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Ordem Executiva n.º 29/2008,
Altera o Estatuto dos Beneficiários do Sistema da Acção Social Complementar da Função Pública.
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Deliberação n.º 5/2008/Plenário,
Constitui a Comissão Eventual para a Análise de Iniciativas Legislativas relativas ao Funcionalismo Público.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2008,
Respeitante ao calendário para a preparação das Linhas de Acção Governativa (LAG) e do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR), incluindo o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA), para o ano de 2009.
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Lei n.º 5/2008,
Revisão do Orçamento de 2008.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 159/2008,
Fixa o preço unitário por metro quadrado a utilizar na fórmula para efeitos de valorização do fogo, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro.
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Regulamento Administrativo n.º 11/2008,
Estabelece as formas e as condições gerais de acesso ao serviço de declarações electrónicas da Direcção dos Serviços de Finanças.
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Lei n.º 1/2008,
Actualização dos vencimentos e pensões dos trabalhadores da Administração Pública.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 352/2007,
Fixa para o ano de 2008, os limites anuais de consumo de combustível dos veículos das entidades públicas.
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Lei n.º 7/2007,
Aprova e põe em execução, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008, o Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR/2008), para o mesmo ano económico.
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Lei n.º 5/2007,
Alteração das condições de atribuição da compensação pecuniária prevista pelo Decreto-Lei n.º 25/96/M, de 27 de Maio.
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