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Labour Rights and General Employment Policy

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  • Lei n.º 4/98/M, Define as bases da política de emprego e dos direitos laborais.
  • Decreto-Lei n.º 52/95/M, Estabelece regras a observar nas relações de trabalho para garantia da igualdade de oportunidades e de tratamento no emprego entre os trabalhadores de ambos os sexos. — Revogações.

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