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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 76/2012
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Aprova o Regulamento de concessão do subsídio para o desenvolvimento profissional.
Education - Private Institutions
Education and Youth Affairs Bureau
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Regulamento Administrativo n.º 16/2012
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Aprova os modelos de rótulos previstos no Regime de prevenção e controlo do tabagismo.
Regime de prevenção e controlo do tabagismo
Health Bureau
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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 61/2012
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Aprova os avisos públicos destinados a informar a população dos espaços públicos sujeitos a sistemas de videovigilância em conformidade com o disposto na L...
Public Security
Personal Data Protection Ordinance
Security
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Lei n.º 7/2012
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Actualização dos vencimentos e pensões de aposentação e de sobrevivência dos trabalhadores da Administração Pública.
Public Servants Ordinance - Salaries and Wages
Public Service
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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 67/2012
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Cria na Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau o curso de mestrado em Gestão de Assuntos de Interesse Público e Filantrópicos e aprova o plano de ...
Doctoral and Master's Degrees
Tertiary Education
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