|
Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2004,
Designa a Direcção Nacional da Propriedade Intelectual como entidade habilitada a elaborar os relatórios de exame de invenção para efeitos de pedido de registo de patentes na Região Administrativa Especial de Macau, e aprova o modelo de impresso a utilizar para o pedido de extensão à RAEM de patente concedida ou de pedido de patente a conceder pela entidade acima referida.
|
|
Lei n.º 11/2001,
Cria os Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. — Revogações.
|
|
Decreto-Lei n.º 21/95/M,
Autoriza o Território a associar-se com entidades, públicas ou privadas, com vista à criação do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau. — Revoga os Decretos-Leis n.º 17/91/M, de 25 de Fevereiro, e 33/91/M, de 6 de Maio.
|