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Ordem Executiva n.º 112/2010, Aprova as «Normas de conduta dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau».
Regulamento Administrativo n.º 24/2010, Estatuto dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau.
Ordem Executiva n.º 120/2009, Delega competências executivas do Chefe do Executivo na Secretária para a Administração e Justiça.
Ordem Executiva n.º 11/2000, Delega competências executivas do Chefe do Executivo na Secretária para a Administração e Justiça.

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Ordem Executiva n.º 18/2012, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.

Ordem Executiva n.º 17/2012, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.

Ordem Executiva n.º 11/2012, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.

Ordem Executiva n.º 8/2012, Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça, para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, com o Governo da Federação Russa, o acordo sobre a dispensa mútua de visto.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 8/2012, Atribui ao Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça um fundo permanente.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 9/2012, Cria, na dependência da Secretaria para a Administração e Justiça, a Comissão de Deliberação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública.

Ordem Executiva n.º 113/2011, Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça, para celebrar, com o Governo da República da Sérvia, o acordo sobre a dispensa mútua de visto.

Ordem Executiva n.º 112/2011, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.

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Public Publications:

B.O. #: 11, Series II, of 2012/3/14, Extracts of Dispatches

B.O. #: 7, Series II, of 2012/2/15, Extracts of Dispatches

B.O. #: 52, Series II, of 2011/12/28, Extracts of Dispatches

B.O. #: 51, Series II, of 2011/12/21, Extracts of Dispatches

B.O. #: 37, Series II, of 2011/9/14, Extracts of Dispatches

B.O. #: 34, Series II, of 2011/8/24, Extracts of Dispatches

B.O. #: 23, Series II, of 2011/6/8, Extracts of Dispatches

B.O. #: 13, Series II, of 2011/3/30, Extracts of Dispatches

B.O. #: 8, Series II, of 2011/2/23, Extracts of Dispatches

B.O. #: 7, Series II, of 2011/2/16, Extracts of Dispatches

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