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Administration - Professional Training

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  • Regulamento Administrativo n.º 5/2001, Define a organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. — Revogações.
  • Portaria n.º 174/94/M, Aprova o Regulamento de Concessão de Bolsas de Estudo Especiais para Formação e Aperfeiçoamento Técnico de Quadros da Administração de Macau.
  • Decreto-Lei n.º 44/93/M, Transfere as atribuições e competências do Centro de Formação para a Administração Pública, do Serviço de Administração e Função Pública, para o Instituto Politécnico de Macau. — Revogações.
  • Decreto-Lei n.º 78/92/M, Estabelece novos princípios reguladores do Programa de Estudos em Portugal (PEP). — Revoga a Portaria n.º 126/88/M, de 8 de Agosto.
  • Decreto-Lei n.º 40/92/M, Estabelece os princípios reguladores do Curso de Língua e Administração Chinesa (CLAC). — Revoga o Decreto-Lei n.º 31/90/M, de 2 de Julho.
  • Decreto-Lei n.º 26/90/M, Cria e define as competências do Conselho de Formação da Administração Pública.
  • Decreto-Lei n.º 13/89/M, Reconhece os cursos de licenciatura em Direito e Administração Pública, ministrados no Território, para efeitos, nomeadamente, de provimento em cargos públicos.
  • Lei n.º 23/88/M, Regula a atribuição de incentivos aos funcionários, agentes e assalariados eventuais da Administração.

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