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Instrument :
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Convenção entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa sobre os Privilégios Fiscais aplicáveis às suas Delegações e Membros do seu Pessoal,
Done at Lisbon, on 23rd June 2006
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Subject :
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Foreign Affairs - International Law |
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Place of Adoption :
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Lisbon
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Relationships :
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[
Portugal
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Authentic Text :
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Chinese
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B.O. #: 35, Series I, of 2006/8/28, Page 1105-1108
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Portuguese
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B.O. #: 35, Series I, of 2006/8/28, Page 1105-1108
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Notification :
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CE's Notice no. 21/2007,
Torna público ter sido efectuada a troca de notas pelos Governo da Região Administrativa Especial de Macau e Governo da República Portuguesa referente ao cumprimento dos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor da Convenção entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa sobre os Privilégios Fiscais aplicáveis às suas Delegações e Membros do seu Pessoal, assinada em Lisboa, em 23 de Junho de 2006.
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Reference :
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CE's Notice no. 31/2006,
Manda publicar a Convenção entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa sobre os Privilégios Fiscais aplicáveis às suas Delegações e Membros do seu Pessoal.
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