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Ordem Executiva n.º 9/2016 - Altera a Ordem Executiva n.º 35/2007.
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Ordem Executiva n.º 7/2016 - Altera o artigo 1.0 do tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.
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Regulamento Administrativo n.º 3/2016 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2014 (Lista de substâncias proibidas de usar nos géneros alimentícios).
Infractions Against Public Health and Economy Ordinance
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Regulamento Administrativo n.º 2/2016 - Limites de microrganismos patogénicos em produtos lácteos.
Infractions Against Public Health and Economy Ordinance
Civic and Municipal Affairs Bureau
Health Bureau
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