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Convenção entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
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Arrangement on Transfer of Sentenced Persons between the Government of Macao and the Government of Portugal
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Done on 7th December 1999
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Agreement on Mutual Encouragement and Protection of investments Between the Macao Special Administrative Region of the People's Republic of China and the Republic of Portugal
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Done at Lisbon, on 17th May 2000.
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Agreement on Juridical and Legal assistance between the Macao Special Administrative Region of the People's Republic of China and the Republic of Portugal
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Done at Lisbon, on 17th January 2001
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Acordo Quadro de Cooperação entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa
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Done at Macao, on 23rd May 2001
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Protocolo de Cooperação no Domínio do Desporto entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China
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Signed at Lisbon, on 28th June 2001.
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Acordo de Cooperação na Área da Educação e Cultura entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) da República Popular da China
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Signed at Lisbon, on 29th June 2001.
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Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa
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Done at Macao, on 10th July 2001
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Protocolo de Cooperação na Área da Saúde entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China
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Signed at Macao, on 10th December 2001.
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CE's Notice no. 26/2002
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Torna público ter sido efectuada a troca de notas referente ao cumprimento das formalidades internas para a entrada em vigor do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa, assinado em Lisboa, em 17 de Janeiro de 2001.
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CE's Notice no. 27/2002
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Torna público ter sido efectuada a troca de notas referentes ao cumprimento dos procedimentos legais requeridos para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa, em 17 de Maio de 2000.
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Protocolo de Cooperação na Área das Obras Públicas entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China
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Signed at Lisbon, on 9th September 2002.
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Protocolo de Cooperação na Área da Aviação Civil entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China
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Signed at Lisbon, on 9th September 2002.
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Protocolo de Cooperação na Área da Energia entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China
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Signed at Lisbon, on 12nd September 2002.
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CE's Notice no. 9/2003
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Torna público ter sido efectuada a troca de notas referente ao cumprimento dos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do Protocolo de Cooperação no Domínio do Desporto entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Lisboa, em 28 de Junho de 2001.
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CE's Notice no. 14/2003
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Torna público ter sido efectuada a troca de notas referentes ao cumprimento dos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do Acordo de Cooperação na Área de Educação e Cultura entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Lisboa, em 29 de Junho de 2001.
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CE's Notice no. 19/2003
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Torna público ter sido efectuada a troca de notas referentes ao cumprimento das formalidades internas exigidas para a entrada em vigor do Acordo Quadro de Cooperação entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa, assinado em Macau, em 23 de Maio de 2001.
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CE's Notice no. 12/2004
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Torna público ter sido efectuada a troca de notas referente ao cumprimento dos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa, assinado em Macau, em 10 de Julho de 2001.
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Convenção entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa sobre os Privilégios Fiscais aplicáveis às suas Delegações e Membros do seu Pessoal
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Done at Lisbon, on 23rd June 2006
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CE's Notice no. 21/2007
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Torna público ter sido efectuada a troca de notas pelos Governo da Região Administrativa Especial de Macau e Governo da República Portuguesa referente ao cumprimento dos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor da Convenção entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa sobre os Privilégios Fiscais aplicáveis às suas Delegações e Membros do seu Pessoal, assinada em Lisboa, em 23 de Junho de 2006.
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