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Instrument :
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Acordo sobre os Pedidos Mútuos de Citação ou Notificação de Actos Judiciais e de Produção de Provas em Matéria Civil e Comercial entre os Tribunais do Interior da China e os da Região Administrativa Especial de Macau,
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Subject :
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Juridical & Judiciary Cooperation - International Law |
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Date of Adoption :
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29/08/2001 |
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Place of Adoption :
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[
Macau
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Relationships :
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[
China (PR)
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Authentic Text :
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[
Chinese
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B.O. #: 35, Series II, of 2001/8/29, Page 4884
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[
Portuguese
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B.O. #: 35, Series II, of 2001/8/29, Page 4884
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Reference :
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CE's Notice no. 39/2001,
Respeitante à publicação do Acordo sobre os pedidos mútuos de citação ou notificação de actos judiciais e de produção de provas em matéria civil e comercial entre os tribunais do Interior da China e os da Região Administrativa Especial de Macau.
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