Government Printing Bureau (Macao SAR) Chinese Version
Portuguese Version
(Macao SAR)

    Home > Legislation > Administration and Justice > Public Service > Official Communications and Administration Symbols

Official Communications and Administration Symbols

◄◄ | - 100 | - 10 | ◄ | ► | + 10 | + 100 | ►►
Page 162 of 517
Documents in this Category:  
  • Decreto-Lei n.º 5/98/M, Regula as comunicações oficiais, o uso de símbolos e logotipos, a normalização de papéis da Administração Pública, simplifica alguns procedimentos administrativos e fixa o prazo geral de validade de documentos emitidos fora do território de Macau que aqui devam produzir efeitos. Revogações.
  • Despacho n.º 101/GM/97, Aprova o modelo de sobrescrito para utilização na Direcção dos Serviços de Finanças.
  • Despacho n.º 18/GM/95, Determinando a utilização das línguas portuguesa e chinesa nos impressos, formulários e documentos análogos e, bem assim, no atendimento ao público.
  • Decreto-Lei n.º 88/85/M, Aprova o silabário codificado de romanização do cantonense.
  • Portaria n.º 59/85/M, Introduz algumas medidas orientadoras quanto aos impressos e outros documentos de uso geral na Administração Pública.

Government Printing Bureau (Macao SAR)
Rua da Imprensa Nacional, s/n - Macau
Phone: (853) 2857 3822 - Fax: (853) 2859 6802
Email: info@io.gov.mo
Terms of Use

© 2008 - Government Printing Bureau -
ts= 7/20/2008 9:22:49 AM