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Registers Notaries

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    • Portaria n.º 522/99/M, Aprova as Tabelas de Emolumentos do Registo Civil, do Registo Predial, do Registo Comercial e do Notariado.
    • Decreto-Lei n.º 68/99/M, Dá nova redacção aos artigos 6.º e 42.º do Decreto-Lei n.º 54/97/M, de 28 de Novembro.
    • Despacho n.º 33/GM/99, Dá nova redacção a vários artigos dos Regulamentos do Estágio para Ingresso na Carreira de Conservador e Notário, do Estágio para Ingresso e dos Cursos de Formação para Acesso na Carreira de Oficial dos Registos e Notariado e do Estágio para Ingresso na Carreira de Oficial de Justiça e dos Cursos de Formação para Acesso naquela Carreira e para Provimento no Cargo de Secretário Judicial.
    • Portaria n.º 10/99/M, Regulamenta as inspecções às conservatórias, cartórios notariais e notários privados.
    • Despacho n.º 17/GM/98 , Aprova o regulamento do estágio para ingresso e dos cursos de formação para acesso na carreira de oficial dos registos e notariado.
    • Despacho n.º 16/GM/98 , Aprova o regulamento do estágio para ingresso na carreira de conservador e notário.
    • Decreto-Lei n.º 54/97/M, Aprova a orgânica dos serviços dos registos e do notariado e o estatuto dos respectivos funcionários. — Revogações.
    • Decreto-Lei n.º 49/95/M, Regula o estatuto de adjunto de conservador e notário público.

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