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Public Service Concessionaries

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  • Lei n.º 14/96/M, Determina os elementos de publicação obrigatória pelas concessinárias de obras públicas, de serviços públicos e de exploração de jogos de fortuna ou azar, de lotarias instantâneas e de actividades em regime de exclusivo.
  • Decreto-Lei n.º 22/92/M, Antecipa o início do processo de nomeação dos administradores por parte do Território e dos delegados do Governo.
  • Decreto-Lei n.º 13/92/M, Aprova o regime legal dos administradores e delegados do Governo. - Revogações.

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