|
Instrument :
|
Convention on the Recognition and Enforcement of the Decisions Relating to Maintenance Obligations towards Children,
Done at the Hague on 15 April 1958
|
|
|
|
|
Subject :
|
International Private Law |
|
Date of Adoption :
|
15/04/1958 |
|
Place of Adoption :
|
[
The Hague
]
|
|
|
|
|
Authentic Text :
|
[
French
-
B.O. #: 50, Series I, of 1999/12/13, Page 8076-(215)-8076-(220)
]
|
|
Translation :
|
[
Chinese
-
B.O. #: 49, Series II, of 2004/12/9, Page 8347-8350
]
[
Portuguese
-
B.O. #: 50, Series I, of 1999/12/13, Page 8076-(215)-8076-(220)
]
|
|
Notification :
|
CE's Notice no. 38/2002,
Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à RAEM da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, concluída na Haia, em 15 de Abril de 1958.
|
|
Reference :
|
CE's Notice no. 45/2004,
Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, concluída na Haia, em 15 de Abril de 1958.
|
|