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Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2008, Isenta da cobrança das taxas de inspecção previstas nos artigos 92.º , 94.º a 97.º da Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, durante o ano de 2008.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 432/2005, Aprova e publica as regras complementares a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 28/2004.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 109/2005, Altera o Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003, bem como altera e adita artigos à Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, Aprova o Catálogo das Infracções a que se refere o artigo 37.º, n.º 1, alínea 2), do Regulamento Geral dos Espaços Públicos (RGEP).
Regulamento Administrativo n.º 40/2004, Regula o controlo sanitário e fitossanitário das mercadorias a realizar pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 267/2004, Altera a Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.
Regulamento Administrativo n.º 28/2004, Aprova o Regulamento Geral dos Espaços Públicos.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 95/2004, Respeitante à aferição das balanças de mola e das balanças electrónicas.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 93/2004, Adita o artigo 10.º-A à Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2004, Aprova o «Regulamento dos apoios a conceder pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003, Aprova a Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. (IACM).
Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do IACM, Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do IACM

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 4/2008, Isenta do pagamento das taxas durante o ano 2008, os vendilhões, adelos, artesãos, outros operadores na rua e os arrendatários das bancas dos mercados.

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 107/2007, Aprova as tabelas de preços de análises de alimentos a cobrar pelos Serviços de Saúde.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 36/2007, Isenta do pagamento das taxas durante o ano de 2007, os vendilhões, adelos, artesãos e outros operadores na rua e os arrendatários das bancas dos mercados.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 3/2006, Isenta do pagamento das taxas durante o ano de 2006, os vendilhões, adelos, artesãos, outros operadores na rua e os arrendatários das bancas dos mercados.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 311/2004, Determina a isenção do pagamento das taxas aos arrendatários das bancas dos mercados durante o ano 2005.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 299/2003, Determina a isenção do pagamento das taxas aos arrendatários das bancas dos mercados durante o primeiro trimestre do ano de 2004.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2002, Suspende, temporariamente, a taxa de inscrição do primeiro arrendamento, prevista no n.º 2 do artigo 9.º da tabela de taxas, preços e licenças do Leal Senado, publicada sob a forma de Postura no Boletim Oficial n.º 53/97, II Série, de 31 Dezembro.

Public Publications:

Civic and Municipal Affairs Bureau - B.O. #: 36, Series II, of 2006/9/6, Extractos de despachos

Civic and Municipal Affairs Bureau - B.O. #: 34, Series II, of 2006/8/23, Edital sobre a designação de uma nova via pública.

Civic and Municipal Affairs Bureau - B.O. #: 18, Series II, of 2006/5/3, Edital sobre a designação de uma nova via pública.

Civic and Municipal Affairs Bureau - B.O. #: 25, Series II, of 2005/6/22, Edital sobre o reordenamento de numeração policial de prédios situados em vários arruamentos pelo sistema de numeração métrica.

Civic and Municipal Affairs Bureau - B.O. #: 20, Series II, of 2005/5/18, Edital sobre a designação de várias vias públicas.

Civic and Municipal Affairs Bureau - B.O. #: 20, Series II, of 2005/5/18, Rectificação respeitante à definição da Travessa da Esperança e Rua das Gaivotas.

Civic and Municipal Affairs Bureau - B.O. #: 17, Series II, of 2005/4/27, Edital sobre a nova definição dos limites de várias vias públicas.

Civic and Municipal Affairs Bureau - B.O. #: 16, Series II, of 2005/4/20, Edital sobre a designação de uma nova via pública.

Civic and Municipal Affairs Bureau - B.O. #: 15, Series II, of 2005/4/13, Edital sobre a designação de uma nova via pública.

Civic and Municipal Affairs Bureau - B.O. #: 9, Series II, of 2005/3/2, Edital respeitante à designação de uma nova via pública.