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Lei n.º 3/2005, Alteração à Lei n.º 2/2003.
Lei n.º 2/2003, Regime tributário em caso de dupla tributação regional ou internacional.
Decreto-Lei n.º 25/92/M, Estabelece o regime de isenções fiscais e o regime de segurança social do pessoal com estatuto diplomático ou equiparado a exercer funções em Macau.
Decreto-Lei n.º 57/87/M, Procede ao arredondamento das importâncias relativas à liquidação e cobrança e receitas do Orçamento Geral do Território.
Decreto-Lei n.º 32/86/M, Dispensa os recebedores e demais exactores de Fazenda da prestação de caução. — Revogações.
Decreto-Lei n.º 29/83/M, Altera vários artigos do Código de Execuções Fiscais.
Decreto-Lei n.º 4/83/M, Dá nova redacção aos artigos 23.º e 289.º do Código das Execuções Fiscais, aprovado pelo Decreto n.º 38088, de 12 de Dezembro de 1950.
Decreto n.º 38295, Substitui o artigo 1° do Código das Execuções Fiscais das Colónias, aprovado pelo Decreto n° 38088.
Decreto n.º 38088, Aprova o Código das Execuções Fiscais das Colónias. - Substitui todas as disposições sobre execuções fiscais.

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Decreto-Lei n.º 31/86/M, Determina a distribuição de impressos previstos na legislação fiscal. Revoga as Portarias n.os. 40/78/M, 87/78/M e 7/80/M.

Decreto-Lei n.º 37/85/M, Altera os artigos 65.º do Regulamento da Contribuição Industrial, 81.º-B do Regulamento do Imposto Profissional e 90.º-A do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos.

Public Notices:

Finance Services Bureau - B.O. #: 25, Series II, of 2013/6/19, Edital referente ao Imposto Complementar de Rendimentos.

Finance Services Bureau - B.O. #: 22, Series II, of 2013/5/29, Edital referente à Contribuição Predial Urbana.

Finance Services Bureau - B.O. #: 17, Series II, of 2013/4/24, Edital referente à cobrança voluntária dos foros de concessões de terrenos por aforamento relativos ao ano de 2013.

Finance Services Bureau - B.O. #: 17, Series II, of 2013/4/24, Edital referente à cobrança voluntária das rendas de concessões de terrenos por arrendamento relativas ao ano de 2013.

Finance Services Bureau - B.O. #: 4, Series II, of 2013/1/23, Edital referente ao Imposto Complementar de Rendimentos.

Finance Services Bureau - B.O. #: 38, Series II, of 2012/9/19, Edital referente à cobrança do imposto profissional respeitante ao exercício de 2011.

Finance Services Bureau - B.O. #: 33, Series II, of 2012/8/15, Edital respeitante à fixação do rendimento colectável do Imposto Profissional respeitante ao exercício de 2011.

Finance Services Bureau - B.O. #: 25, Series II, of 2012/6/20, Edital referente ao Imposto Complementar de Rendimentos.

Finance Services Bureau - B.O. #: 17, Series II, of 2012/4/25, Edital referente à cobrança voluntária das rendas de concessões de terrenos por arrendamento relativas ao ano de 2012.

Finance Services Bureau - B.O. #: 17, Series II, of 2012/4/25, Edital referente à cobrança voluntária dos foros de concessões de terrenos por aforamento relativos ao ano de 2012.

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