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  • Lei n.º 3/1999, Aprova a publicação e formulário dos diplomas.
  • Portaria n.º 41/99/M, Actualiza os preços das assinaturas e venda avulsa do Boletim Oficial e, bem assim, os editais, anúncios, avisos e mais escritos que nele devam de ser publicados. — Revoga a Portaria n.º 143/93/M, de 24 de Maio.

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