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Autonomous Departments Financial Regulations

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  • Lei n.º 17/2001, Cria o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. — Revogações.
  • Decreto-Lei n.º 14/98/M, Regula o exercício das funções de representação da Direcção dos Serviços de Finanças junto das entidades autónomas.
  • Despacho n.º 73/GM/95, Determina a publicação dos modelos dos mapas e certidões a usar pelas entidades autónomas para o acompanhamento das contas pela Direcção dos Serviços de Finanças. — Revoga o Despacho n.º 42/GM/94, de 25 de Julho.
  • Decreto-Lei n.º 66/93/M, Aprova a lista das entidades dotadas de autonomia financeira.

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