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Instrument :
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CE's Notice no. 15/2002,
Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação a continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 19 da Organização Internacional do Trabalho, sobre Igualdade de Tratamento dos Trabalhadores Estrangeiros e Nacionais em Matéria de Reparação de Desastres no Trabalho, adoptada em Genebra, em 5 de Junho de 1925.
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Subject :
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Labour - International Law - Others |
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Date of Adoption :
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15/02/2002 |
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Place of Adoption :
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[
Macau
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Authentic Text :
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[
Chinese
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B.O. #: 7, Series II, of 2002/2/15, Page 646
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[
Portuguese
-
B.O. #: 7, Series II, of 2002/2/15, Page 646
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