Public Servants Ordinance - III - Public Servants Statute@Government.Printing.Bureau

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Lei n.º 4/2010, Regime da Segurança Social.
Lei n.º 5/2007, Alteração das condições de atribuição da compensação pecuniária prevista pelo Decreto-Lei n.º 25/96/M, de 27 de Maio.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 92/2007, Determina que os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º do ETAPM e os modelos de impressos aprovados pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 272/2004 sejam disponibilizados em suporte electrónico.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 234/2006, Altera o n.º 4 do Despacho n.º 45/GM/95.
Despacho n.º 65/GM/99, Aprova os modelos de impressos anexos ao presente despacho.
Despacho n.º 42/GM/99, Determina a republicação do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública.
Decreto-Lei n.º 62/98/M, Altera o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.
Lei n.º 24/96/M, Autoriza a devolução de descontos a pessoal contratado além do quadro.
Portaria n.º 167/96/M, Aprova os programas das provas do concurso e do curso de formação selectiva para a constituição de reservas de recrutamento para lugares de técnico auxiliar.
Decreto-Lei n.º 25/96/M, Regula situações de segurança social do pessoal operário e auxiliar assalariado, fora do quadro, e atribui-lhe uma compensação pecuniária aquando da sua cessação definitiva de funções.
Despacho n.º 45/GM/95, Clarifica os termos em que as entidades com autonomia financeira suportam os encargos com os cuidados de saúde dos trabalhadores ao seu serviço.
Despacho n.º 21/GM/95, Determina o novo horário normal de trabalho da Administração Pública de Macau.
Decreto-Lei n.º 80/92/M, Dá nova redacção aos artigos 27.º, 28.º, 203.º e 268.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, (Requisitos exigíveis e regras de cessação dos contratos de assalariamento).
Lei n.º 11/92/M, Introduz alterações ao regime jurídico da aposentação dos trabalhadores da Função Pública de Macau.
Decreto-Lei n.º 1/92/M, Dá nova redacção ao artigo 215.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (Senhas de presença).
Decreto-Lei n.º 1/91/M, Define o regime de pagamento da renda de casas atribuídas pelo Território a trabalhadores da administração pública.
Decreto-Lei n.º 87/89/M, Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações.
Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Dec.-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro