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Instrument :
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Convention Concerning the Powers of Authorities and the Law Applicable in Respect of the Protection of Minors,
Done at the Hague on 5 October 1961
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Subject :
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International Private Law |
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Date of Adoption :
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05/10/1961 |
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Place of Adoption :
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[
The Hague
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Authentic Text :
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[
French
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B.O. #: 13, of 1969/3/29, Page 599-603
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Translation :
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[
Chinese
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B.O. #: 49, Series II, of 2004/12/9, Page 8342-8346
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[
Portuguese
-
B.O. #: 13, of 1969/3/29, Page 599-603
]
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Notification :
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CE's Notice no. 39/2002,
Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à RAEM da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961.
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Reference :
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CE's Notice no. 44/2004,
Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961.
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