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Instrument :
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Convention on the Law Applicable to Maintenance Obligations towards Children,
Done at the Hague on 24 October 1956
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Subject :
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International Private Law |
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Date of Adoption :
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24/10/1956 |
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Place of Adoption :
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[
The Hague
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Authentic Text :
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[
French
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B.O. #: 13, of 1969/3/29, Page 603-606
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Translation :
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[
Chinese
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B.O. #: 49, Series II, of 2004/12/9, Page 8334-8336
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[
Portuguese
-
B.O. #: 13, of 1969/3/29, Page 603-606
]
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Notification :
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CE's Notice no. 37/2002,
Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação a RAEM da Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, concluída na Haia, em 24 de Outubro de 1956.
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Reference :
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CE's Notice no. 42/2004,
Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, concluída na Haia, em 24 de Outubro de 1956.
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