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Instrument :
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Convention on the Service Abroad of Judicial and Extrajudicial Documents in Civil or Commercial Matters,
Done at the Hague on 15 November 1965
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Subject :
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International Private Law |
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Date of Adoption :
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15/11/1965 |
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Place of Adoption :
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The Hague
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Authentic Text :
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English
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French
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B.O. #: 27, of 1971/7/3, Page 1074-1082
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Translation :
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Chinese
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B.O. #: 49, Series II, of 2004/12/9, Page 8354-8363
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Portuguese
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B.O. #: 27, of 1971/7/3, Page 1074-1082
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Notification :
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CE's Notice no. 41/2002,
Manda publicar duas notificações da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à RAEM da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial, concluída na Haia, em 15 de Novembro de 1965.
CE's Notice no. 61/2002,
Manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China, em 5 de Julho de 2002, respeitante à aplicação na RAEM da Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial, concluída na Haia, em 15 de Novembro de 1965, e da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia, em 18 de Março de 1970.
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Reference :
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CE's Notice no. 47/2004,
Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial, concluída na Haia, em 15 de Novembro de 1965.
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