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Despacho do Chefe do Executivo n.º 27/2015 - Altera a tabela de importação (Tabela B), aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 452/2011.
Trade and Commerce
Macao Economic Services
Civic and Municipal Affairs Bureau
Health Bureau
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 45/2015 - Prorroga até 31 de Março de 2015, o prazo para a entrega das declarações de rendimentos modelo M/5 dos contribuintes.
Professional Tax
Finance Services Bureau
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 13/2015 - Aprova o «Regulamento de Bolsas de Investigação Académica».
Tertiary Education
Culture
Cultural Affairs Bureau
Regulamento Administrativo n.º 1/2015 - Subsídio para aquisição de material escolar a estudantes do ensino superior no ano lectivo de 2014/2015.
Social Welfare - Schools
Tertiary Education
Tertiary Education Services Office
Despacho do Chefe do Executivo n.º 12/2015 - Altera o artigo 6.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos.
Housing
Fundo de Reparação Predial
Housing Bureau
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