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Instrument :
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CE's Notice no. 16/2006,
Manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China relativamente à aplicação na RAEM da Convenção n.º 22 da OIT, relativa ao Contrato de Trabalho dos Marítimos, 1926, e da Convenção n.º 23 da OIT, relativa ao Repatriamento dos Marítimos, 1926, tal como modificadas pela Convenção relativa à Revisão dos Artigos Finais, 1946, bem como os textos autênticos em inglês acompanhados das respectivas traduções para as línguas
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Subject :
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Labour - International Law - Others |
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Date of Adoption :
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05/04/2006 |
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Place of Adoption :
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[
Macau
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Authentic Text :
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[
Chinese
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B.O. #: 14, Series II, of 2006/4/6, Page 2714-2735
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[
Portuguese
-
B.O. #: 14, Series II, of 2006/4/6, Page 2714-2735
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