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Regulamento Administrativo n.º 12/2013,
Plano de apoio a jovens empreendedores.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 213/2012,
Renova os mandatos dos membros da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas e da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas Destinados a Projecto Específico.
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Regulamento Administrativo n.º 11/2012,
Alteração ao regime do Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas.
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Lei n.º 5/2010,
Alteração à Lei n.º 5/2003 relativa à autorização para a contracção de dívidas pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau.
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Regulamento Administrativo n.º 19/2009,
Altera os regimes dos Planos de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 144/2009,
Renova o mandato dos vogais da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas.
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Regulamento Administrativo n.º 2/2009,
Altera o regime do Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 215/2008,
Renova os mandatos dos membros da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas e da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas Destinados a Projecto Específico.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2007,
Renova os mandatos dos membros da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas e da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas Destinados a Projecto Específico.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 168/2007,
Renova o mandato dos vogais da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas.
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