|
Instrument :
|
CE's Notice no. 16/2006,
Manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China relativamente à aplicação na RAEM da Convenção n.º 22 da OIT, relativa ao Contrato de Trabalho dos Marítimos, 1926, e da Convenção n.º 23 da OIT, relativa ao Repatriamento dos Marítimos, 1926, tal como modificadas pela Convenção relativa à Revisão dos Artigos Finais, 1946, bem como os textos autênticos em inglês acompanhados das respectivas traduções para as línguas
|
|
|
|
|
Subject :
|
Labour - International Law - Others |
|
|
|
|
Place of Adoption :
|
[
Macau
]
|
|
|
|
|
Authentic Text :
|
[
Chinese
-
B.O. #: 14, Series II, of 2006/4/6, Page 2714-2735
]
[
Portuguese
-
B.O. #: 14, Series II, of 2006/4/6, Page 2714-2735
]
|
|
|
|
|
|
|
|