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Instrument :
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CE's Notice no. 32/2001,
Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM do Tratado sobre os Princípios que Regem as Actividades dos Estados na Exploração e Utilização do Espaço Exterior, incluindo a Lua e Outros Corpos Celestes, assinado em triplicado em Londres, Moscovo e Washington, em 27 de Janeiro de 1967.
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Subject :
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Science & Technology - International Law - Others |
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Date of Adoption :
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06/06/2001 |
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Place of Adoption :
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[
Macau
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Authentic Text :
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[
Chinese
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B.O. #: 23, Series II, of 2001/6/6, Page 2647
]
[
Portuguese
-
B.O. #: 23, Series II, of 2001/6/6, Page 2647
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