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Lei n.º 3/2014 - Regime do cartão de segurança ocupacional na construção civil.
Hygiene and Security
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 61/2014 - Reconhece os critérios de segurança para as luminárias, aparelhos electrodomésticos, aparelhos audiovisuais, equipamentos de tecnologias de informação e in...
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Social Security
Social Security Fund
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