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Administrative Licences

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  • Lei n.º 10/2003, Alteração ao Decreto-Lei n.º 47/98/M, de 26 de Outubro, que estabelece o regime de condicionamento administrativo.
  • Despacho n.º 104/GM/98 , Aprova a tabela que fixa as taxas devidas pela emissão e renovação de licenças administrativas para exploração de eventos e actividades económicas.
  • Decreto-Lei n.º 47/98/M, Aprova o novo regime do licenciamento administrativo de determinadas actividades económicas.
  • Portaria n.º 186/93/M, Fixa as taxas devidas pela emissão de licenças administrativas.

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