no. 1267 (1999), of October 15, and no. 1333 (2000), of December 19, issued by the competent Committee on January 24, 2002 (doc. AFG/184-SC/7279)
CE's Notice no. 16/2002 - It orders for the publication of Resolution no. 1385 (2001), adopted by the Security Council of the United Nations, on December 19, 2001, relating to the situation in Sierra Leone
CE's Notice no. 15/2002 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação a continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 19 da Organização Internacional do Trabalho, sobre Igualdade de Tratamento dos Trabalhadores Estrangeiros e Nacionais em Matéria de Reparação de Desastres no Trabalho, adoptada em Genebra, em 5 de Junho de 1925.
CE's Notice no. 14/2002 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação a continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 18 da Organização Internacional do Trabalho, sobre Reparação das Doenças Profissionais, adoptada em Genebra, em 10 de Junho de 1925.
CE's Notice no. 13/2002 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação a continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 17 da Organização Internacional do Trabalho, sobre Reparação dos Desastres no Trabalho, adoptada em Genebra, em 10 de Junho de 1925.
CE's Notice no. 12/2002 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação a continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 14 da Organização Internacional do Trabalho, relativa a Aplicação do Descanso Semanal nos Estabelecimentos Industriais, adoptada em Genebra, em 17 de Novembro de 1921.
CE's Notice no. 11/2002 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação a continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 6 da Organização Internacional do Trabalho, sobre o Trabalho Nocturno das Crianças na Indústria, adoptada em Washington, em 29 de Outubro de 1919.
CE's Notice no. 10/2002 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação a continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 1 da Organização Internacional do Trabalho, tendente a Limitar a Oito Horas por Dia e a Quarenta e Oito Horas por Semana o Número de Horas de Trabalho nos Estabelecimentos Industriais, adoptada em Washington, em 29 de Outubro de 1919.
CE's Notice no. 9/2002 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação a continuação da aplicação na RAEM da Convenção relativa ao Imposto de Selo em Matéria de Cheques (e Protocolo), feita em Genebra, em 19 de Março de 1931.
CE's Notice no. 8/2002 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação a continuação da aplicação na RAEM da Convenção destinada a Regular Certos Conflitos de Leis em Matéria de Cheques (e Protocolo), feita em Genebra, em 19 de Março de 1931.
CE's Notice no. 7/2002 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação a continuação da aplicação na RAEM da Convenção estabelecendo uma Lei Uniforme em Matéria de Cheques (Anexos e Protocolo), feita em Genebra, em 19 de Março de 1931.
CE's Notice no. 6/2002 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação a continuação da aplicação na RAEM da Convenção relativa ao Imposto de Selo em Matéria de Letras e de Livranças (e Protocolo), feita em Genebra, em 7 de Junho de 1930.
CE's Notice no. 5/2002 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação a continuação da aplicação na RAEM da Convenção destinada a Regular Certos Conflitos de Leis em Matéria de Letras e de Livranças (e Protocolo), feita em Genebra, em 7 de Junho de 1930.
CE's Notice no. 4/2002 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação a continuação da aplicação na RAEM da Convenção estabelecendo uma Lei Uniforme em Matéria de Letras e Livranças (com Anexos e Protocolo), feita em Genebra, em 7 de Junho de 1930.
CE's Notice no. 3/2002 - It orders for the publication of the first addendum to the new consolidated list of the persons and/or entities designated as being associated with the Taliban and with Usama bin Laden, foreseen by Resolution of the Security Council of the United Nations no. 1333 (2000), of December 19, issued by the competent Committee on December 26, 2001 (doc. AFG/176-SC/7252)
CE's Notice no. 2/2002 - It orders for the publication of the Agreement between the Government of the Macao Special Administrative Region of the People's Republic of China and the Government of the Kingdom of Cambodja Concerning Air Services.
CE's Notice no. 1/2002 - It orders for the publication of the Agreement between the Government of the Macao Special Administrative Region of the People's Republic of China and the Government of the Republic of Lithuania on Mutual Abolition of Visa Requirements.
CE's Notice no. 85/2001 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, concluída em Viena, em 21 de Fevereiro de 1971.
CE's Notice no. 84/2001 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM do Protocolo Adicional à Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes, concluído em Genebra, em 25 de Março de 1972.
CE's Notice no. 83/2001 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes, concluída em Nova Iorque, em 30 de Março de 1961.
CE's Notice no. 82/2001 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção Aduaneira relativa à Importação Temporária de Material Científico, concluída em Bruxelas, em 11 de Junho de 1968.
CE's Notice no. 81/2001 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção Aduaneira relativa ao Material de Bem-Estar destinado ao Pessoal Marítimo, concluída em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1964.
CE's Notice no. 80/2001 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção sobre Facilidades Aduaneiras a Favor do Turismo relativo à Importação de Documentos e de Material de Propaganda Turística, ambos assinados em Nova Iorque, em 4 de Junho de 1954.
CE's Notice no. 79/2001 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 155 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Segurança, a Saúde dos Trabalhadores e o Ambiente de Trabalho, adoptada em Genebra, em 22 de Junho de 1981.
CE's Notice no. 78/2001 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 148 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Protecção dos Trabalhadores contra os Riscos Profissionais Devidos à Poluição do Ar, ao Ruído e às Vibrações nos Locais de Trabalho, adoptada em Genebra, em 20 de Junho de 1977.
CE's Notice no. 77/2001 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 144 da Organização Internacional do Trabalho, relativa às Consultas Tripartidas Destinadas a Promover a Execução das Normas Internacionais do Trabalho, adoptada em Genebra, em 21 de Junho de 1976.
CE's Notice no. 76/2001 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 122 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Política de Emprego, adoptada em Genebra, em 9 de Julho de 1964.
CE's Notice no. 75/2001 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 120 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Higiene no Comércio e Escritórios, adoptada em Genebra, em 8 de Julho de 1964.
CE's Notice no. 86/2001 - Manda publicar o Protocolo de Cooperação na área da Saúde entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.
CE's Notice no. 74/2001 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, concluída na Haia, em 16 de Dezembro de 1970.
CE's Notice no. 73/2001 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, concluída em Montreal, em 23 de Setembro de 1971.
CE's Notice no. 72/2001 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção sobre o Trânsito Rodoviário, feita em Genebra, em 19 de Setembro de 1949.
CE's Notice no. 71/2001 - It orders for the publication of a new consolidated list of the persons and/or entities designated as being associated with the Talibans and with Usama bin Laden, foreseen by Resolutions of the Security Council of the United Nations no. 1267 (1999), of October 15, and no. 1333 (2000), of December 19, issued by the competent Committee on November 26, 2001 (doc. AFG/169-SC/7222)
CE's Notice no. 70/2001 - Manda publicar a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição, aberta para assinatura em 13 de Janeiro de 1993.
CE's Notice no. 69/2001 - It orders for the publication of the Agreement between the Government of the Macao Special Administrative Region of the People's Republic of China and the Government of the Republic of Hungary Concerning the Mutual Abolition of the Visa Requirement.
CE's Notice no. 68/2001 - It orders for the publication of the lists foreseen by Resolutions of the Security Council of the United Nations nos. 1267 (1999), of October 15, and no. 1333 (2000), of December 19, issued by the competent Committee, this means, (i) the consolidated list of persons or entities designated as being associated with the Taliban and Usama bin Laden (in the amended version of 8/10/2001 (doc. AFG/150-SC/7166); (ii) the consolidated list of th
CE's Notice no. 67/2001 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 115 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Protecção dos Trabalhadores contra as Radiações Ionizantes, adoptada em Genebra, em 22 de Junho de 1960.
CE's Notice no. 66/2001 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 111 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Discriminação em Matéria de Emprego e Profissão, adoptada em Genebra, em 25 de Junho de 1958.
CE's Notice no. 65/2001 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 108 da Organização Internacional do Trabalho, sobre os Documentos de Identificação Nacionais dos Marítimos, adoptada em Genebra, em 13 de Maio de 1958.
CE's Notice no. 64/2001 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 106 da Organização Internacional do Trabalho, sobre o Descanso Semanal no Comércio e nos Escritórios, adoptada em Genebra, em 26 de Junho de 1957.
CE's Notice no. 63/2001 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 105 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Abolição do Trabalho Forçado, adoptada em Genebra, em 25 de Junho de 1957.
CE's Notice no. 62/2001 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 100 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Igualdade de Remuneração entre a Mão-de-Obra Masculina e a Mão-de-Obra Feminina em Trabalho de Igual Valor, adoptada em Genebra, em 29 de Junho de 1951.
CE's Notice no. 61/2001 - It orders for the publication of the Air Services Agreement between the Government of the Macao Special Administrative Region of the People's Republic of China and the Government of the Czech Republic.
CE's Notice no. 60/2001 - It orders for the publication of Resolution no. 1373 (2001), adopted by the Security Council of the United Nations, on September 28, 2001, relating to the threat to international peace and security caused by acts of terrorism.
CE's Notice no. 59/2001 - It orders for the publication of the list of persons affected by the measures foreseen by paragraph 7 of Resolution of the Security Council of the United Nations no. 1343 (2001), of 7/3, relating to the situation of Liberia approved on June 4, 2001 by the respective Sanctions Committee of the Security Council and promoted, on the same date, through Note SC/7068; it also publishes the information of the Committee on the regular update o
CE's Notice no. 58/2001 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 98 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e de Negociação Colectiva, adoptada em Genebra, em 1 de Julho de 1949.
CE's Notice no. 57/2001 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 92 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao Alojamento da Tripulação a Bordo (revista em 1949), adoptada em Genebra, em 18 de Junho de 1949.
CE's Notice no. 56/2001 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 88 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Organização do Serviço de Emprego, adoptada em São Francisco, em 9 de Julho de 1948.
CE's Notice no. 55/2001 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 87 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Liberdade Sindical e a Protecção do Direito Sindical, adoptada em São Francisco, em 9 de Julho de 1948.
CE's Notice no. 54/2001 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 81 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Inspecção do Trabalho na Indústria e no Comércio, adoptada em Genebra, em 11 de Julho de 1947.
CE's Notice no. 53/2001 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 74 da Organização Internacional do Trabalho, relativa aos Diplomas de Aptidão de Marinheiro Qualificado, adoptada em Seattle, em 29 de Junho de 1946.
CE's Notice no. 52/2001 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 73 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao Exame Médico dos Trabalhadores Marítimos, adoptada em Seattle, em 29 de Junho de 1946.
CE's Notice no. 51/2001 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 69 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao Diploma de Aptidão Profissional dos Cozinheiros de Bordo, adoptada em Seattle, em 27 de Junho de 1946.
CE's Notice no. 50/2001 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 68 da Organização Internacional do Trabalho, sobre Alimentação e Serviço de Mesa a Bordo, adoptada em Seattle, em 27 de Junho de 1946.
CE's Notice no. 49/2001 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 29 da Organização Internacional do Trabalho, sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, adoptada em Genebra, em 28 de Junho de 1930.
CE's Notice no. 48/2001 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 27 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Indicação do Peso nos Grandes Volumes Transportados em Barco, adoptada em Genebra, em 21 de Junho de 1929.
CE's Notice no. 47/2001 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 26 da Organização Internacional do Trabalho, sobre os Métodos de Fixação de Salários Mínimos, adoptada em Genebra, em 16 de Junho de 1928.
CE's Notice no. 46/2001 - Manda publicar o Acordo de Cooperação na Área da Educação e Cultura entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) da República Popular da China.
CE's Notice no. 45/2001 - Manda publicar o Protocolo de Cooperação no Domínio do Desporto entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.
CE's Notice no. 44/2001 - It orders for the publication of Agreement between the Government of the Macao Special Administrative Region of the People's Republic of China and the Government of the Republic of Namibia on Mutual Exemption of Visa Requirements.
CE's Notice no. 43/2001 - It orders for the publication of Agreement, by exchange of notes, between the Government of People's Republic of China and the Government of the Republic of India, relating to the application on the Hong Kong Special Administrative Region and the Macao Special Administrative Region of the Convention on Consular Relations between the People's Republic of China and the Republic of India.
CE's Notice no. 40/2001 - It orders for the publication of Agreement between the Government of the Macao Special Administrative Region of the People's Republic of China and the Government of the Republic of Poland on the Abolition of Visa Requirements.
CE's Notice no. 39/2001 - Respeitante à publicação do Acordo sobre os pedidos mútuos de citação ou notificação de actos judiciais e de produção de provas em matéria civil e comercial entre os tribunais do Interior da China e os da Região Administrativa Especial de Macau.
CE's Notice no. 38/2001 - It orders for the publication of Agreement between the Government of the Macao Special Administrative Region of the People's Republic of China and the Government of the Independent State of Samoa on Mutual Exemption of Visa Requirements.
CE's Notice no. 37/2001 - It orders for the publication of Agreement between the Government of the Macao Special Administrative Region of the People's Republic of China and the Government of the Republic of Estonia on Abolition of Visa Requirements.
CE's Notice no. 36/2001 - It orders for the publication of Resolution no. 1343 (2001), approved by the Security Council of United Nations, on March 7, 2001, relating to the situation in Liberia
CE's Notice no. 35/2001 - It orders for the publication of Declaration of the President of the Security Council of the United Nations, of May 15, 2001, relating to the situation between Eritrea and Ethiopia (S/PRST/2001/14), by which it is decided not to extend the restrictive measures imposed by paragraph 6 of Resolution no. 1298 (2000), approved by the Security Council of the United Nations, on May 17, 2000
CE's Notice no. 34/2001 - Manda publicar o Acordo Quadro de Cooperação entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa.
CE's Notice no. 33/2001 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural, feita em Paris, em 23 de Novembro de 1972.
CE's Notice no. 32/2001 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM do Tratado sobre os Princípios que Regem as Actividades dos Estados na Exploração e Utilização do Espaço Exterior, incluindo a Lua e Outros Corpos Celestes, assinado em triplicado em Londres, Moscovo e Washington, em 27 de Janeiro de 1967.
CE's Notice no. 31/2001 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção para a Resolução de Diferendos relativos a Investimentos entre Estados e Nacionais de Outros Estados, concluída em Washington, em 18 de Março de 1965.
CE's Notice no. 30/2001 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM do Acordo sobre a Protecção dos Vegetais na Região do Sudeste da Ásia e do Pacífico, concluído em Roma, em 27 de Fevereiro de 1956, tal como alterado em 1967, em 1979 e em 1983.
CE's Notice no. 29/2001 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção sobre o Reconhecimento Internacional dos Direitos sobre Aeronaves, concluída em Genebra, em 19 de Junho de 1948.
CE's Notice no. 28/2001 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM do Acordo relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais, assinado em Chicago, em 7 de Dezembro de 1944.
CE's Notice no. 27/2001 - It orders for the publication of Resolution no. 1333 (2000), approved by the Security Council of the United Nations, on December 19, 2000, relating to the situation of Afghanistan
CE's Notice no. 26/2001 - Continuação da aplicação na Região Administrativa Especial de Macau da Convenção entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Macau, em 28 de Setembro de 1999.
CE's Notice no. 25/2001 - Torna aplicável à Região Administrativa Especial de Macau o Acordo relativo ao Estabelecimento de Regulamentos Técnicos Mundiais Aplicáveis aos Veículos de Rodas, Equipamentos e Peças Susceptíveis de Serem Montadas ou Utilizadas em Veículos de Rodas, adoptado em Genebra, em 25 de Junho de 1998.
CE's Notice no. 24/2001 - Respeitante à continuação da aplicação na Região Administrativa Especial de Macau do Acordo sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, concluído entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau, em Lisboa, em 7 de Dezembro de 1999.
CE's Notice no. 23/2001 - Respeitante à continuação da aplicação, na RAEM, da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas.
CE's Notice no. 22/2001 - Respeitante à continuação da aplicação, na RAEM, da Convenção sobre os aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças.
CE's Notice no. 21/2001 - Respeitante à continuação da aplicação, na RAEM, da Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns.
CE's Notice no. 20/2001 - Respeitante à continuação da aplicação, na RAEM, da Convenção referente às Infracções e a certos outros Actos cometidos a Bordo de Aeronaves.
CE's Notice no. 19/2001 - Respeitante à continuação da aplicação, na RAEM, da Convenção Universal sobre o Direito de Autor.
CE's Notice no. 17/2001 - It orders for the publication of Resolution no. 1306 (2000), approved by Security Council of the United Nations, on July 5, 2000, relating to the situation in Sierra Leon
CE's Notice no. 16/2001 - Respeitante à continuação da aplicação, no RAEM, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.
CE's Notice no. 15/2001 - Respeitante à continuação da aplicação, na RAEM, do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.
CE's Notice no. 14/2001 - Respeitante à continuação da aplicação, na RAEM, da Convenção relativa à Escravatura.
CE's Notice no. 13/2001 - Respeitante à continuação da aplicação, na RAEM, da Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem.
CE's Notice no. 12/2001 - Respeitante à continuação da aplicação, na RAEM, da Convenção Contra a Discriminação no Campo do Ensino.
CE's Notice no. 11/2001 - Respeitante à continuação da aplicação, na RAEM, da Convenção Suplementar relativa à Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura.
CE's Notice no. 18/2001 - It orders for the publication of the Air Services Agreement between the Government of Macau Special Administrative Region of the People's Republic of China and the Government of the Islamic Republic of Pakistan.
CE's Notice no. 10/2001 - It orders for the publication of the Agreement on Juridical and Legal assistance between the Macao Special Administrative Region of the People's Republic of China and the Republic of Portugal.
CE's Notice no. 9/2001 - Torna-se aplicável, à Região Administrativa Especial de Macau, a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada em Nova Iorque, em 10 de Dezembro de 1984.
CE's Notice no. 8/2001 - Torna-se aplicável, à Região Administrativa Especial de Macau, o Regulamento Sanitário Internacional da Organização Mundial de Saúde, adoptado em Boston, em 25 de Julho de 1969, tal como emendado pela 26.ª assembleia Geral da Organização Mundial de Saúde, em 1973 e pela 34.ª assembleia Geral da Organização Mundial de Saúde, em 1981.
CE's Notice no. 7/2001 - Torna-se aplicável, à Região Administrativa Especial de Macau, o Regulamento relativo à Nomenclatura (incluindo a Compilação e a Publicação de Estatísticas) das Doenças, Traumatismos e Causas de Morte da Organização Mundial de Saúde, adoptado em Genebra, em 22 de Maio de 1967 e da 9.ª Revisão da Lista da Classificação Internacional de Doenças, de 1 de Maio de 1976 (CID-9).
CE's Notice no. 6/2001 - Torna-se aplicável, à Região Administrativa Especial de Macau, a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, adoptada em Nova Iorque, em 21 de Dezembro de 1965.
CE's Notice no. 5/2001 - Torna-se aplicável, à Região Administrativa Especial de Macau, a Convenção sobre os Direitos das Crianças, adoptada em Nova Iorque, em 20 de Novembro de 1989.
CE's Notice no. 4/2001 - Torna-se aplicável, à Região Administrativa Especial de Macau, a Convenção para a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio, adoptada em Paris, em 9 de Dezembro de 1948.
CE's Notice no. 3/2001 - Torna-se aplicável, à Região Administrativa Especial de Macau, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptada em Nova Iorque, em 18 de Dezembro de 1979.
CE's Notice no. 2/2001 - Torna-se aplicável, à Região Administrativa Especial de Macau, a Convenção relativa ao Estatuto do Refugiado, assinada em Genebra, em 28 de Julho de 1951.
CE's Notice no. 1/2001 - Torna-se aplicável, à Região Administrativa Especial de Macau, o Protocolo relativo ao Estatuto do Refugiado, adoptado em Nova Iorque, em 31 de Janeiro de 1967.
CE's Notice no. 19/2000 - It orders for the publication of the Agreement on Mutual Encouragement and Protection of Investments Between the Macao Special Administrative Region of the People's Republic of China and the Republic of Portugal.
CE's Notice no. 18/2000 - It orders for the publication of Resolution no. 1298 (2000), approved by the Security Council of United Nations, in May 17, 2000, relating to the situation in Eritrea and in Ethiopia
CE's Notice no. 17/2000 - It orders for the publication of Resolution no. 1267 (1999), approved by the Security Council of the United Nations, on October 15, 1999, relating to the situation in Afghanistan
CE's Notice no. 16/2000 - It orders for the publication of Resolution no. 1176 (1998), approved by the Security Council of the United Nations, on June 24, 1998, relating to the situation in Angola
CE's Notice no. 15/2000 - It orders for the publication of Resolution no. 1173 (1998), approved by Security Council of the United Nations, on June 12, 1998, relating to the situation in Angola
CE's Notice no. 14/2000 - It orders for the publication of Resolution no. 1171 (1998), approved by the Security Council of the United Nations, on June 5, 1998, relating to the situation in Sierra Leone
CE's Notice no. 13/2000 - It orders for the publication of Resolution no. 1160 (1998), approved by the Security Council of the United Nations, on March 31, 1998, relating to the situation in Yugoslavia
CE's Notice no. 12/2000 - It orders for the publication of Resolution no. 1156 (1998), approved by the Security Council of the United Nations, on March 16, 1998, relating to the situation of Sierra Leone
CE's Notice no. 11/2000 - It orders for the publication of Resolution no. 1132 (1997), approved by the Security Council of the United Nations, on October 8, 1997, relating to the situation in Sierra Leone
CE's Notice no. 10/2000 - It orders for the publication of Resolution no. 1130 (1997), approved by the Security Council of the United Nations, on September 29, 1997, relating to the situation in Angola
CE's Notice no. 9/2000 - It orders for the publication of Resolution no. 1127 (1997), approved by Security Council of the United Nations, on August 28, 1997, relating to the situation in Angola
CE's Notice no. 8/2000 - It orders for the publication of Resolution no. 1011 (1995), approved by the Security Council of the United Nations, on August 16, 1995, relating to the removal of the restrictions imposed by paragraph 13 of resolution 918(1994) on the sale of weapons and material to the government of Rwanda
CE's Notice no. 7/2000 - It orders for the publication of Resolution no. 986 (1995), approved by the Security Council of the United Nations, on April 14, 1995, relating to the authorization for the temporary import, for humanitarian reasons, of petrol and petrol products coming from Iraq
CE's Notice no. 6/2000 - It orders for the publication of Resolution no. 918 (1994), approved by the Security Council of the United Nations, on May 17, 1994, relating to the extension and adjustment of the mandate of the assistance Mission of the United Nations for Rwanda and the imposition of an embargo of weapons to Rwanda
CE's Notice no. 5/2000 - It orders for the publication of Resolution no. 864 (1993), approved by the Security Council of the United Nations, on September 15, 1993, relating to the situation in Angola and to the imposition of sanctions against UNITA
CE's Notice no. 4/2000 - It orders for the publication of Resolution no. 788 (1992), approved by the Security Council of the United Nations, on November 19, 1992, relating to the situation in Liberia
CE's Notice no. 3/2000 - It orders for the publication of Resolution no. 733 (1992), approved by the Security Council of the United Nations, on January 23, 1992, relating to the situation of Somalia
CE's Notice no. 2/2000 - It orders for the publication of Resolution no. 687 (1991), approved by the Security Council of the United Nations, on April 3, 1991, relating to the situation between Iraq and Kuwait
CE's Notice no. 1/2000 - It orders for the publication of Resolution no. 661 (1990), approved by the Security Council of the United Nations, on August 6, 1990, relating to the situation between Iraq and Kuwait.

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