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Aviso do Chefe do Executivo n.º 43/2012,
Manda publicar a «Resposta Oficial do Conselho de Estado respeitante aos limites do novo campus da Universidade de Macau na Ilha de Hengqin».
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Documento n.º [2009] 90,
O Conselho de Estado nomeia os titulares dos principais cargos do Terceiro Governo e o Procurador da Região Administrativa Especial de Macau.
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Lei n.º 23/2009,
Direitos e imunidades a serem gozados pela Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês pelo cumprimento das suas atribuições de defesa.
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Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2009,
Manda publicar a Decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional da República Popular da China relativa à delegação de poderes na Região Administrativa Especial de Macau para o exercício de jurisdição no novo campus da Universidade de Macau a instalar na Ilha da Montanha.
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Lei n.º 2/2009,
Lei relativa à defesa da segurança do Estado.
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Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2006,
Manda publicar a lei nacional — Lei da República Popular da China sobre a imunidade relativa à aplicação de medidas judiciais coercivas ao património de bancos centrais estrangeiros.
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Regulamento Administrativo n.º 20/2005,
Constitui a reserva de terreno para utilização pelo Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na Região Administrativa Especial de Macau.
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Lei n.º 4/2004,
Protecção das Instalações Militares.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 238/2003,
Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, no Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Continente Chinês e Macau.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2003,
Isenta da taxa prevista no artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 18/2003, pela emissão do título especial de permanência, os funcionários das representações oficiais do G. P. Central da R. P. C.
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