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Regulamento Administrativo n.º 1/2012 - Fixação dos limites de emissão de gases de escape a que devem obedecer os automóveis novos aquando da sua importação.
  • Vehicles - Importation and Approval
  • Pollution
  • Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego
  • Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental
    • Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 2/2012 - Reconhece o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autoriza o funcionamento do curso complementar de licenciatura em Língua e Literatur...
  • Licentiate's Degrees
  • Tertiary Education
    • Despacho do Chefe do Executivo n.º 452/2011 - Aprova a tabela de mercadorias destinadas a uso ou consumo pessoal e as tabelas de exportação e de importação a que se refere o n.º 4 do artigo 9.º da Lei ...
  • Trade and Commerce
  • Macao Economic Services
  • Civic and Municipal Affairs Bureau
  • Health Bureau
    • Regulamento Administrativo n.º 42/2011 - Novos modelos dos dísticos constantes do Anexo II do Regulamento do Imposto de Circulação.
  • Route Tax
  • Finance Services Bureau
  • Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego
    • Regulamento Administrativo n.º 41/2011 - Regime de instalação e operação de redes públicas de telecomunicações fixas.
  • Telecommunications
  • Bureau of Telecommunications Regulation
    • 1234



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    ts= 2/4/2012 8:38:23 PM