Government Printing Bureau (Macao SAR) Chinese Version
Portuguese Version
(Macao SAR)

   Skip Navigation LinksHome > Legislation > International Law

International Law

Skip Navigation Links.
Search:       Avanced Search

What's New
International Classification of Goods and Services for the Purposes of the Registration of Marks
Agreement between the Macao Special Administrative Region of the People’s Republic Of China and Iceland on the Readmission of Persons Residing Without Authorisation
Security Council Resolution 1854 (2008)
Security Council Resolution 1842 (2008)
Security Council Resolution 1844 (2008)
Convention on the Rights of Persons with Disabilities
Security Council Resolution 1367 (2001)
Security Council Resolution 1823 (2008)
Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Democrática de Timor-Leste
Customs Convention on the ATA Carnet for the Temporary Admission of Goods (ATA Convention)
Agreement Between the Government of the Macao Special Administrative Region of the People’s Republic of China and the Government of the United Mexican States On Mutual Abolition of Visa Requirements
Supplement V to the Mainland and Macao Closer Economic Partnership
Agreement between the Macao Special Administrative Region of the People’s Republic of China and the Kingdom of the Netherlands on Encouragement and Reciprocal Protection of Investments
Protocol on Environmental Protection to the Antarctic Treaty
Security Council Resolution 1807 (2008)
Acordo, por troca de Notas, entre a República da Indonésia e a República Popular da China, relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado Geral da República da Indonésia na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau
Security Council Resolution 1803 (2008)
Acordo, por troca de notas, entre o Estado do Kuwait e a República Popular da China relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado-Geral do Estado do Kuwait na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau
Acordo, por troca de notas, entre a República de Singapura e a República Popular da China relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado-Geral da República de Singapura na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau
Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados
12

Government Printing Bureau (Macao SAR)
Rua da Imprensa Nacional, s/n - Macau
Phone: (853) 2857 3822 - Fax: (853) 2859 6802
Email: info@io.gov.mo
Terms of Use

© 2009 - Government Printing Bureau -
ts= 7/4/2009 5:21:11 AM