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Legal Affairs Bureau

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  • Regulamento Administrativo n.º 22/2002, Aprova a orgânica dos serviços dos registos e do notariado — Revogações.
  • Regulamento Administrativo n.º 36/2000, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça. — Revogações.
  • Despacho n.º 96/GM/97, Determina que toda a prestação de trabalho fora do horário normal de funcionamento das secretarias, conservatórias e cartórios notariais por parte dos oficiais de justiça e dos oficiais dos registos e notariado é exclusivamente retribuída através de um acréscimo mensal de remuneração, expresso numa percentagem do vencimento do funcionário. Revoga o Despacho n.º 100/GM/96, publicado em 30 de Dezembro.
  • Lei n.º 7/97/M, Define as bases do regime dos cargos, das carreiras e dos estatutos remuneratórios de funcionário de justiça e de oficial dos registos e notariado.

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