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Despacho do Chefe do Executivo n.º 12/2015 - Altera o artigo 6.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos.
Housing
Fundo de Reparação Predial
Housing Bureau
Despacho do Chefe do Executivo n.º 1/2015 - Altera as tabelas I e II constantes do n.º 1 e tabela constante do n.º 4 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2012, alteradas pelo Despacho do Chefe d...
Housing - Public
Housing Bureau
Lei n.º 10/2014 - Regime de prevenção e repressão dos actos de corrupção no comércio externo
Trade and Commerce
Commission Against Corruption
Ordem Executiva n.º 107/2014 - Alteração à Ordem Executiva n.º 45/2006.
Customs
Public Security Police Force
Macao Customs Services
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 220/2014 - Adita à lista constante do Anexo I do Regulamento Administrativo n.º 19/2002 as duas instalações e aprova as tabelas de taxas de utilização por aluguer ou ...
Sports Complexes
Macao Sports Development Board
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