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Industrial Tax Ordinance

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Documents in this Category:  
  • Despacho n.º 26/GM/99, Altera o impresso modelo M/1, aprovado pelo Despacho n.º 102/GM/96, de 30 de Dezembro.
  • Despacho n.º 60/GM/97, Altera o impresso modelo M/8 do Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro.
  • Despacho n.º 102/GM/96, Suprime o impresso modelo M/1-A, de declaração de alterações em sede de contribuição industrial e altera o modelo M/1 da mesma contribuição.
  • Lei n.º 1/89/M, Introduz alterações ao Regulamento da Contribuição Industrial. — Revoga os artigos 26.º-A, 31.º e 61.º do mesmo Regulamento.
  • Decreto-Lei n.º 72/87/M, Altera o Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro. — Revoga os artigos 11.º n.º 3 e 26.º do mesmo Regulamento.
  • Decreto-Lei n.º 37/85/M, Altera os artigos 65.º do Regulamento da Contribuição Industrial, 81.º-B do Regulamento do Imposto Profissional e 90.º-A do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos.
  • Decreto-Lei n.º 12/85/M, Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro.
  • Lei n.º 4/78/M, Prorroga até 30 de Abril o prazo para a cobrança da primeira ou da única prestação da contribuição industrial, relativa ao ano de 1978.
  • Lei n.º 15/77/M, Aprova o Regulamento da Contribuição Industrial.

Related Documents:  
  • Despacho n.º 260/GM/99, Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 72/87/M, de 21 de Dezembro.
  • Despacho n.º 253/GM/99, Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 12/85/M, de 2 de Março.
  • Decreto-Lei n.º 31/86/M, Determina a distribuição de impressos previstos na legislação fiscal. Revoga as Portarias n.os. 40/78/M, 87/78/M e 7/80/M.

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